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A regra do Estatuto da Criança e do Adolescente que prevê diferença mínima de idade de 16 anos entre adotando e adotante, embora seja de interesse público e exigível, não tem natureza absoluta capaz de afastar a proteção ao melhor interesse da criança na adoção. Com esse entendimento, a 4ª Turma do Superior Tribunal de […]

Seis comunidades do município de maior extensão territorial do Amazonas receberam serviços como palestras sobre registros públicos, atribuições da serventia, solicitação de certidões, atendimento médico e odontológico Neste fim de semana, de 25 a 27 de junho, o projeto “Amigos da Comunidade”, organizado pelo Cartório Único de Barcelos e pela Igreja Presbiteriana, chegou às comunidades

Solenidade de posse ocorreu nesta segunda-feira, em cerimônia virtual, transmitida pelo canal do TJAM no YouTube. O Tribunal de Justiça do Amazonas empossou nesta segunda-feira (28/06) três novos juízes substitutos de carreira, que irão reforçar as atividades jurisdicionais no interior do Estado. Eunilton Alves Peixoto, do Ceará; Nilo da Rocha Marinho Neto, do Piauí; e

Uniões foram reconhecidas pelo STF em 2011 como entidades familiares. O “sim” unânime dos 11 ministros do Supremo Tribunal Federal (STF) reconheceu, em 2011, as uniões homoafetivas como entidades familiares, abrindo caminho a uma década de avanços para a população de lésbicas, gays, bissexuais, transexuais, travestis e intersexuais (LGBTI) brasileiros. Reconhecida pelo Comitê Nacional do Brasil,

Portaria nº 179, de 25 de junho de 2021 institui Grupo de Trabalho para desenvolver estudos sobre a implementação da Resolução CNJ nº 389/2021. Clique aqui e acesse o documento

A ação coordenada pelo Governo do Amazonas também contou com a participação de órgãos do Executivo estadual e de controle O 8º Cartório de Registro Civil de Pessoas Naturais (RCPN) de Manaus participou, neste sábado (26.06), de um mutirão para emissão gratuita de documentos para a população indígena, realizado no estacionamento da Fundação Estadual do

Busca ativa e conscientização em rádios, espaços públicos e redes sociais serão algumas das medidas a serem adotadas. Estimativa aponta 15 mil pessoas não registradas no município. Na tarde desta sexta-feira (25.06), a delegatária do Cartório Único de Fonte Boa, Thaís Vieira Soares, participou de reunião para tratar sobre o sub-registro de crianças, adolescentes e

Plantão de óbitos em Manaus 2º Ofício estará disponível neste fim de semana Sábado e domingo Dias: 26 e 27/06 Horário: 7h30 às 12h – 13h às 16h30 Endereço: Rua 10 de Julho, nº 67, Centro, próximo ao Colégio Militar Contato: (92) 3232 – 8818 / 9 9377-7999 (WhatsApp)

No momento torna-se forçoso compreender a nova lei e torná-la aliada na melhora dos procedimentos de segurança da informação e cibernética voltados a mitigar a ocorrência de fraudes eletrônicas e seu impacto às organizações. Na esteira do empenho de muitos profissionais atuantes em diversos ramos do direito e que militam por um ambiente digital legalmente

No Amazonas, em 2017 foi lançado concurso público para o segmento e conforme jurisprudência, se novas serventia tiverem titularidades vagas durante o curso de um certame público, esta só pode vir a ser disponibilizada para ocupação (via certame), em um concurso posterior.  O Poder Judiciário do Estado do Amazonas, por meio da Corregedoria-Geral de Justiça

Plataforma desenvolvida pela Arpen-Brasil disponibiliza dados detalhados sobre óbitos em decorrência da Covid-19 O Portal da Transparência do Registro Civil, desenvolvido pela Associação Nacional dos Registradores de Pessoas Naturais (Arpen-Brasil), foi indicado ao Prêmio Innovare, na categoria Justiça e Cidadania – que premia ações de modernização na área jurídica – pela importância do serviço prestado

O dolo equivale à vontade livre e consciente dirigida ao resultado ilícito (dolo direto), e, inclusive, à mera aceitação do risco de produzi-lo (dolo indireto ou eventual). Com base nesse entendimento, a 2ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de São Paulo manteve a condenação por improbidade administrativa de uma ex-oficial titular e um ex-substituto de Cartório de

A Corregedoria Nacional de Justiça propõe a mobilização das corregedorias para atacar um problema crônico do país: o sub-registro civil. Embora não haja estatísticas precisas, estima-se que, das 2.968.736 crianças que nasceram em 2018, pelo menos 23 mil não receberam certidão de nascimento nos primeiros 15 meses de vida. O número de crianças sem documentos,

​A guarda compartilhada – regime obrigatório de custódia dos filhos, salvo as exceções previstas em lei – deve ser fixada mesmo quando os pais morarem em cidades diferentes e distantes, especialmente porque esse regime não exige a permanência física do menor em ambas as residências e admite flexibilidade na definição da forma de convivência com

Uma mulher teve seus dados vazados pela Eletropaulo. Para o juiz, deve-se comprovar o dano causado para a indenização por dano moral, mesmo configurado o vazamento indevido. O juiz de Direito Mario Sergio Leite, da 2ª vara Cível de Osasco/SP, negou pedido de indenização por dano moral pleiteado por mulher que teve seus dados vazados

O Supremo Tribunal Federal (STF), por maioria, julgou improcedente o pedido para declarar constitucional o disposto na Lei nº 3.929/2013 do Amazonas, pela qual foi criado o Fundo de Apoio ao Registro Civil das Pessoas Naturais do Estado do Amazonas (FARPAM), nos termos do voto da Relatora, ministra Carmen Lúcia. Confira o documento na íntegra

Cartórios que obtiverem os melhores resultados na etapa Estadual representarão a unidade federativa na premiação Nacional. Inscrições estão abertas e podem ser feitas até dia 30/07. O Prêmio Qualidade Total Anoreg (PQTA) de 2021, promovido pela Associação dos Notários e Registradores do Brasil (Anoreg/BR), tem uma novidade em sua 17ª edição, a realização da etapa

Por Joelson Sell* Atualmente, mais da metade da população mundial está conectada a uma rede social. Com o advento da pandemia, só no último ano, mais de 450 milhões de pessoas começaram a usar uma plataforma de relacionamento. Com isso, outro crescimento observado é o de crimes virtuais, como o stalking, caracterizado pela perseguição reiterada

PROVIMENTO nº 117, DE 22 DE JUNHO DE 2021 prorroga o prazo de vigência do Provimento nº 91, 22 de março de 2020, do Provimento nº 93, de 26 de março de 2020, do Provimento nº 94, de 28 de março de 2020, do Provimento nº 95, de 1º de abril de 2020, do Provimento

O processo de entrada em exercício nas serventias extrajudiciais deu-se em razão da outorga de delegação aos novos Oficiais Registradores, publicada no Diário da Justiça Eletrônico do dia 12 de abril de 2021. A Vara de Registros Públicos e Usucapião da Comarca de Manaus concluiu, nos dias 17 e 18 de junho, o trabalho de