INSTRUÇÃO NORMATIVA BCB Nº 707, DE 29 DE JANEIRO DE 2026 Esclarece acerca das condições a serem observadas na contratação de operações de crédito imobiliário que compartilhem o mesmo imóvel como garantia. O Chefe do Departamento de Regulação do Sistema Financeiro (Denor), no uso da atribuição que lhe confere o art. 23, inciso I, alínea […]
A partir da linguagem infantil, o texto revisita o conceito de casamento civil, destacando seu sentido jurídico essencial: Compromisso público, responsabilidade e proteção estatal da família. O casamento civil costuma ser descrito pelos manuais jurídicos como um ato solene, formal e gerador de efeitos patrimoniais, sucessórios e pessoais. No entanto, basta tentar explicá-lo a uma
Artigo – Como explicar o casamento civil a uma criança? Read More »
A consignação em pagamento é meio hábil para a liberação do devedor quando há litígio sobre o objeto do pagamento. Se o credor, devidamente citado, não apresentar contestação, o depósito realizado torna-se incontroverso, operando-se a quitação da dívida e a extinção da obrigação, independentemente de outras formalidades. Esse foi o entendimento do juiz Gustavo Costa
Falta de contestação implica validade de depósito e extinção da dívida Read More »
Mesmo após a vigência da Lei de Regularização Fundiária, que permitiu o rateio de despesas em loteamentos de acesso controlado, a cobrança de taxas de manutenção por associações de moradores depende da adesão voluntária do proprietário ou da averbação das obrigações no registro do imóvel. A falta do registro impede a exigência dos valores de quem
Associação só pode cobrar taxa de moradores com registro na matrícula Read More »
A unidade móvel do projeto ficará no local até dia 27 de fevereiro, atendendo gratuitamente o público de segunda a sexta-feira, das 8h às 14h. O Núcleo de Justiça Itinerante do Tribunal de Justiça do Amazonas iniciou nesta segunda-feira (2/2) uma nova ação de atendimento em bairros da cidade, desta vez nas instalações da Fundação Amazonas
Dentre outros temas, dirigentes dialogaram sobre a semana de mobilização “Solo Seguro Amazônia Legal”, que ocorrerá nos dias 16 e 17 de março do ano corrente. O corregedor-geral de Justiça do Amazonas, desembargador José Hamilton Saraiva dos Santos, recebeu, nesta quinta-feira (29/01), a visita de cortesia da secretária de Estado das Cidades e Territórios (SECT-AM),
Magistrada destacou a importância dos laços afetivos formados desde a infância e autorizou a retificação do registro para incluir o pai socioafetivo ao lado do biológico A Justiça de Minas Gerais autorizou que um adolescente tenha o nome de dois pais em sua certidão de nascimento, reconhecendo a multiparentalidade e o vínculo socioafetivo formado desde
Multiparentalidade: Juíza autoriza nome de dois pais em certidão Read More »
No início da década de 1990, o Brasil ainda lidava com os efeitos devastadores de um longo período de instabilidade econômica. A hiperinflação não apenas corroeu salários e poupanças; ela comprometeu a própria noção de previsibilidade patrimonial. Foi nesse contexto que se instituiu a Lei nº 8.009/90, fruto de uma escolha legislativa consciente — assegurar
Alto valor do imóvel não afasta a proteção do bem de família Read More »
Dentre eles, destaca-se o Tema 1.288, que trata sobre alienação fiduciária. O Superior Tribunal de Justiça (STJ) julgou, no segundo semestre de 2025, 42 Temas sob o rito dos Recursos Repetitivos, cujo objetivo é uniformizar a interpretação da legislação federal e orientar de forma vinculante juízes e tribunais na solução de casos semelhantes. A medida contribui para
STJ julgou 42 Temas Repetitivos no segundo semestre de 2025 Read More »
Das transformações pelas quais o Direito das Famílias passou ao longo do tempo, a promulgação da Constituição Federal de 1988 se destaca como a mais significativa. A partir dela, princípios como a dignidade da pessoa humana, a liberdade e a igualdade adquiriram status constitucional e, ao serem incorporados ao Direito Civil, ampliaram a autonomia privada nas relações
