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Clipping – Conjur – As ilegalidades envolvendo o ITBI

Em praticamente todo o Brasil, municípios e o Distrito Federal exigem o pagamento do Imposto de Transmissão de Bens Imóveis (ITBI) de forma indevida, antes da ocorrência do fato gerador e sobre valores incorretos.   O Código Tributário Nacional elege como fato gerador do ITBI a transmissão definitiva da propriedade ou do domínio útil do

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Clipping – Conjur Medida provisória determina que cartórios façam seus atos por meio eletrônico

Por meio da Medida Provisória 1.085/21, o governo federal criou o Sistema Eletrônico dos Registros Públicos (Serp), que fará com que todos os cartórios do país cumpram seus atos de maneira eletrônica e estejam conectados uns com os outros.   O sistema deverá viabilizar o atendimento remoto de todos os usuários de cartórios, inclusive para

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Clipping – Conjur – O fim da unipessoalidade temporária nas sociedades contratuais não limitadas

Em seu artigo 57, XXIX, “d”, a Lei 14.195 revogou expressamente o inciso IV do artigo 1.033 do Código Civil, que previa como hipótese de dissolução da sociedade a falta de pluralidade de sócios não reconstituída no prazo de 180 dias.   Essa revogação estava acompanhada de uma revisão na redação do artigo 981 do

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TJAM – Publicações no DJE ficarão suspensas durante a paralisação programada do SAJ entre 2 e 9 de janeiro de 2022

O secretário de Expediente do Tribunal de Justiça do Amazonas (TJAM), Rodrigo Rafael Ramos Martins, e a diretora do Diário da Justiça Eletrônico da Corte de Justiça amazonense, Betiane Brelaz de Lima, comunicam aos servidores e servidoras, magistrados e magistradas, estagiários e estagiárias, colaboradores e colaboradoras e demais operadores e operadoras do Direito que, de

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Migalhas – Artigo: Cartórios, virtualização e questões imobiliárias: MP 1.085/2021 – Parte I

Introdução   Em 28 de dezembro de 2021, nasceu a Medida Provisória (MP): a MP 1.085/2021. Ela promove significativas alterações nos serviços notariais e de registro e em questões imobiliárias.   Na Coluna Migalhas Notariais e Registrais de hoje, temos a primeira parte deste artigo. A sua continuação dar-se-á na próxima semana.   Buscaremos esmiuçar

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Migalhas – Sistema Eletrônico de Registro Públicos é criado por MP de Bolsonaro

Com o sistema, será possível realizar o registro público de atos e negócios jurídicos eletronicamente e atender, de forma remota, os usuários de todos os cartórios do país. O governo Federal editou a Medida Provisória 1.085/21, que cria o SERP – Sistema Eletrônico dos Registros Públicos. Com a medida, todos os cartórios devem realizar seus

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Clipping – Amazonas Atual – Cartórios no país terão até 2023 para oferecer serviços pela internet

Os cartórios brasileiros precisarão criar uma plataforma unificada para oferecer serviços digitais à população até 31 de janeiro de 2023, prazo final para a implementar o chamado SERP (Sistema Eletrônico de Registros Públicos). A determinação consta em uma medida provisória editada nesta terça-feira (28) pelo presidente Jair Bolsonaro. O texto tem vigência imediata, mas precisa

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Clipping – Valor Investe – NFT é a palavra do ano: investidores vão ganhar dinheiro com o token em 2022? Veja as análises

Na já tradicional escolha de palavra do ano, organizada pelo grupo que publica o dicionário Collins, 2021 será lembrado pelo termo NFT. A sigla para ‘non-fungible token’ (token não fungível, em português) foi definida pela publicação como “um certificado digital único, registrado em um blockchain, que é usado para registrar a propriedade de um ativo

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Clipping – Agencia Brasil – Plataforma online vai unificar registros públicos de cartórios do país

Medida provisória publicada nesta terça-feira (28) institui o Sistema Eletrônico dos Registros Públicos (Serp), plataforma digital que pretende unificar os registros dos mais de 10 mil cartórios do país, incluindo informações sobre imóveis, títulos e documentos civis de pessoas naturais e jurídicas. De acordo com o texto, elaborado pelo governo federal, o prazo para a

