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A proteção de dados é um dos maiores desafios que o Direito contemporâneo enfrenta, em virtude da acelerada transformação digital que a nossa sociedade atravessa. As novas tecnologias, tão presentes no nosso dia a dia, se alimentam de muitos dados. Acredite que até mesmo quando estamos dormindo compartilhamos dados, como por exemplo a nossa geolocalização. Lá se vão […]

Com base na ausência de hierarquia entre as paternidades biológica e socioafetiva no contexto da relação multiparental, a Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) declarou a impossibilidade de se dar tratamento distinto para o pai socioafetivo que deva ser incluído no registro civil do filho, ao lado do pai biológico. Para o colegiado,

Enquanto a certidão de nascimento é recebida com felicidade, o atestado de óbito é o último e mais temido dos documentos. Entre as denúncias que envolvem a Prevent Senior, a empresa também é acusada de fraudar a declaração -um dossiê elaborado por médicos da própria operadora aponta dois casos em particular: o da mãe do

Por Joelson Sell* É inegável o quanto os avanços tecnológicos têm facilitado a vida das pessoas nos últimos tempos. Um exemplo desses avanços é a Autorização Eletrônica de Viagem (AEV) para menores, que possibilita que pais, por meio de uma videoconferência com o tabelionato, emitam um documento eletrônico com um QR Code para ser usado

A Lei 12.424, de 16 de junho de 2011, incluiu no sistema a usucapião especial urbana individual por abandono do lar, também conhecida como usucapião familiar. Conforme o art. 1.240-A do Código Civil, “aquele que exercer, por 2 (dois) anos ininterruptamente e sem oposição, posse direta, com exclusividade, sobre imóvel urbano de até 250m² (duzentos e

Atualizações incluem backups, correções de datas, edição de minutas, entre outras novidades A Associação dos Notários e Registradores do Estado do Amazonas (Anoreg/AM) informa às serventias extrajudiciais que utilizam o sistema Cacique Web e a Seladora Pajé que já estão disponíveis novas funcionalidades das plataformas. As versões mais recentes são  Release Cacique Web 16/09/2021 e

Mais de 1,8 milhão de pessoas estão com o benefício parado, 25% deles por falta de documentação adequada. Em queda no Amazonas durante a pandemia, ato notarial faz prova plena de relacionamento perante a Previdência Social. O Instituto Nacional de Seguridade Social (INSS) acaba de divulgar que mais de 1,8 milhão de pessoas em todo

CONVÊNIO – Anoreg/AM e Fundação Enore-RS Associados possuem descontos especiais nos cursos: Regularização Fundiária Urbana (Reurb) Organização financeira do cartório Estratégias para atendimento ao cliente Gestão de pessoas para tabelionatos e registros Administração de cartórios: titular e interino Língua portuguesa com ênfase no segmento extrajudicial Planejamento estratégico Gestão financeira pessoal Acesse www.fundacaoenore.com.br e aproveite!

PÚBLICO ALVO: Magistrados; Promotores de Justiça; Notários, Registradores e seus Prepostos; Defensores Públicos; Advogados; Bacharéis e Estudantes de Direito; Engenheiros e Arquitetos; Síndicos e Administradores; Peritos; Incorporadoras/Loteadoras; e, demais interessados. MODALIDADE: Aulas síncronas, na plataforma moodle, através da ferramenta zoom. COORDENAÇÃO: Prof. Dr. João Pedro Lamana Paiva PERÍODO DO CURSO: Início: 28 de outubro de

Fica inaugurada hoje a “Oficina Notarial e Registral”, uma seção da coluna Migalhas Notariais e Registrais destinada à publicação de peças práticas do quotidiano das serventias. Ela ladeará a seção “Doutrina Notarial e Registral”, que, até agora, hegemonizou a coluna. Portanto, o leitor terá acesso tanto a peças práticas quanto a artigos doutrinários. Hoje, reproduzimos

Em 1994, com a edição da Lei dos Cartórios (8.935/94), a fim de regulamentar o artigo 236 da Constituição, o Estado reconheceu a antigos trabalhadores (escreventes/auxiliares) dos cartórios extrajudiciais a opção de migrarem para a Consolidação das Leis do Trabalho ou de permanecerem contratados sob o regime especial ou estatutário. O artigo 48 da referida lei conferiu tal direito, ficando

Elaborado por grupo de trabalho intergovernamental, proposta começou a ser analisada nesta terça-feira pelo colegiado de desembargadores do TJAM; após análise, nova tabela de emolumentos seguirá para votação pela Assembleia Legislativa do Estado.  O Tribunal de Justiça do Amazonas (TJAM) deverá encaminhar a partir da próxima semana, para apreciação e conseguinte votação pela Assembleia Legislativa

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O Plenário do Senado aprovou nesta terça-feira (28), em votação simbólica, o projeto de lei que estabelece que o Cadastro de Pessoas Físicas (CPF) será o “número único e suficiente” para identificação do cidadão brasileiro em todos os bancos de dados do poder público (PL 1.422/2019 ). O relator da matéria foi o senador Esperidião Amin

Por Joelson Sell O sociólogo japonês Yoneji Masuda previu, ainda na década de 80, a chamada “sociedade da informação”, uma sociedade em que o peso do sistema econômico produtivo fosse cada vez mais centrado no fator informação, assim como os sistemas sociais anteriores foram caracterizados como sociedade caçadora, agrícola e industrial.   Quase 40 anos

Vela Software, holding canadense, adquire empresa líder de softwares para cartórios no Brasil. A Vela Software adquiriu 100% da Escriba, tornando a maior desenvolvedora de softwares para cartórios extrajudiciais do Brasil em uma empresa internacional. Com 31 anos de experiência no setor, atuação em 21 estados e sistemas para todas as atribuições, a paranaense Escriba

Desembargador deferiu liminar ao considerar o direito do consumidor de ter o contrato rescindido, bem como restituído o valor pago, devidamente corrigido. O autor ingressou com recurso contra decisão que negou a tutela de urgência. Asseverou que o entendimento jurisprudencial sobre o tema é de que o consumidor possui direito de rescindir o contrato. Destacou

A partir desta sexta-feira (01.10), o Colégio Notarial do Brasil – Conselho Federal (CNB/CF) disponibiliza uma nova funcionalidade aos notários de todo o Brasil, o módulo de Reconhecimento de Firma por Autenticidade, previsto pelo artigo 23, inciso IV do Provimento nº 100 da Corregedoria Nacional de Justiça. Desenvolvido pela entidade, o novo módulo institui o

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Promovida pelo GTCARTOR, audiência tratou da organização dos serviços e regime jurídico de oficiais de registro e tabeliães  Aconteceu na tarde da última quinta – feira (23.09), na Câmara do Deputados, uma Audiência Pública para tratar da organização dos serviços e regime jurídico de oficiais de registro e tabeliães. A audiência promovida pelo Grupo de