Nesta quinta-feira (29), representantes da Anoreg/AM participaram de uma reunião com o Departamento de Cidadania da Secretaria de Estado de Justiça, Direitos Humanos e Cidadania do Amazonas (Sejusc). O encontro teve como foco o alinhamento institucional e a apresentação de ideias e planejamentos voltados para o ano de 2026. Participaram pela Anoreg/AM Silvya Neves, gerente
O Conselho Latino-Americano e do Caribe sobre Registro Civil, Identidade e Estatísticas Vitais (CLARCIEV) iniciou oficialmente o planejamento e a produção da edição 2026 da revista CLARCIEV Informa, publicação que reúne estudos acadêmicos, experiências institucionais e boas práticas desenvolvidas pelos países membros. A revista é um importante espaço de integração regional, voltado à disseminação de
Desde que comprovada a união estável, o(a) companheiro(a) sobrevivente pode ter dupla condição jurídica: meeiro(a) dos bens comuns e herdeiro(a) dos bens particulares O Tema 809 da Repercussão Geral do STF (RE 878694, relator ministro Luís Roberto Barroso), tornou inconstitucional a regra do Código Civil que previa a distinção de regimes sucessórios entre cônjuges e
Companheiro(a) é herdeiro(a)? O que diz o STF sobre a sucessão na união estável Read More »
Medidas ampliam prazos, reduzem entraves técnicos e financeiros e reforçam a segurança jurídica de produtores rurais e assentados Ao longo de 2025, a Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural da Câmara dos Deputados (CAPADR) aprovou um conjunto de projetos de lei voltados ao aprimoramento das regras de georreferenciamento de imóveis rurais. As propostas
Retificação de matrícula pode destravar investimentos, financiamento e expansão de galpões, bases logísticas e áreas industriais ao corrigir medidas e limites no Registro de Imóveis, com notificação formal aos confrontantes e presunção de anuência quando não há impugnação no prazo legal, desde que plantas técnicas sustentem a alteração. Erros de metragem, limites e descrição que
A proposta segue em análise na Câmara dos Deputados A Comissão de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família da Câmara dos Deputados aprovou, em outubro, projeto de lei que define os grupos familiares prioritários para regularização fundiária. O texto altera a Lei da Reforma Agrária. O texto aprovado é a versão da relatora, deputada
Primeira etapa remota marca o ponto de partida para a padronização tecnológica dos Cartórios em todas as unidades da federação O Operador Nacional de Registro Civil de Pessoas Naturais (ON-RCPN) realizou, nos dias 20 e 21 de janeiro, um ciclo nacional de capacitação técnica voltado à implementação das novas ferramentas de sua plataforma operacional. O
Nesta quinta-feira (29/01), Dia Nacional da Visibilidade Trans, o enfrentamento a todas as formas de violência contra pessoas LGBTQIA+ ganhou um novo aliado com o lançamento do Guia Interinstitucional para Aplicação do Formulário Rogéria. O documento orienta a atuação integrada do sistema de Justiça, da segurança pública e da rede de proteção em todo o país.
Guia orienta aplicação do Formulário Rogéria e fortalece proteção a pessoas LGBTQIA+ Read More »
Permissão para alterações de gênero e nome diretamente em Cartório é uma das principais conquistas a ser comemorada no Dia da Visibilidade Trans No Dia Nacional da Visibilidade Trans, celebrado em 29 de janeiro, os Cartórios de Registro Civil reforçam o papel fundamental que exercem na garantia do direito à identidade no Amazonas. A possibilidade
Enquanto isso, empresas reclamam de demora para que o CNJ regule o tema O corregedor Geral de Justiça de São Paulo, Francisco Eduardo Loureiro, decidiu acatar um pedido dos registradores imobiliários para proibir qualquer anotação que vincule matrícula de imóvel a um token de blockchain. Esta é mais uma vitória judicial dos cartórios contra as