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Processo HDE 7.091-EX, Rel. Ministra Maria Isabel Gallotti, Corte Especial, por unanimidade, julgado em 8/4/2025, DJEN 14/4/2025. Ramo do Direito DIREITO INTERNACIONAL, DIREITO NOTARIAL E REGISTRAL Tema Sentença estrangeira. Alteração do nome civil. Pedido adequadamente instruído. Autoridade competente. Trânsito em julgado. Documentos anexados traduzidos. Ordem pública, soberania nacional e dignidade da pessoa humana observados. Deferimento […]

A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), por unanimidade, definiu que o imóvel doado pelo poder público no contexto de programa habitacional, ainda que registrado em nome de apenas um dos cônjuges, deve ser considerado patrimônio comum quando destinado à moradia da família, mesmo que o regime de bens seja a comunhão parcial.

A cada 10 imóveis urbanos no país, quatro não estão devidamente regularizados Mais de 5 milhões de brasileiros vivem em imóveis que não estão devidamente registrados em cartório, segundo levantamento da Associação dos Notários e Registradores do Brasil (Anoreg-BR). A irregularidade, comum nas Regiões Metropolitanas de São Paulo e Rio de Janeiro, pode comprometer todo

“Um dia histórico para os que atuam na advocacia extrajudicial, nos cartórios de registro de imóveis e nos cartórios de notas em todo o Brasil.” Assim o presidente da Comissão Especial de Direito Notarial e Registral da OAB Nacional, Ian Cavalcante, definiu o 1º Encontro dos Presidentes das Comissões sobre o tema, realizado nesta segunda-feira

Evento integra a Semana do Desenvolvimento da Qualidade e contará com especialistas e case premiado no PQTA Como transformar a busca por qualidade em reconhecimento? Essa é a pergunta que guia o webinar “A Qualidade como diferencial nos Cartórios: estratégias de gestão e reconhecimento”, promovido pela ANOREG/BR nesta terça-feira, 22 de julho, às 19h (horário

Estão oficialmente abertas as consultas públicas à Central de Escrituras e Procurações (CEP), base de dados que reúne mais de 95 milhões de atos — 41 milhões de escrituras e 54 milhões procurações — realizados em cartórios de notas de todo o país. A funcionalidade permite que cidadãos e cidadãs, integrantes da advocacia, empresas e

Material orientativo conta com apoio técnico dos cartórios e destaque para o papel do serviço extrajudicial na promoção da cidadania e inclusão. Um trabalho conjunto entre a Universidade Federal do Amazonas (UFAM) e a Anoreg/AM resultou na produção de uma importante ferramenta de cidadania: uma cartilha voltada aos direitos da população LGBTQIAPN+. Elaborada por 16

A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), por unanimidade, definiu que o imóvel doado pelo poder público no contexto de programa habitacional, ainda que registrado em nome de apenas um dos cônjuges, deve ser considerado patrimônio comum quando destinado à moradia da família, mesmo que o regime de bens seja a comunhão parcial.

Parceria foi anunciada durante visita institucional de representantes do órgão de correição à Secretaria Municipal de Habitação e Assuntos Fundiários (Semhaf). Para reforçar o diálogo institucional e planejar futuras parcerias tendo como foco a regularização fundiária, representantes da Corregedoria-Geral de Justiça do Amazonas (CGJ-AM) reuniram-se nesta sexta-feira (18/07) com o titular da Secretaria Municipal de

Retomada extrajudicial só acontece em caso de inadimplência; especialistas dizem que medida pode baratear financiamentos O conceito que fala sobre um veículo financiado pertencer ao banco, e não ao consumidor, alcançou um novo patamar: uma regulamentação do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) e uma resolução do Conselho Nacional de Trânsito (Contran) permitem que as instituições

Atenção para o prazo! Inscrições para o 50º Encontro Nacional do IRIB poderão ser realizadas pelo site oficial do evento até o dia 25/07/2025. Os inscritos no L ENCONTRO DOS OFICIAIS DE REGISTRO DE IMÓVEIS DO BRASIL, evento promovido pelo Instituto de Registro Imobiliário do Brasil (IRIB) entre os dias 5 e 7 de agosto, em MANAUS/AM, poderão participar, na

Determinada pelo CNJ, liberação permitirá que cidadãos, advogados e empresas localizem bens em nome de devedores. A CEP – Central de Escrituras e Procurações está oficialmente disponível para consulta pública. A partir de agora, cidadãos, advogados, empresas e credores poderão localizar a existência de bens em nome de devedores por meio de uma base de

Ferramenta institucional será disponibilizada a partir de 21 de julho e permitirá que os Cartórios avaliem periodicamente seu grau de maturidade em proteção de dados O ON-RCPN (Operador Nacional do Registro Civil das Pessoas Naturais) lança, no próximo dia 21 de julho, o LGPD Monitor, uma plataforma de autoavaliação desenvolvida para apoiar tecnicamente as serventias

Obra publicada pela Quinta Editorial e pelo IRIB inaugura nova coleção do Instituto. Associados ao IRIB receberão seus exemplares gratuitamente em breve! A Quinta Editorial e o Instituto de Registro Imobiliário do Brasil (IRIB) publicaram a obra de autoria de Lysippo Garcia, intitulada “O Registro de Immoveis – Volume I – A Transcripção”. O livro, produzido sob a coordenação do

Associados adimplentes podem obter subsídio parcial ou integral nas inscrições para o no Prêmio de Qualidade Total Anoreg. A Associação dos Notários e Registradores do Amazonas (Anoreg/AM) está apoiando os cartórios amazonenses na participação no Prêmio de Qualidade Total ANOREG (PQTA) 2025. Com o objetivo de fortalecer a excelência na prestação dos serviços extrajudiciais, a

A 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que o pagamento substancial de uma dívida, mesmo que as parcelas restantes estejam prescritas, não garante a transferência compulsória da propriedade de um imóvel. Essa foi a conclusão ao negar o recurso especial de um casal. Eles haviam quitado 81,7% do valor de um imóvel e mantiveram a posse do

A lei brasileira não reconhece a união poliafetiva (entre mais de duas pessoas) como uma unidade familiar, mas ela pode ser registrada em cartório como um contrato entre os cônjuges. Esse é o entendimento da juíza Rossana Teresa Curioni Mergulhão, da 1ª Vara Cível de Bauru (SP), que negou o pedido de um oficial de

Representantes da CGJ-AM realizaram visita técnica à Superintendência Estadual de Habitação do Amazonas (SUHAB-AM) para reforçar parcerias institucionais com foco no favorecimento à regularização fundiária. Na segunda quinzena de agosto, a Corregedoria-Geral de Justiça do Amazonas (CGJ-AM) coordenará, em âmbito regional, a semana de mobilização “Solo Seguro – Amazônia” que será promovida em todo o

Evento “Registre-se! – São Gabriel da Cachoeira” será realizado no período de 16 a 19 de setembro deste ano. Em benefício sobretudo da população indígena, que representa 93% do total de munícipes da localidade, a Corregedoria-Geral de Justiça do Amazonas (CGJ-AM) realizará, no período de 16 a 19 de setembro deste ano, uma ampla ação

Imóveis deixados como herança podem ser usucapidos, mas o processo exige atenção Herdeiros que ocupam um imóvel herdado por muitos anos sem divisão formal ou terceiros que vivem no local desde antes do falecimento do proprietário podem, em alguns casos, reivindicar a posse definitiva por usucapião. O processo é juridicamente possível, mas exige atenção a uma série de detalhes. Afinal,