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O Plenário do Senado aprovou, nesta quarta-feira (20), a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 17/2019, que torna a proteção de dados pessoais, inclusive nos meios digitais, um direito fundamental. A PEC também remete privativamente à União a função de legislar sobre o tema. Por acordo entre as lideranças, foram votados os dois turnos na […]

Representante institucional das associações estaduais de registradores, Registro de Imóveis do Brasil (RIB) cria campanha para valorização e reconhecimento da atividade registral O sistema de Registro de Imóveis e Propriedades brasileiro completa, nesta quinta-feira (21), 178 anos de existência. O marco temporal é a assinatura da Lei nº 317, de 21 de outubro de 1843, que estabeleceu o Registro Geral de Hipotecas e deu início à criação do atual sistema de registro de propriedade no país. Para celebrar

NOTA TÉCNICA O art. 25 da Lei federal 14.206, de 27/09/2021, introduziu o art. 42-A na Lei federal 8.935, vazado nos seguintes termos: Art. 42-A. As centrais de serviços eletrônicos, geridas por entidade representativa da atividade notarial e de registro para acessibilidade digital a serviços e maior publicidade, sistematização e tratamento digital de dados e

AVERBAÇÃO CAUTELAR. DECISÕES E EFEITOS SOBRE TÍTULO REGISTRADO. A averbação cautelar prevista no art. 167, II, 12 da LRP busca prevenir terceiros adquirentes de eventual ação anulatória que contaminaria a aquisição (Art. 167, II, n. 12 da LRP). Introdução Nesta seção oficinal do Migalhas Notarias e Registrais, criada pelo professor Carlos E. Elias de Oliveira,

*Igor França Guedes Após muitos anos de trabalho, com a soma de esforços provenientes de diversas instituições, um sonho começa a sair do papel e ganhar formas no mundo real, marcando o mês de setembro na história do registro de imóveis no Brasil. Foi nesse mês que o Conselho Nacional de Justiça (CNJ) lançou o

A live acontecerá através das contas oficiais do Instagram e do Youtube da associação. A Associação dos Notários e Registradores do Brasil (Anoreg/BR) aderiu à campanha Sinal Vermelho Contra a Violência Doméstica, inciativa da Associação dos Magistrados Brasileiros (AMB) e do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), com ações práticas e institucionais no combate a esse crime que cada

Procedimento assegurado com blockchain permite que assinaturas em documentos sejam reconhecidas por meio da plataforma nacional e-Notariado Reconhecer a firma autêntica do comprador e do vendedor de veículos, assim como dos demais documentos onde era exigida a presença física do cidadão no Cartório de Notas, agora podem ser feitos à distância. Lançado nesta segunda-feira (18.10),

Portais do Amazonas repercutiram dados levantados pela Anoreg/AM, pelos quais foi constatado que ao menos 271 crianças de até seis anos de idade no Amazonas ficaram órfãos de um dos pais vítimas da Covid-19 entre 16 de março de 2020 e 24 de setembro deste ano. As informações foram levantadas com base no cruzamento entre

Levantamento realizou o cruzamento entre registros de nascimentos e de óbitos com base no CPF, emitido pelos Cartórios desde 2015 diretamente nas certidões de nascimento Ao menos 271 crianças de até seis anos de idade no Amazonas ficaram órfãos de um dos pais vítimas da Covid-19 entre 16 de março de 2020 e 24 de

A 6ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1), por unanimidade, negou provimento à apelação e manteve a sentença que julgou procedente a ação de busca e apreensão de uma motocicleta, objeto de contrato de alienação fiduciária por motivo de inadimplência da ré no pagamento do montante de R$11.020,17. A apelante defendeu que

Cônjuges casados sob regime de comunhão universal de bens ou de separação obrigatória não podem ser sócios em empresas, mas um projeto de lei pode acabar com essa proibição. É o que prevê o PL 3.024/2021, do senador Esperidião Amin (PP-SC), que promove alterações no Código Civil. Na comunhão universal de bens, todos os bens

Adquira a obra de autoria de Jéverson Luís Bottega em pré-venda com desconto Está em pré-venda a obra de autoria do mestre em Ciências Jurídico-Civilísticas pela Universidade de Coimbra, mestre em Direito Público pela UNISINOS e Oficial de Registro de Imóveis no Rio Grande do Sul, Jéverson Luís Bottega, intitulada “Qualificação Registral Imobiliária à luz

PROTOCOLO DE INTENÇÕES PROCESSO Nº 35014.304411/2021-30 ESPÉCIE: PROTOCOLO DE INTENÇÕES QUE ENTRE SI CELEBRAM O INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS e INSTITUTO DE REGISTRO DE TÍTULOS E DOCUMENTOS E DE PESSOAS JURÍDICAS DO BRASIL. OBJETO: Envidar esforços conjuntos necessários entre os partícipes para elaboração de mecanismos e procedimentos, que visem à redução das

A partir da última sexta-feira-feira,  15/10, o IRTDPJBrasil  passou a receber inscrições para o seu I Concurso de Artigos, com o tema “A atuação do RTDPJ no Brasil” . Os interessados devem se inscrever e enviar os seus trabalhos até 23h59, no dia 15 de novembro de 2021. A iniciativa é a Escola IRTDPJBrasil, sob

A Associação dos Notários e Registradores do Estado do Amazonas (Anoreg/AM) lamenta a morte de Davina Agenor Moreira. Davina era mãe de Nathalie Moreira de Lima Raposo, diretora de Registro de Contratos Marítimos da Associação. A entidade expressa condolências e solidariza-se com a família e amigos.

Hoje no Brasil está aumentando cada dia mais o número de casais que estão decidindo morar juntos na mesma propriedade, mas que não desejam se casar, ou seja, querem permanecer como namorados. Isso ocorre por vários motivos, desde motivos financeiros ou pela praticidade, não importa. Mas a dúvida de muitos casais é: Somente morar juntos

A 10ª câmara do TRT da 15ª região declarou a incompetência da Justiça trabalhista em caso de auxiliar de cartório que não comprovou que optou pelo regime da CLT em 1991, sendo anotada sua CTPS apenas em 1994. Para o colegiado, cabia ao reclamante a prova dessa opção, por se tratar de fato constitutivo do

Anoregs Estaduais e Cartórios de todos os Estados brasileiros já podem integrar a iniciativa, assinar o termo de adesão e baixar o material da campanha A campanha Sinal Vermelho contra a Violência Doméstica ganha um reforço de peso neste mês. Com uma Live de Lançamento Oficial no dia 21 de outubro, os 13.627 Cartórios brasileiros,

A reunião foi realizada pelo Grupo de Trabalho Serventias Notariais, Registro e Custas Forenses (GTCARTOR) e contou com a participação de representantes dos serviços notariais e registrais, Judiciário e da construção civil. No dia 14 de setembro de 2021, aconteceu a segunda Audiência Pública do Grupo de Trabalho Serventias Notariais, Registro e Custas Forenses (GTCARTOR),

PQTA 2021 terá duas modalidades de premiação, para pequenos e grandes cartórios. O Prêmio de Qualidade Total Anoreg 2021 – PQTA, realizado pela Associação dos Notários e Registradores do Brasil (Anoreg/BR), está em sua 17º edição e irá acontecer entre os dias 08 e 12 de novembro, para as premiações estaduais e no dia 25 de novembro