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Clipping – JusBrasil – Divórcio on-line: solução na pandemia

A praticidade de poder realizar um divórcio em cartório é bastante atrativa, uma vez que proporciona mais agilidade e menos custos aos interessados. Pensando nisso, trouxemos um guia prático de perguntas e respostas com as principais dúvidas sobre os requisitos e documentos necessários para realizar um divórcio em cartório. Quais os requisitos para realização de

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Governo Federal apresenta a MP do Sistema Eletrônico dos Registros Públicos

Secretário de Política Econômica do Ministério da Economia, Adolfo Sachsida, fala em coletiva de imprensa e apresenta os pontos principais do texto   Desburocratização de serviços, aprimoramento de ambiente de negócios e melhoria de canais de crédito foram os principais objetivos apontados pelo secretário de Política Econômica do Ministério da Economia, Adolfo Sachsida sobre a

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JusBrasil – Artigo: É importante regulamentar a União Estável?

A União Estável está presente na vida de muitos casais, muitos ainda não sabem a importância da regulamentação da União Estável, para fins de prova, após, uma eventual separação. Infelizmente, somente após uma separação, é possível perceber a dificuldade de se provar que de fato existia ali uma união estável. Embora seja uma situação de

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Clipping – Istoé – Medida Provisória cria Sistema Eletrônico de Registros Públicos

O presidente da República, Jair Bolsonaro, editou Medida Provisória, publicada no Diário Oficial da União desta terça-feira, que cria o Sistema Eletrônico de Registros Públicos (Serp). A norma, chamada de MP de Registros Públicos, obriga cartórios a realizarem seus atos em meio eletrônico. A determinação já existia em lei, mas não previa os critérios detalhadamente

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Clipping – Jornal Contábil – Meu cônjuge faleceu. Posso ser expulsa de casa pelos filhos dele?

Você pode invocar o direito real de habitação e permanecer no imóvel. Entenda. Você já ouviu falar em direito real de habitação? Pois ele existe e garante que o (a) viúvo (a) permaneça residindo no imóvel de moradia do casal, impossibilitando ser expulsa (o) do mesmo pelos demais herdeiros. Quer saber mais sobre o assunto?

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Clipping – Jornal Contábil – Tenho direito à herança dos sogros?

Saiba em quais situações os genros ou noras podem ter direito a herança deixada pelos seus sogros. A partir do momento em que existe o casamento ou a união estável os sogros (a) e genros (a) se tornam parentes de primeiro grau por afinidade, mesmo quando ocorre o divorcio, isso de acordo com o artigo

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MP Nº 1.085, de 27 de dezembro 2021 dispõe sobre o Sistema Eletrônico dos Registros Públicos – SERP

MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1.085, DE 27 DE DEZEMBRO DE 2021 Dispõe sobre o Sistema Eletrônico dos Registros Públicos – SERP, de que trata o art. 37 da Lei nº 11.977, de 7 de julho de 2009, e altera a Lei nº 4.591, de 16 de dezembro de 1964, a Lei nº 6.015, de 31 de

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Justiça do Amazonas premia cartórios com melhores índices de qualidade

A Corregedoria-Geral do Tribunal de Justiça do Amazonas (TJAM), premiou, na última quinta-feira (16/12), os cartórios amazonenses com os melhores índices de qualidade, conforme os critérios do “I Prêmio de Qualidade dos Cartórios Extrajudiciais”. O Prêmio, inédito no Judiciário estadual, destaca anualmente as boas práticas de gestão desenvolvidas pelas serventias extrajudiciais. Realizada na sede do Tribunal,

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Seus filhos vão viajar sozinhos nestas férias? A gente traz algumas dicas preciosas para você não ter dor de cabeça

Uma delas é a autorização de viagem, que pode ser emitida online e é documento indispensável para crianças e adolescentes embarcarem sem a companhia dos pais ou responsáveis. Época de férias escolares, de visitar aquele tio ou tia que mora na praia ou de passar uns dias na casa dos avós, por exemplo. Se os

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