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É importante recordar que é vigente a ordem de vocação hereditária do art. 1.829 do CCB Às vezes ainda nos confundimos na leitura açodada de alguns casos que nos são propostos, especialmente em assuntos complexos como são os relacionados a DIREITOS SUCESSÓRIOS e DIREITOS IMOBILIÁRIOS. Em sede de Inventário Extrajudicial, aquele da Lei 11.441/2007, sabemos […]

​A página da Pesquisa Pronta (INSERIR LINK https://scon.stj.jus.br/SCON/pesquisa_pronta/tabs.jsp) disponibilizou cinco entendimentos do Superior Tribunal de Justiça (STJ). Produzida pela Secretaria de Jurisprudência da corte, a nova edição aborda, entre outros assuntos, os requisitos necessários para que haja a anulação do registro de nascimento. O serviço tem o objetivo de divulgar os entendimentos do STJ por

Presidente do Supremo Tribunal Federal (STF) retorna à Manaus neste sábado (20) para evento onde ministrará palestra sobre Análise Econômica do Direito Com o intuito de aprimorar a execução dos serviços cartorários no estado, a Associação e o Sindicato dos Notários e Registradores do Estado do Amazonas (Anoreg/AM e Sinoreg/AM) e a Universidade do Estado

A 5ª Turma Cível do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios (TJDFT) acatou o recurso e determinou que a ação de execução de título extrajudicial (contrato) com assinatura digital pelas partes, deveria prosseguir, pois mesmo sem certificação oficial pela Infra-Estrutura de Chaves Públicas Brasileira – ICP-Brasil, o réu manifestou sua vontade de aderir

O Projeto de Lei 2444/21 permite que os tabeliães de notas possam requisitar das instituições financeiras os saldos bancários de pessoas falecidas para a lavratura do inventário extrajudicial. O texto, que tramita na Câmara dos Deputados, é do deputado Cássio Andrade (PSB-PA) e acrescenta a medida na Lei dos Cartórios. Atualmente, a legislação permite que

Aprovada a reforma da Previdência em novembro de 2019, homens passaram a se aposentar aos 65 anos e mulheres, aos 62 — no caso dos que estão fora das regras de transição —, adotando o conceito binário de gênero. Ou seja, a identidade está limitada às definições de masculino ou feminino. Porém, para além de

A Comissão do Meio Ambiente (CMA) aprovou na última quinta-feira (11) dois requerimentos para audiência pública. Os pedidos são de autoria do senador Jaques Wagner (PT-BA), presidente da CMA, e do senador Paulo Rocha (PT-PA). Os requerimentos têm como objetivo instruir o  PL 2.633/2020, que trata da regularização fundiária, e o PL 2.159/2021, que trata

Anoreg/AM está engajada no projeto que atua contra a violência doméstica no estado “Os cartórios, com preparo no acolhimento, serão essenciais para a causa das mulheres”, disse a consultora de vendas Thais Matos, de 28 anos, em entrevista concedida à Associação dos Notários e Registradores Estado do Amazonas (Anoreg/AM) sobre a campanha Sinal Vermelho Contra

Vacinação e manutenção dos protocolos de segurança já estabelecidos são causas possíveis para o aumento às vésperas de dezembro, tradicional mês com o maior número de celebrações no Brasil Impulsionados pelo avanço da vacinação e consequente diminuição do número de óbitos causados pela Covid-19 em todo o estado, os casamentos voltaram a crescer no Amazonas

A Associação dos Notários e Registradores do Estado do Amazonas (Anoreg/AM) informa que o 7º Ofício de Registro Civil de Manaus está realizando plantão de óbitos nos sábados, domingos e feriados, durante o mês de novembro de 2021. O cartório está localizado na rua Álvares de Azevedo, nº 32, bairro Compensa, esquina da avenida Brasil, sentido Ponta

No total, seis serventias participaram da premiação; duas delas alcançaram a categoria Diamante Na noite desta sexta-feira (12), aconteceram as premiações do Prêmio Total de Qualidade 2021 – PQTA, voltadas à Região Norte do país, encerrando a etapa estadual. O Amazonas concorria com seis cartórios no evento promovido pela Associação dos Notários e Registradores do

A aplicação da Lei Geral de Proteção de Dados na prática nos cartórios: o que muda na prática para tabeliães e usuários Dados e mais dados. O mundo tem sido movido a dados. O que pouco se sabe e está no holofote neste momento é como se dará o tratamento de dados pessoais no ambiente

1 Breve introdução A Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) impacta, expressivamente, no modo como as organizações gerenciam as informações pessoais capazes de identificar os cidadãos brasileiros1. Estabelecendo e instrumentalizando a dinâmica que contribui para o incremento da importância e do valor dos dados pessoais no capitalismo informacional. A fim de reequilibrar estes interesses,

Dado foi constatado em um estudo que analisa os processos sobre a recuperação de empresas nos tribunais do país. Na última segunda-feira, 8, foram apresentados os principais resultados da pesquisa “Métricas de Qualidade e Efetividade da Justiça Brasileira: um Estudo do Processo de Recuperação de Empresas”. O estudo se propõe a analisar os processos que

​Em atenção ao princípio da simetria das formas (Código Civil, artigo 657), os atos que visem a constituição, transferência, modificação ou renúncia de direitos reais sobre imóveis de valor superior a 30 vezes o maior salário mínimo do país exigem procuração por instrumento público. Com esse entendimento, a Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça

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O titular do Ofício Único de Pauini, Ricardo Bandeira de Mello, destaca a importância dos cartórios para a promoção da cidadania no estado Em mais uma edição do especial “Perfil de Delegatários”, a Associação dos Notários e Registradores do Estado do Amazonas (Anoreg/AM) entrevista Ricardo Bandeira de Mello Modesto de Almeida, titular do Ofício Único

Imóveis sem registro no Cartório, apenas com um “contrato de gaveta”, impossibilitam a transferência direta da propriedade em inventário Com a abertura da sucessão, pelo falecimento de um ente querido, além o momento de luto e grande tristeza da família, os herdeiros precisam regularizar a situação dos bens deixados pelo falecido. Em muitos casos, existem

Milhões de contratos são processados diariamente em nossas complexas relações sociais, uma boa parte deles são reduzidos a termo e necessitam de alguma forma transitar por um serviço notarial, seja através do reconhecimento da autenticidade de assinaturas apostas no instrumento, seja através da necessidade de se autenticar alguma cópia de documento físico ou eletrônico a

A Editora Thomson Reuters/Revista dos Tribunais publicou a coleção “O Direito e o Extrajudicial”, coordenada por Alberto Gentil de Almeida Pedroso, que reúne diversos e renomados autores da área notarial e registral, como Acadêmicos, Magistrados, Notários, Registradores, Advogados, Membros do Ministério Público etc. Os autores, ao longo das obras, demonstram como as áreas do Direito se correlacionam de maneira