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PROVIMENTO N.º 493/2025 – CGJ/AM O Excelentíssimo Senhor Desembargador JOSÉ HAMILTON SARAIVA DOS SANTOS, Corregedor-Geral de Justiça do Estado do Amazonas, no uso de suas atribuições legais e regimentais; CONSIDERANDO a necessidade de conferir maior efetividade e celeridade ao Programa “Solo Seguro” no âmbito do egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Amazonas; CONSIDERANDO que […]

A Secretaria de Jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ) divulgou a edição 849 do Informativo de Jurisprudência. A equipe de publicação destacou dois julgamentos nesta edição.  No primeiro processo em destaque, a Primeira Turma, por unanimidade, decidiu que uma vez interrompida a prescrição mediante protesto judicial, o termo inicial do recomeço do respectivo prazo é a data

O Tribunal de Justiça de São Paulo permitiu o envio ao Supremo Tribunal Federal de dois recursos que discutem a cobrança de Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação (ITCMD) no estado após a reforma tributária, em casos de doador residente no exterior. O presidente da Seção de Direito Público do TJ-SP, desembargador Torres de Carvalho, admitiu,

Seja para formalizar a compra e venda de um imóvel, garantir o cumprimento da sua vontade por meio de um testamento ou conceder poderes a alguém com uma procuração, o Cartório é o local certo para dar validade jurídica aos seus atos. Presente em todo o território nacional, o serviço extrajudicial atua com base na

O notariado brasileiro teve participação expressiva nas Reuniões Institucionais da União Internacional do Notariado (UINL), realizadas entre os dias 7 e 10 de maio, na cidade de Dacar, no Senegal. Representando o Brasil, uma delegação formada por membros do Colégio Notarial do Brasil (CNB) acompanhou os principais debates que guiarão o futuro da atividade notarial

Casais de Humaitá e comunidades vizinhas oficializam união durante casamento coletivo na Semana Nacional de Registro Civil. No Sul do Amazonas, em Humaitá, histórias de 66 casais ganharam um novo capítulo nesta quinta-feira (15/5), com o tradicional “sim” durante a cerimônia de casamento coletivo realizada pelo Tribunal de Justiça do Amazonas (TJAM), cartório extrajudicial da

Os serviços judiciários, incluindo os prestados por cartórios, só podem ser alterados com autorização expressa por lei. O entendimento é do conselheiro Rodrigo Badaró, do Conselho Nacional de Justiça, que anulou a Resolução 27 do Tribunal de Justiça da Paraíba. A norma determinava a reorganização dos serviços notariais e registrais em municípios do estado. A questão foi

Pesquisa aponta que ritmo de casamentos homoafetivos vem mostrando trajetória crescente no país desde 2013. Clique aqui e leia na íntegra. Fonte: Valor Econômico

Segundo o IBGE, é o terceiro ano seguido de queda O Brasil apresentou em 2023 o terceiro ano seguido de queda no índice de sub-registro de nascimento, ou seja, bebês que não foram registrados no período que a lei determina – até março do ano seguinte ao parto. Dessa forma, o país chegou ao índice de

PROVIMENTO N.º 492/2025-CGJ/AM Dispõe sobre a padronização e regulamentação das atividades dos Juízes de Paz no âmbito das Serventias de Registro Civil das Pessoas Naturais do Estado do Amazonas. O DESEMBARGADOR CORREGEDOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO AMAZONAS, no uso de suas atribuições legais e regimentais; CONSIDERANDO o disposto no artigo 98, inciso II, da

Reconhecimento nacional incentiva a melhoria contínua e valoriza a excelência nos serviços prestados pelos Cartórios brasileiros O Prêmio de Qualidade Total ANOREG (PQTA) chega à sua 21ª edição reafirmando seu papel como uma das mais importantes iniciativas de valorização e aperfeiçoamento das serventias extrajudiciais no Brasil. A partir do dia 26 de maio, estarão abertas

A Associação dos Notários e Registradores do Brasil (ANOREG/BR) acaba de disponibilizar um novo infográfico explicativo sobre a Ata Notarial, com foco na sua utilização para comprovar o cumprimento ou descumprimento de condições contratuais. A ata notarial é um instrumento público, lavrado por um tabelião de notas, que registra fielmente fatos, comportamentos ou situações com

O encontro aconteceu nas dependências do Centro de Educação de Tempo Integral (CETI) Tarcila Mendes, onde os atendimentos à população acontecerão nesta quinta e na sexta-feira. O Tribunal de Justiça do Amazonas (TJAM) realizou, na tarde desta quarta-feira (14/5), uma reunião de alinhamento com os servidores, voluntários e órgãos parceiros que irão atuar no “Registre-se”,

A Corregedoria-Geral de Justiça do Amazonas (CGJ/AM) publicou o Provimento nº 492/2025, que estabelece normas e diretrizes para a atuação dos Juízes de Paz no âmbito das Serventias de Registro Civil das Pessoas Naturais do Estado. A medida busca uniformizar práticas, garantir maior segurança jurídica e aprimorar a qualidade do serviço prestado à população amazonense.

Em um país com mais de 11 milhões de lares chefiados por mulheres, os Cartórios se tornam protagonistas na garantia de direitos civis, sociais e familiares para mães solo, oferecendo serviços ágeis, acessíveis e fundamentais para a cidadania plena. Os Cartórios de registro civil têm papel central na garantia de direitos de mães solteiras e

Selo Rares-NR de Responsabilidade Socioambiental é uma iniciativa da Rede Ambiental e de Responsabilidade Social dos Notários e Registradores (Rares-NR), vinculada à Associação dos Notários e Registradores do Brasil (ANOREG/BR). Seu objetivo principal é reconhecer e destacar os Cartórios que adotam práticas sustentáveis e promovem ações sociais em suas comunidades. Categorias do Selo O selo

Em Manaus, o “Registre-se!” se estenderá até a próxima sexta-feira (16/05) no Centro de Convenções Vasco Vasques. O Poder Judiciário Estadual deu início nesta segunda-feira (12/05) à 3ª. edição da “Semana Nacional do Registro Civil – Registre-se!” com um mutirão de atendimentos em Manaus. O evento é realizado no Centro de Convenções Vasco Vasques e

No próximo dia 15 de maio, o Município de Humaitá (AM), a 600 quilômetros de Manaus, no Sul do estado, será palco da celebração do amor de 66 casais que formalizarão sua união durante o casamento coletivo que será realizado como parte da programação da Semana Nacional de Registro Civil – “Registre-se!” naquele município. Os

Evento acontece em 13 de junho com foco em inovação, prática digital e integração regional Estão abertas as inscrições para o Encontro Notarial do Norte, que será realizado no dia 13 de junho, em Manaus/AM, no Hotel Juma Ópera, no centro histórico da capital. Promovido pelo Colégio Notarial do Brasil – Conselho Federal (CNB/CF), em

Resolução BCB n. 471, de 8 de maio de 2025 Altera a Circular nº 3.614, de 14 de novembro de 2012, que dispõe sobre as condições de emissão de Letra de Crédito Imobiliário. Foi publicada no Diário Oficial da União (D.O.U. de 12/05/2025, Edição 87, Seção 1, p. 220), a Resolução BCB n. 471/2025, expedida pelo Banco Central do