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Presunção da paternidade já é prevista no Código Civil quando se trata de nascidos durante o casamento   O Projeto de Lei 3561/21 determina que serão aplicadas aos nascidos ou aos concebidos na constância da união estável as presunções de paternidade estabelecidas para os filhos no casamento. O texto em análise na Câmara dos Deputados […]

Projeto quer agilizar assentamento de famílias de baixa renda que possuam idosos, pessoas com deficiência ou crianças   O Projeto de Lei 461/22 prevê a prioridade na regularização fundiária aos idosos e às famílias com crianças em idade escolar ou de pessoas com deficiência que recebem Benefício de Prestação Continuada (BPC) ou auxílio social. O

Foi reafirmado o entendimento de que a matéria deve ser, primeiramente, regulamentada por lei complementar federal.   O Supremo Tribunal Federal (STF) reafirmou que o Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e de Doação de Quaisquer Bens ou Direitos (ITCMD), nas doações e heranças instituídas no exterior, não pode ser regulamentado pelos estados e pelo Distrito

Governador Wilson Lima visitou Barreirinha e Nhamundá, que receberam ação integrada de órgãos estaduais nesta quinta-feira   O Governo do Amazonas realizou, nesta quinta-feira (24/03), ações de crédito, fomento, cidadania e de apoio à produção rural em Barreirinha e Nhamundá (a 331 e 382 quilômetros de Manaus, respectivamente), na região do Baixo Amazonas. As entregas

Em plenário virtual no início de março, o Supremo Tribunal Federal – STF reafirmou entendimento de que o Imposto de Transmissão Causa Mortis e Doação – ITCMD, nas doações e heranças instituídas no exterior, não pode ser regulamentado pelos estados, em razão da ausência de lei complementar federal sobre a matéria. Assim, foram julgadas procedentes

A Justiça do Distrito Federal decretou um divórcio consensual em que um dos cônjuges está interditado. O homem tem esquizofrenia e coube à filha do casal, segundo decisão judicial anterior, representá-lo em todos os atos da vida civil. A sentença é da 1ª Vara de Família e de Órfãos e Sucessões de Sobradinho. Os autores

Segundo a Secretaria de Segurança Pública, o recurso é necessário para que o estado esteja integrado ao sistema do Governo Federal.   Novo modelo, com numeração única e uso de QR code. Após o decreto federal que regulamenta uma nova versão da carteira de identidade, o Amazonas agora busca adquirir um sistema biométrico para poder emitir o documento.

Stacey Flinn-Schofield conta que recebeu algumas críticas em relação à mudança do nome, no entanto, não desistiu da ideia. Entenda!   Recentemente, Kylie Jenner, estrela do reality show Keeping up with the Kardashians, revelou que mudou o nome do seu filho. O bebê, que nasceu em fevereiro, foi anteriormente chamado de Wolf e renomeado depois

O restauro de registros de nascimento, de casamento, de óbito e de natimorto nas hipóteses de deterioração, quando não encontrados, ou quando constatados o extravio ou supressão do livro e/ou folha em que se encontrava lavrado o assento, pode ser realizado diretamente na respectiva serventia extrajudicial, desde que haja requerimento expresso do interessado. Divulgado na

DESIGNAR os magistrados e servidores abaixo relacionados para comporem o grupo de trabalho, para acompanhamento e assessoramento do Corregedor Geral da Justiça em visitas técnicas nas Serventias Judiciais e Extrajudiciais das Comarcas de Porto Franco, Estreito, Carolina, Riachão e Amarante do Maranhão, no período de 04 a 09 de abril de 2022.   VEJA LISTA

Documento foi elaborado em virtude da audiência pública de 16/03/2022.   O Instituto de Registro Imobiliário do Brasil (IRIB), representado pelo seu Presidente e Vice-Presidente, respectivamente, Jordan Fabrício Martins e José de Arimatéia Barbosa, encaminhou ao Grupo de Trabalho Serventias Notariais, Registro e Custas Forenses da Câmara dos Deputados (GTCARTOR) uma manifestação colaborativa, elaborada em virtude da audiência pública realizada em 16/03/2022,

O Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, a Escola Judicial Desembargador Edésio Fernandes – EJEF e a Corregedoria Geral de Justiça do Estado de Minas Gerais realizarão nos dias 24 e 25 de março a Reunião do Fórum Fundiário dos Corregedores-Gerais da Justiça – Matopiba-MG – na Associação dos Magistrados Mineiros (Amagis), em

Os documentos estão disponíveis no site da Câmara dos Deputados e se referem à MP n. 1.085/201 e ao PL n. 4.188/2021.   Conforme divulgado anteriormente, o Grupo de Trabalho Serventias Notariais, Registro e Custas Forenses da Câmara dos Deputados (GTCARTOR) realizou uma reunião, em 16/03/2022, para debater a Medida Provisória n. 1085/2021 (MP) e

Boa notícia para os cartórios que utilizam a Central RTDPJBrasil – rtdbrasil.org.br. Estão liberadas duas novas funções que darão mais autonomia à serventia no momento de liberar pedidos já pagos para registro e quando for necessário fazer alguma correção no orçamento de serviço ainda não quitado pelo cliente. As funções “Retornar para orçamento” e “Dispensar

Corregedoria encaminhou ofício ao MPE/AM para que apure a denúncia, com o possível enquadramento em fato típico penal.   Após o recebimento de denúncia formalizada pela Associação de Notários e Registradores do Amazonas (Anoreg/Am) a Corregedoria-Geral de Justiça (CGJ/AM) encaminhou ofício ao Ministério Público Estadual (MPE/AM) solicitando que o órgão apure a existência e o

Concurso TJ AM Cartórios: foi publicado a lista com os membros da comissão organizadora do certame.   O concurso TJ AM Cartórios está com comissão formada! O Tribunal de Justiça Estadual publicou nesta terça-feira (22/03), no Diário de Justiça Eletrônico, a lista com os membros da comissão organizadora do próximo certame. Em 2021, o Tribunal divulgou as serventias extrajudiciais

Existem várias formas de provar a união estável, saiba quais são. A União Estável é uma relação na qual um casal possui convivência duradoura, contínua e pública, com a intenção de constituir uma família. A união estável é regulamentada por duas leis: Lei 8.971/94 e a Lei 9.278/96. A Lei 8.971/94 regula o direito dos

A Medida Provisória 1.085 foi publicada no Diário Oficial da União no dia 28/12/2021, dispondo sobre o Sistema Eletrônico dos Registros Públicos – SERP e alterando várias leis, entre elas a Lei de Registros Públicos – lei 6.015/73. O escopo deste texto é tratar de um dos temas que foi objeto de alteração na Lei

PROVIMENTO N. 128, DE 18 DE MARÇO DE 2022. Prorroga o prazo de vigência do Provimento nº 91, 22 de março de 2020, do Provimento nº 93, de 26 de março de 2020, do Provimento nº 94, de 28 de março de 2020, do Provimento nº 95, de 1º de abril de 2020, do Provimento

Desta vez, o assunto foi analisado pelo Procurador Federal Pedro Beltrão.   Em mais uma entrevista exibida pelo programa “Revista Justiça”, disponibilizado pela Rádio Justiça, emissora pública de caráter institucional do Poder Judiciário e administrada pelo Supremo Tribunal Federal (STF), a recente decisão proferida pelo STF no Recurso Extraordinário n. 1.307.334 – SP (RE), onde