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Por José Renato Nalini Se a maior ameaça que paira sobre o mundo é o aquecimento global, é incompreensível que o Brasil negligencie a política estatal de regularização fundiária. Qual o vínculo entre essas duas constatações? O desmatamento da maior floresta tropical, de que restam apenas 4/5, é causa direta da emissão dos venenosos gases […]

Ano que marca o fim da imutabilidade do nome no Brasil tem Maria Alice como nova líder entre as mulheres e Arthur se mantendo na primeira colocação.  Uma das grandes novidades de 2022, o NOME deixou de ser imutável no Brasil. Embora desde junho deste ano seja possível a qualquer adulto maior de 18 anos

Em fase de implantação e testes, acervo exclusivo permitirá que Registradores de Imóveis encaminhem decisões internas proferidas após o seu processo de qualificação registral. O Instituto de Registro Imobiliário do Brasil (IRIB) disponibilizará, a partir de hoje, 19/12/2022, a versão para testes de uma base de dados sobre Usucapião Extrajudicial com a finalidade de construir

Senado Federal aprovou PL que busca impedir o cancelamento de títulos de terra concedidos pelo Instituto, antes de 1997, por falta de cumprimento de condições estabelecidas naquela época. O Senado Federal aprovou na noite desta quinta-feira, 15/12/2022, a redação final ao Projeto de Lei n. 2.757/2022 (PL), de autoria do Senador Confúcio Moura (MDB-RO), que

Novas regras para concursos de tabeliães estão em discussão no Link CNJ Link CNJ leva ao ar esta semana as novas regras para concursos de tabeliães estabelecidas pelo Conselho Nacional de Justiça. As mudanças aprovadas estabelecem a ampliação do número de candidatos cotistas aptos a avançarem de uma fase a outra do certame; o estabelecimento

Novo texto normativo foi disponibilizado no Caderno Extra do Diário da Justiça Eletrônico de quinta-feira (15/12). O Tribunal de Justiça do Amazonas publicou nova portaria (n.º 4454-PTJ) sobre o funcionamento das unidades judiciais durante o recesso forense de 2022-2023 na instituição e revogou a anterior (n.º 4381/2022-PTJ). O novo texto normativo foi disponibilizado no Caderno

Número é menor registrado desde 2019. Isolamento social nos anos auge da pandemia e prática de atos de forma online podem explicar recorde de atos em 2021. O fim do isolamento social causado pela Covid-19 e o retorno das famílias à normalidade de suas rotinas de trabalho e estudo podem ser algumas das razões que

O Senado aprovou, na última quinta-feira (15), o projeto que busca impedir o cancelamento de títulos de terra concedidos pelo Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária (Incra) antes de 1997 por falta de cumprimento de condições estabelecidas naquela época (PL 2.757/2022). O projeto é do senador Confúcio Moura (MDB-RO), teve relatoria do senador Paulo

Texto busca resguardar interesses de quem adquire um bem sem conhecimento de situações que possam levar à invalidação do negócio   A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania da Câmara dos Deputados aprovou o Projeto de Lei 1269/22, do deputado Paulo Abi-Ackel (PSDB-MG), que busca resguardar os interesses do terceiro de boa-fé, ou

Por Elaine Ferreira da Silva* Diante do quadro de crise econômico-financeira, que despontou na sociedade empresarial em 2014, muitas empresas, principalmente as grandes empreiteiras, entraram em colapso financeiro. Evento que foi agravado com a pandemia de coronavírus, em 2020, alcançando diversos setores da economia. Com isso, o instituto da recuperação, seja ela extrajudicial ou judicial,

Dentre as alterações trazidas pela Lei nº 14.3882/2022, agora é possível formalizar a união estável em cartórios de Registro Civil Presentes em todos os municípios brasileiros, os cartórios de Registro Civil contam com uma capilaridade inigualável, sendo mais de 7 mil serventias espalhadas pelo país, assim, o cidadão não precisa se deslocar aos grandes centros

Projeto de Lei foi apresentado na Câmara dos Deputados na tarde de ontem e tem como objetivo regulamentar o art. 190 da Constituição Federal. O Deputado Federal Jerônimo Goergen (PP-RS) apresentou na tarde de ontem, 13/12/2022, o Projeto de Lei n. 2.964/2022 (PL), que regulamenta o art. 190 da Constituição Federal para regular a aquisição

Sob este fundamento, juíza acolheu embargos à execução e declarou a inexigibilidade de título executivo extrajudicial. A juíza de Direito Lindalva Soares Silva, da 6ª vara Cível de Nova Iguaçu/RJ, acolheu embargos à execução e declarou a inexigibilidade de título executivo extrajudicial. Ao decidir, a magistrada considerou que no documento firmado entre as partes não

Por Daniel Alexandre Sarti* Se existe um tema que gerou bastante controvérsia na alteração da Lei dos Registros Públicos (Lei nº 6.015/73), é justamente aquele pertinente a permissão da mudança imotivada do nome ou prenome de uma pessoa nos registros existentes. Isso porque, de acordo com o novo artigo 56 da norma supracitada, qualquer pessoa

O Brasil foi pioneiro na implantação dos atos notariais eletrônicos, tornando-se referência para muitos outros países, graças ao incansável trabalho do Colégio Notarial do Brasil e do Conselho Nacional de Justiça. Com a entrada em vigor do Provimento nº 100, do Conselho Nacional de Justiça, em 26 de maio de 2020, foi autorizada a prática

Por Rodrigo da Cunha Pereira* Em 26/12/77 foi publicada a Lei 6.515, que regulamentou a Emenda Constitucional de 25/6/1977, introduzindo o divórcio no Brasil e quebrando, assim, o “sagrado” princípio da indissolubilidade do casamento. Apesar de muitas amarras para se divorciar, as “fake news” da época conseguiram espalhar o pânico de que ela seria a

O IBGE divulga hoje (14) os dados de 2020 do Estudo de Captura-Recaptura: Estimativas desagregadas dos totais de nascidos vivos e óbitos, que apresenta uma estimativa mais refinada dos eventos vitais, sob o selo de estatística experimental. Além disso, os dados gerais de 2020 de nascimentos, óbitos e sub-registro para Brasil grandes regiões, unidades da

A Receita Federal lançou, na última quinta-feira (08/12), o Sistema Nacional de Informações Territoriais (Sinter). O evento de lançamento aconteceu no auditório da Confederação Nacional dos Municípios, na capital federal, com transmissão ao vivo pelo Youtube. A ferramenta de gestão pública integra os dados cadastrais, geoespaciais, ambientais, fiscais e jurídicos, relativos aos imóveis urbanos e

A penhora do veículo por interesse do autor da execução não depende da localização do bem, bastando que seja apresentada uma certidão que ateste a sua existência, conforme prevê o artigo 185, parágrafo 1º, do Código de Processo Civil. Esse entendimento foi utilizado pela 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça para dar provimento ao

Por Juliana Grecco Faber* Fica o alerta ao casal que busca se prevenir de futuros aborrecimentos, valendo-se de instrumentos que tornam as regras patrimoniais inequívocas entre eles e para terceiros, pensando, não só no presente, como também, em como será a sua sucessão. Recentemente, foram publicados novos entendimentos do Superior Tribunal de Justiça sobre União