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Decisão do Poder Judiciário revoga diretrizes determinadas no início da pandemia e leva em consideração a postura das autoridades sanitárias no atual cenário pandêmico da covid-19 no Estado. A Corregedoria-geral de Justiça (CGJ/AM) revogou determinações impostas no início da pandemia da covid-19 e voltou a autorizar a realização de cerimônias presenciais de casamentos civis em […]

Unidades que lidam com dados sensíveis da população dispõem de norma de gestão para processos digitais e segurança da informação A pandemia de COVID-19 acelerou a digitalização dos serviços notariais e de registro no Brasil. Com mais de 150 serviços prestados de forma digital, o correspondente a 92,9% dos atos praticados, os Cartórios brasileiros migraram

Capacitação é aberta para todas as serventias do país, cooperadas ou não No dia 29 de março, a Cooperativa de Associados do CORI-MG (Coopcori) lançou a primeira aula do Curso de Gestão, um treinamento dividido em cinco módulos para capacitar serventias extrajudiciais nas práticas de gerenciamento. A grande novidade é que, agora, além dos cartórios

Poderão ser regularizadas áreas ocupadas até dezembro de 2016 O Projeto de Lei 484/22 permite que as áreas urbanas ou rurais ocupadas por entidades religiosas até 22 de dezembro de 2016 sejam regularizadas, desde que os requerentes efetivamente realizem atividades no local. O texto em análise na Câmara dos Deputados insere o dispositivo na Lei 13.465/17.

​A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) entendeu que o ajuizamento de ação declaratória de inexigibilidade dos débitos pelo devedor não interrompe o prazo prescricional, quando já tiver havido anterior interrupção pelo protesto das duplicatas. A decisão teve origem em embargos à execução opostos por uma construtora diante da cobrança de R$ 367

A condenação de uma pessoa por homicídio leva ao reconhecimento de sua indignidade para ser herdeira da vítima. Com esse entendimento, a 2ª Vara de Rio Bonito (RJ) excluiu Adriana Ferreira Almeida, conhecida como a “viúva da Mega-Sena”, da sucessão de seu marido, Renê Senna. A decisão é do último dia 23. Ex-lavrador, Senna ganhou

Projeto se baseia em jurisprudência do STJ O Projeto de Lei 606/22 permite a realização de inventário e partilha extrajudiciais, por escritura pública, mesmo no caso de existência de testamento, menores ou incapazes. O texto em análise na Câmara dos Deputados altera o Código de Processo Civil, que hoje permite fazer inventários e partilhas extrajudiciais

JUSTIFICATIVA Considerando necessidade de capacitação dos notários e registradores, prepostos, técnicos e profissionais ligados ao Direito Notarial e Registral foi solicitada a organização de um curso específico para o setor. OBJETIVO GERAL Contribuir para a melhoria contínua da qualidade dos serviços prestados e da gestão dos Tabelionatos e Ofícios de Registro. OBJETIVOS ESPECÍFICOS Promover estudos

Por Letícia Franco Maculan Assumpção* No Brasil, apenas em 1977, com a promulgação da Lei do Divórcio, a mulher deixou de ser obrigada a adotar o nome do marido, na ocasião do casamento. Tal obrigação era o reflexo de uma sociedade patriarcal que ainda perdura, apesar de todos os avanços ocorridos ao longo do tempo.

Por Daniel Ribeiro* Os delegatários preocupados com a adequação das suas atividades à Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais já possuem um excelente parâmetro para viabilização do seu processo de conformidade. A lei 13.709/18, mais conhecida como Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD), entrou em vigor em agosto de 2020 e estabeleceu

Em 6 de fevereiro deste ano, o jornal O Globo publicou reportagem relatando a história de Gervásio Borges, de 63 anos, portador de esclerose lateral amiotrófica (ELA). Ele decidiu se valer de uma diretiva antecipada de vontade (especificamente, de um testamento vital) com a finalidade de registrar que, alcançado o estágio final de sua enfermidade

Por Sabrina Marcolli Rui* Atualmente, é comum filhos terem seus pais divorciados ou separados. Viver com somente a mãe ou o pai é uma realidade que muitos jovens enfrentam. Para ver o quanto esse cenário é comum, difícil é, nas escolas, encontrar algum aluno que tenha pais casados que vivam juntos. Nessa realidade, muitas dúvidas

O INVENTÁRIO trata da formalização da destinação dos bens deixados pelo falecido, em observância às regras legais, especialmente à ORDEM DE VOCAÇÃO HEREDITÁRIA (art. 1.829 do CCB). É sobre isso que trata o procedimento que pode ser resolvido tanto pela VIA JUDICIAL – (através de qualquer das modalidades que já tratamos aqui, como o Inventário

PORTARIA Nº 580, DE 31 DE MARÇO DE 2022 Dispõe sobre a emissão da Certidão de Reconhecimento de Ocupação – CRO, prevista art. 10 do Decreto nº 10.592, de 24 de dezembro de 2020, e dá outras providências. A DIRETORA DE GOVERNANÇA FUNDIÁRIA DO INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZAÇÃO E REFORMA AGRÁRIA, em conformidade com o

DESPACHOS DO PRESIDENTE DA REPÚBLICA MENSAGEM Nº 134, de 31 de março de 2022. Encaminhamento ao Congresso Nacional do texto da Medida Provisória nº 1.112, de 31 de março de 2022. Nº 135, de 31 de março de 2022. Senhor Presidente do Senado Federal, Comunico a Vossa Excelência que, nos termos previstos no § 1º

O projeto foi vetado pela Presidência da República O presidente Jair Bolsonaro decidiu vetar totalmente o Projeto de Lei (PL) 5.106/2019, que cria o documento de identidade de notários, registradores e escreventes de serventias extrajudiciais (cartórios). Agora o veto vai ser analisado pelo Congresso Nacional, assim que for incluído na pauta pelo presidente do Congresso

Deputado quer evitar que o comprador seja surpreendido com restrições ao uso de imóvel reconhecido como patrimônio cultural O Projeto de Lei 525/22, do deputado Fábio Trad (PSD-MS), exige que o tombamento e outras restrições de uso de bens de valor histórico e cultural sejam averbados na matrícula dos respectivos imóveis. O objetivo é oferecer

Em análise na Câmara dos Deputados, o Projeto de Lei 3.561/2021 estende as presunções de paternidade do casamento para a união estável. A proposta tramita em caráter conclusivo e será analisada pelas Comissões de Seguridade Social e Família e de Constituição e Justiça e de Cidadania. Conforme o texto, serão aplicadas as presunções de paternidade estabelecidas para

É comum encontrarmos por aqui pessoas que estão procurando ajuda para se divorciar mas, não fazem a mínima ideia por onde começar. Este manual irá ajudar você que está passando por esse problema. Primeiro passo: vocês estão de acordo com a separação? Se você está em um processo de separação e não sabe por onde

RIO – Únicos namorados na vida um do outro, o gerente financeiro Marcel Mira e a administradora Priscila Machado ficaram juntos como casal por 16 anos, até se apaixonarem ao mesmo tempo pela assistente social Regiane Gabarra e decidirem formar um trisal. A vida a dois, inicialmente construída nos moldes tradicionais com duas filhas, deu