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Antes de 2013, a possibilidade de um casamento homoafetivo era remota. Desde então, mais de 60 mil foram celebrados nos cartórios. Desse total, 23.643, mais de um terço, foram nos últimos dois anos e quatro meses. Foi em 2013 que o Conselho Nacional de Justiça (CNJ) aprovou a Resolução n. 175, impedindo que cartórios de […]

Na manhã desta segunda-feira (16.05), aconteceu a Reunião Geral da diretoria da Associação dos Notários e Registradores do Estado do Amazonas (Anoreg/AM), na sede da entidade, em Manaus. Na pauta, estiveram o planejamento de atendimento jurídico a associados, parceria com a Associação dos Registradores de Pessoas Naturais do Amazonas (Arpen/AM) e a publicação de artigos

A Associação de Notários e Registradores do Amazonas (Anoreg/AM), fundada no dia 27 do mês de abril de 1999, foi uma das vencedoras do Prêmio Nacional das Anoregs – PNA promovido pela Associação de Notários e Registradores do Brasil (Anoreg/BR), em 2021, nas categorias Melhor Anoreg Norte e Anoreg Diamante. A entidade completou 23 anos

Izaura Fabíola Lins de Barros Lôbo Cavalcanti -Advogada na área de Direito de Família – Sucessão -Notarial e Registral, pós-graduada em Direito Processual, Direito Notarial e Registral ([email protected]). Autora de artigos jurídicos publicados em livros e em sites jurídicos. Posteriormente à abertura da sucessão, é necessário identificar e fazer um levantamento sobre bens, direitos e

Na Justiça de São Paulo, um divórcio litigioso chegou ao fim com a exclusão das dívidas da empresa administrada pelo ex-marido e divisão do patrimônio em 50% para cada um dos ex-cônjuges. Eles se casaram em 2003, pelo regime da comunhão parcial de bens, tiveram dois filhos e estão separados de fato desde meados de

Escolhido na manhã desta quarta-feira, ministro toma posse a partir de agosto, quando a atual corregedora assume a presidência do STJ. O ministro Luis Felipe Salomão foi escolhido nesta quarta-feira, 11, novo corregedor Nacional de Justiça. O ministro toma posse a partir de agosto, quando a atual corregedora, ministra Maria Thereza de Assis Moura, assume

INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 17, DE 10 DE MAIO DE 2022 Altera a Instrução Normativa MDR n. 1, de 20 de janeiro de 2022. O MINISTRO DE ESTADO DO DESENVOLVIMENTO REGIONAL, no uso das competências que lhe conferem o art. 87, parágrafo único, inciso II, da Constituição Federal, o art. 29 da Lei n. 13.844, de

Por Janaína Cássia e Mayra Zago* Conforme definição doutrinária, cessão de direitos hereditários, é o negócio translativo, geralmente oneroso, que um herdeiro legítimo ou testamentário, realiza com uma pessoa, tendo por objeto a totalidade ou uma quota da herança para a qual foi vocacionado. O procedimento é simples. Aberta a sucessão, o coerdeiro pode ceder

Documento é uma declaração muito comum aos empreendedores e essencial em vários processos de uma empresa. Entenda. Na hora de abrir o próprio negócio, o empreendedor deve seguir normas e leis específicas. São várias as etapas de documentação que precisam ser solicitadas. A abertura de CNPJ, assinaturas, declarações, alvarás e também o Documento Básico de

Encontro com a Corregedoria Nacional de Justiça apresentou benefícios da iniciativa que visa desafogar o Poder Judiciário de mais de 11 milhões de processos Brasília (DF) – Em reunião no Conselho Nacional de Justiça (CNJ) na manhã desta terça-feira (10.05), representantes do Instituto de Estudos de Protesto de Títulos do Brasil (IEPTB/BR_ se encontraram com

Processo: REsp 1.990.221-SC, Rel. Min. Moura Ribeiro, Terceira Turma, por unanimidade, julgado em 03/05/2022. Ramo do Direito: DIREITO CIVIL Tema: Condição meramente potestativa. Interesse do credor. Possibilidade. Transferência da propriedade de imóvel. Estipulação “tão logo fosse de seu interesse” em favor do credor. Termo incerto ou indeterminado. Validade. Destaque: Pode ser válida a estipulação que

Processo: REsp 1.876.549-RS, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, por unanimidade, julgado em 03/05/2022, DJe 06/05/2022. Ramo do Direito: DIREITO TRIBUTÁRIO Tema: Execução fiscal. Responsabilidade do sócio. Dissolução regular. Micro e pequena empresa. Ausência de certidão de regularidade fiscal. Incidência do art. 134, VII, do CTN. Destaque: No caso de micro e pequenas empresas

Esteja informado e tire suas dúvidas a respeito do tema. Considerando que Serasa, SPC e Protestos de Títulos são nomes que, em geral, aparecem quando há dívidas envolvidas, é normal que muitas pessoas tenham dificuldades em distinguir a responsabilidade e finalidade de cada uma dessas instituições. Neste sentido, quando o assunto trata de dívidas em

Audiência pública destacou o papel dos Cartórios de Protesto no combate a alta litigiosidade enfrentada pela Justiça brasileira Brasília (DF) – Em audiência pública no Senado Federal, parlamentares e representantes dos Cartórios de Protesto debateram na tarde desta segunda-feira (09.05) o Projeto de Lei (PL) n° 6204, de 2019, que dispõe sobre a desjudicialização da

Todos os procedimentos da Lei 11.441 são realizados com a participação obrigatória de ADVOGADO A RESOLUÇÃO 35/2007 do CNJ regulamentou a aplicação da Lei 11.441/2007 (Inventários, Separação e Divórcio pela via EXTRAJUDICIAL) no âmbito do território nacional. Me lembro bem que na época, enquanto ainda era Cartorário, vi muita movimentação a respeito da nova Lei,

A consulta possibilita conhecer melhor parceiros e fornecedores Você já deve ter visto um número com uma sequência numérica de 14 dígitos. Este número é o CNPJ e serve para identificar empresas. Cada empresa tem um e é extremamente importante para garantir maior credibilidade a um modelo de negócio. O Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas

Entenda como funciona o processo de protestação de uma dívida, além de suas vantagens Uma dúvida muito comum das empresas, é sobre como realizar o protesto de uma dívida de cliente em cartório após tentar de todas as formas e sem sucesso negociar amigavelmente os débitos do cliente inadimplente. Nesse cenário, o protesto da dívida

Por Diego Souto de Lima* A desjudicialização da usucapião trouxe novas perspectivas a aqueles que pretendem regularizar e proteger o patrimônio que conquistou com tanto labor e sacrifício ao decorrer da vida. A “advocacia do futuro”, é um dos temas mais abordados na atualidade, tanto pela novidade quanto pelos desafios que traz consigo. A advocacia

Decisão é da 3ª turma do STJ. A guarda compartilhada – regime obrigatório de custódia dos filhos, salvo as exceções previstas em lei – deve ser fixada mesmo quando os pais morarem em cidades diferentes e distantes, especialmente porque esse regime não exige a permanência física do menor em ambas as residências e admite flexibilidade

Atualmente, tramitam nas Casas Legislativas inúmeros projetos de lei que alteram o Estatuto da Criança e do Adolescente – ECA (Lei 8.069/1990). Para a presidente da Comissão de Adoção do Instituto Brasileiro de Direito de Família – IBDFAM, Silvana do Monte Moreira, enquanto alguns “merecem prosperar pela importância para o atendimento do superior interesse de