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Por Vitor Hugo Lopes* A lei 14.382/22 trouxe inovações para o procedimento de Registro Público, garantindo maior celeridade e desburocratização para a troca de nome e sobrenome, adjudicação compulsória de imóveis, dentre outros. A incidência destas mudanças atinge diretamente a lei 6.015/73, a lei de Registros Públicos. Oriundo do novo Código de Processo Civil, lei […]

Em outubro, os principais juristas do país estarão reunidos em Belo Horizonte (MG) para a 14ª edição do Congresso Brasileiro de Direito das Famílias e Sucessões. O evento, que é uma iniciativa do Instituto Brasileiro de Direito de Família – IBDFAM, já está com inscrições abertas. Garanta já a sua participação e aproveite os valores do

Governos não poderão mais exigir outros números, como o PIS ou o título de eleitor. Lei prevê 12 meses para adaptação dos sistemas. O presidente Luiz Inácio Lula da Silva sancionou nesta quarta-feira (11) uma lei que estabelece o CPF como número suficiente para identificar um cidadão nos serviços públicos. O que diz a lei?

Encerra-se neste domingo (15/1) as inscrições para a audiência pública convocada pela Corregedoria Nacional de Justiça para a apresentação de proposta de resolução que prevê o aprimoramento do Sistema Eletrônico dos Registros Públicos (Serp). A minuta, elaborada pelo grupo de trabalho instituído pela Portaria CN 90, de 31 de outubro de 2022, deverá ser modificada

Nome de registro é aquele atribuído no nascimento, mas algumas pessoas não se identificam com ele Uma das maiores particularidades de uma pessoa é o seu nome. Ele é uma forma de identificação em sociedade, que será usada, na maior parte dos casos, durante toda a vida. O Código Civil de 2002 estabelece que todas

O Corregedor-Geral do Tribunal de Justiça da Bahia (TJBA), Desembargador José Edivaldo Rocha Rotondano, foi empossado para o cargo de Presidente do Colégio Permanente de Corregedores-Gerais dos Tribunais de Justiça do Brasil (CCOGE), anuênio 2023. O Presidente do Judiciário baiano, Desembargador Nilson Soares Castelo Branco, participou da cerimônia, sediada pelo Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos

Os números de casamentos seguem em crescimento no Brasil. Dados extraídos da 4ª edição do Relatório Anual Cartório em Números, dos Cartórios brasileiros, mostram que, somente em 2022, 814.576 casais foram registrados. Outro destaque abordado no documento é a quantidade de escrituras de uniões estáveis que, entre 2006 e novembro do ano passado, alcançou a

A 4ª edição do Relatório Anual Cartório em Números foi publicada e, segundo ela, o ano de 2022, marcado pela pandemia da covid-19, apresentou quantidade recorde de atos envolvendo os serviços de testamento, inventário e partilha no Brasil. Casamentos e uniões estáveis também apresentaram crescimento. A publicação, que traz os dados compilados de todas as

Objetivo é promover aprimoramentos no sistema da declaração, com foco em uma melhor experiência para os usuários Com o objetivo de aprimorar os serviços eletrônicos oferecidos aos contribuintes, a Receita Federal do Brasil (RFB) iniciou na última terça-feira (10) uma pesquisa online para a coleta de opiniões dos notários e registradores brasileiros usuários do Programa

LEI Nº 14.534, DE 11 DE JANEIRO DE 2023 Mensagem de veto Altera as Leis nºs 7.116, de 29 de agosto de 1983, 9.454, de 7 de abril de 1997, 13.444, de 11 de maio de 2017, e 13.460, de 26 de junho de 2017, para adotar número único para os documentos que especifica e para

Obra publicada pela YK Editora foi coordenada por Vitor Frederico Kümpel e Carla Modina Ferrari. Associados ao IRIB possuem 50% de desconto! Foi publicada pela YK Editora a obra intitulada “Dicionário Notarial e Registral”, coordenada por Vitor Frederico Kümpel e Carla Modina Ferrari, com a colaboração de Thaíssa Hentz de Carvalho. Conforme mencionado em outras

Entrou em vigor, no dia 20 de dezembro, quando foi publicada no Diário Eletrônico do CNMP, a Resolução n. 254, que impede os membros do Ministério Público de se manifestarem contrariamente à habilitação, à celebração de casamento civil ou à conversão de união estável em casamento entre pessoas de mesmo sexo unicamente por essa condição. A

PROVIMENTO CONJUNTO N.º 01/2022, de 05 de outubro de 2022. REEDITA os termos do Provimento Conjunto n.° 01/2022, de 17 de agosto de 2022, para alterar o art. 2º do Provimento Conjunto n.º 002/2016, de 26 de setembro de 2016. Os Excelentíssimos Senhores Desembargadores FLÁVIO HUMBERTO PASCARELLI LOPES, Presidente do Tribunal de Justiça do Amazonas,

Mesmo com o “fim” da pandemia, atos como testamentos, inventários e partilhas permaneceram altos em 2022. Casamentos e uniões estáveis apresentam crescimento, reflexo das perdas dos anos anteriores Com recorde na prática de atos envolvendo os serviços de testamentos, inventários e partilhas -, e a continuidade do crescimento do número de casamentos e uniões estáveis,

Audiência pública deverá ser realizada no final deste mês e foi convocada para debater a minuta de Ato Normativo que regulamenta, dentre outros assuntos, o SERP. Conforme anteriormente divulgado nos Boletins do IRIB, foi publicado no Diário da Justiça Eletrônico do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) o Edital de Convocação de Audiência Pública para debater

Confira a opinião de Éviton Marques da Rocha publicada no ConJur. Foi publicada pelo portal Consultor Jurídico (ConJur) a opinião de Éviton Marques da Rocha intitulada “Regularização fundiária urbana sustentável e os desafios da Lei 13.465/17”. No texto, o autor defende a aplicação da regularização fundiária sustentável como forma de o Poder Público lidar com

Alguns pais enfrentam dificuldades para dar aos filhos os nomes escolhidos, tendo que pedir autorização, em alguns casos, até judiciais Atualmente, uma situação muito comum é a preferência dos pais por nomes que até então eram considerados apelidos, como por exemplo: Duda, Nina, Edu, dentre outros — Foto: Pexels/Kelvin Agustinus (imagem ilustrativa) A saga de

Especialistas dão orientações para procurar imóveis com responsabilidade. O “sonho da casa própria” não sai de moda e, hoje, ser dono de um imóvel é um objetivo de 87% dos brasileiros, segundo pesquisa da plataforma Quinto Andar com o Instituto Datafolha. Mas 2023 é o momento de tomar esse passo? Como a maioria das grandes

Por Carlos Eduardo Elias de Oliveira e Flávio Tartuce* Resumo No caso de incorporação imobiliária, a averbação da construção extingue automaticamente o patrimônio de afetação, se estiver tiver sido apresentada a quitação da dívida do financiamento das obras ou declaração da inexistência desse financiamento (art. 31-E, § 1º, da lei 4.591/1964). A boa técnica da

Por Sérgio Jacomino* O Congresso Nacional acabou por derrubar alguns vetos de dispositivos da Lei 14.382/2022. Entre outros, já apontados e comentados1, gostaria de chamar a atenção, especificamente, para a derrubada do veto ao seguinte dispositivo da Lei: “Art. 6º Os oficiais dos registros públicos, quando cabível, receberão dos interessados, por meio do Serp, os