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“Art. 5º. A menoridade cessa aos DEZOITO ANOS completos, quando a pessoa fica habilitada à prática de todos os atos da vida civil”  O INVENTÁRIO envolvendo menores de idade precisa ser resolvido na VIA JUDICIAL (em que pese não se desconhecer decisão judicial que já tenha decidido diversamente, Proc. TJSP 1016082-28.2021.8.26.0625), todavia, não é incomum que devido a […]

Com a medida, todos os cartórios devem realizar seus atos por meio eletrônico e devem ser conectados entre si A Câmara dos Deputados aprovou nesta quinta-feira (5) a Medida Provisória 1085/21, que estabelece novas regras para o registro de títulos em cartórios, disciplinando um sistema eletrônico desses registros com conexão entre todos os ofícios do

Por Melhim Namem Chalhub* Encontram-se em tramitação no Congresso Nacional a MP 1.085/21, que dispõe sobre a modernização do sistema de registros públicos, mediante criação do Sistema Eletrônico de Registros Públicos (SERP), e altera a lei das incorporações imobiliárias, e o PL 4.188/21, que propõe aperfeiçoamentos no regime jurídico dos direitos reais de garantia, entre outras

Com a possibilidade de prejuízos aos autores e a reversibilidade da decisão, a Vara Cível de Ibiporã (PR) determinou, em liminar, o cancelamento de um leilão extrajudicial de uma fazenda alienada fiduciariamente. Os autores acusavam um banco de desvio de finalidade, devido à renegociação forçada de crédito incentivado rural por meio da emissão de cédulas

O e-book Enunciados Doutrinários do IBDFAM – 2022/2023 já está disponível. A publicação analisa todas as diretrizes já aprovadas, incluindo as mais recentes, que trazem temas como divórcio, convivência familiar e violência doméstica. Os textos dos novos Enunciados do Instituto Brasileiro de Direito de Família – IBDFAM foram definidos com a participação dos membros durante

O seu Cartório é Plural? Acesse o formulário da nova campanha nacional e tenha acesso aos materiais de divulgação e ao Selo Meu Cartório é Plural Os Cartórios brasileiros são um espaço plural, livre de discriminações de gênero, cor, credo, etnia, abertos a pessoas LGBTQIA+ e que buscam a inclusão de portadores de deficiência, seja

Nos quatro primeiros meses de 2022, mais de 2,6 mil crianças foram registradas somente em nome da mãe. Desde 2012, Reconhecimento de Paternidade pode ser feito direto em Cartório. Às vésperas do Dia das Mães deste ano, um levantamento dos Cartórios de Registro Civil do Amazonas aponta que nos quatro primeiros meses deste ano foram

Mais de 50 unidades em todo o estado podem realizar a inscrição da 1ª via de CPF e a emissão de 2ª via desses documentos para quem precisa declarar o IR 2022 Pais que desejam incluir dependentes (filhos, pais, cônjuges, outros familiares) em sua declaração completa de Imposto de Renda (IR) 2022 e garantir uma

O protesto é um sistema de recuperação de ativos, praticado de forma íntegra, célere, segura e com menor onerosidade, podendo ser isento da cobrança de emolumentos do credor. Você já ouviu falar em protesto de título? É muito provável que sim, mas sabe de fato que é este instituto? De forma resumida, a me. e

Após fim da união, mulher buscou a Justiça para que o homem ajudasse a arcar com despesas dos pets. No STJ, pedido de vista adiou o debate. A 3ª turma do STJ deve decidir um caso que discute o pagamento de pensão para subsistência de animais. O homem foi obrigado a arcar, junto com a

Isabella Martins Vieira, advogada associada ao GMPR Advogados S/S, escreve na coluna desta quarta-feira (4) sobre o planejamento sucessório no agronegócio. Ela é especialista em Gestão do Agronegócio pelo Instituto Brasileiro de Mercado de Capitais (IBMEC), pós-graduanda em Direito Processual Civil pelo Instituto Brasiliense de Direito Público (IDP) e membro da Comissão de Direito do

Dois notários brasileiros representarão o país durante a 10ª edição da Universidade Mundial do Notariado, Jean-Paul Decorps. A indicação oficial dos nomes selecionados foi realizada pelo Colégio Notarial do Brasil – Conselho Federal (CNB/CF) à União Internacional do Notariado (UINL), após avaliação dos currículos de candidatos de todas as regiões do país. Raphael Pinheiro Cavalcanti

*Por Alana Guimarães Embora o caso tenha ganhado recente notoriedade, casos similares ganharam os olhares da mídia, recebendo grande repercussão. Ganhou novamente destaque nos veículos de mídia, o caso de Adriana Ferreira Almeida, popularmente conhecida como viúva da mega-sena. A viúva foi condenada no ano de 2016 a 20 anos de prisão, por encomendar o

Homem vivia em união estável, mas casou-se com outra (com quem está casado até os dias atuais). A antiga companheira, então, passou a ser concubina por anos. Tribunal da cidadania entende que deve haver partilha de bens, tanto do período de união estável, como do concubinato. Um homem manteve relação com uma mulher por 25

Nos dias 10 e 11 de maio, a Associação dos Notários e Registradores do Estado do Amazonas (Anoreg/AM) e Operador Nacional do Sistema de Registro Eletrônico de Imóveis (ONR) promovem uma live explicativa sobre a utilização do Sistema de Atendimento Eletrônico Compartilhado (Saec). Nos dois dias, as transmissões terão duração de duas horas e buscarão

Dos 17 Vetos Presidenciais, 15 causam sobrestamento da Pauta. Veto referente ao documento de identidade de Notários, Registradores e Escreventes integra relação. O Congresso Nacional realizará, na próxima quinta-feira, 05/05/2022, Sessão Conjunta para deliberação de 17 Vetos Presidenciais. Destes 17 Vetos, 15 causam sobrestamento da Pauta. Dentre eles estão os Vetos Presidenciais relativos ao documento

Processo: REsp 1.830.080-SP, Rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino, Terceira Turma, por unanimidade, julgado em 26/04/2022, DJe 29/04/2022. Ramo do Direito: Direito Civil Tema: Direito real de habitação. Cônjuge supérstite. Inoponibilidade. Copropriedade preexistente da filha exclusiva do “de cujus”. Arbitramento de aluguéis. Cabimento. Destaque: Tem direito ao recebimento de aluguéis a parte que, sem vínculo

Ao pronunciar o próprio nome, a pessoa se vê, se autodefine, se apresenta, se distingue em seu meio social ou profissional. O nome individualiza e representa alguém. Por acompanhar a pessoa durante a vida e continuar a existir mesmo depois da morte, o nome é um dos principais traços da identidade do ser humano[2]. Muitas

Solenidade homenageia personalidades ou entidades que prestaram relevantes serviços à Justiça Eleitoral do estado e agraciou, também, os delegatários Albino Nascimento e Elcy Pessoa, titulares do 1º Ofício de Itacoatiara e do 2º Ofício de Tabatinga. Na noite desta terça-feira (03.05), o presidente da Associação dos Notários e Registradores do Estado do Amazonas (Anoreg/AM), David