No caso de resolução de contrato de compra e venda de imóvel, ainda que o comprador possua o direito de retenção por benfeitorias, ele não está dispensado da obrigação de pagar aluguel ou taxa de ocupação ao vendedor pelo tempo em que usou o bem, enquanto exercia tal direito. Com esse entendimento, a Terceira Turma […]
DIÁRIO OFICIAL DA UNIÃO Órgão: Ministério da Economia/Instituto Nacional do Seguro Social PORTARIA Nº 1.298, DE 11 DE MAIO DE 2021 Dispõe sobre os critérios para operacionalização dos procedimentos especiais a serem observados até 31 de dezembro de 2021, na análise dos requerimentos do auxílio por incapacidade temporária de que tratam os arts. 59 a 63
DOU – INSS disciplina operacionalização de benefícios por incapacidade Read More »
Documentos eletrônicos poderão ser apostilados exclusivamente em meio digital e, com isso, receber o certificado de autenticidade válido em mais de 100 países signatários da Convenção da Apostila da Haia. O procedimento está previsto em ato normativo aprovado na 86ª Sessão Virtual do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) que alterou a Resolução CNJ 228/2016. Até então, mesmo documentos
CNJ – Resolução permite apostilamento totalmente digital de documentos Read More »
A Corregedoria-Geral de Justiça do Amazonas, em balanço realizado por sua Divisão de Controle e Fiscalização Extrajudicial, informou que os cartórios, no estado, realizaram, do início de janeiro até o último dia 11 de maio deste ano, um total de 912.649 atos notariais e registrais com o uso de selos digitais, os quais conferem segurança
Mesmo havendo apenas um herdeiro o inventário é necessário, inclusive para apurar e saldar débitos e distribuir apenas o que sobejar e a quem de direito, permitindo a disponibilidade dos bens. Com o falecimento do TITULAR, o espólio (assim compreendidos débitos e créditos) passam a seus herdeiros – ainda que estes não saibam do óbito
O conselheiro do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) Marcos Vinícius Jardim Rodrigues participa, no dia 31 de maio, às 11h, do webinar “120 dias da nova Lei de Recuperação e Falência”. Durante o encontro, serão debatidos os primeiros impactos da Lei nº 14.112/2020, que vigora desde janeiro deste ano, com transmissão ao vivo pelo canal da
CNJ – Nova lei de recuperação judicial e falências será debatida em webinar Read More »
Plantão de óbitos em Manaus 1º Ofício estará disponível neste fim de semana Sábado e domingo Dias: 15 e 16/05 Horário: 7h30 às 12h – 13h às 16h30 Endereço: Avenida Epaminondas, nº 733, Centro, próximo ao Rio Negro Clube Contato: (92) 3342-2301 / 98139-1778
1º OFÍCIO ESTARÁ DISPONÍVEL NESTE FINAL DE SEMANA EM MANAUS Read More »
Entrevista integra a série de reportagens da Anoreg/AM com os delegatários aprovados no concurso do TJ/AM em 2020 A Associação dos Notários e Registradores do Amazonas (Anoreg/AM) dá continuidade, neste mês de maio, à série de entrevistas com delegatários que assumiram serventias extrajudiciais no estado, convocados
O Certificado Digital e-Notariado é a forma gratuita, democrática e segura de assinatura e identificação de cidadãos na plataforma de atos eletrônicos e-Notariado. Sua emissão é feita pelos Cartórios de Notas cadastrados no CNB/CF como Autoridades Notariais (ANs), o que garante a validação e a autenticidade da identidade do usuário e proporciona um meio totalmente
CNB/CF – Saiba como é fácil se tornar um emissor de Certificados Digitais e-Notariado Read More »
A transformação digital do Judiciário, que vem sendo implementada por meio do Programa Justiça 4.0, poderá se tornar uma das Metas Nacionais para o ano de 2022. A proposta foi apresentada durante a 1ª Reunião Preparatória do Encontro Nacional do Poder Judiciário, realizada pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ), nesta terça-feira (11/5). A proposta prevê
CNJ – Impulsionamento tecnológico do Judiciário pode ser nova meta nacional Read More »
O acesso a todo o site do Supremo Tribunal Federal foi restabelecido nesta quarta-feira (12), após a conclusão do reforço de segurança em todas as páginas. Na última quinta-feira (6), o STF identificou um acesso fora do padrão em seu portal e, para garantir a segurança das informações, o site foi retirado do ar para
Receita Federal recebeu, até as 11 horas desta quarta-feira (12); 19.267.364 declarações do Imposto de Renda da Pessoa Física (IRPF) 2021, ano-base 2020, das quais 60.714 foram entregues com certificado digital. O sistema de recepção de declarações da Receita funciona 20 horas por dia. Fica indisponível somente na madrugada, entre 1 hora e 5 horas.
IRPF 2021: Mais de 19 milhões de declarações já foram entregues à Receita Federal Read More »
Iniciado no dia 30 de abril, o Curso de Regularização de Registros Imobiliários Urbanos e Rurais segue com a realização de encontros semanais. Nesta sexta-feira (14), a aula contará com a participação especial da Conselheira Maria Thereza Uille Gomes, do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), que enriquecerá ainda mais as discussões. Com a abordagem voltada aos principais
Atentar-se à sutileza do julgado que entende que a procuração em causa própria não é título translativo de propriedade. Processo REsp 1.345.170-RS, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, por unanimidade, julgado em 04/05/2021. Ramo do Direito DIREITO CIVIL Tema Procuração em causa própria. Art. 685 do CC. Título translativo de propriedade. Impossibilidade. Destaque A
STJ – Procuração em causa própria Read More »
Pessoas mais jovens e que ainda não receberam imunização foram as únicas faixas etárias que registraram crescimento percentual no número de mortes no mês de abril em relação à média no período da pandemia. O aumento percentual de quase 70% no número de óbitos por Covid-19 de pessoas na faixa etária entre 50 e 59
Óbitos de pessoas na faixa de 50 a 59 anos aumentam quase 70% no Amazonas Read More »
Sediada em Paris, a OCDE propõe uma revisão de isenções, exclusões e doações nos impostos sobre herança e propriedade Paris – Os governos que buscam por recursos extras à medida que emergem da crise do novo coronavírus deveriam revisitar seu imposto sobre herança e propriedade, disse ontem a Organização para Cooperação e Desenvolvimento Econômico (OCDE).
Diário do Comércio – OCDE sugere elevação de tributo sobre a herança Read More »
Gravidez nessa faixa etária em Bauru cresceu 176% entre 2000 e 2020 A maternidade sempre foi um dos sonhos da tecnóloga em marketing Cristiane Siena, mas, antes, a prioridade era a construção de uma carreira e o alcance de certa estabilidade financeira. Quando tudo isso aconteceu, próximo aos 40 anos, ela decidiu que era a
JCNET – Quase triplica a quantidade de mães depois dos 40 anos Read More »
Encontrar documentos como certidão de nascimento ou certidão de casamento, por exemplo, nem sempre é tarefa fácil. O problema pode ser solucionado ao visitar o cartório mais próximo, mas em tempos de pandemia do coronavírus a melhor opção é solicitar a segunda via por meio do portal do Registro Civil. O portal do Registro Civil
Olhar Digital – Como solicitar a segunda via de certidões pelo portal do Registro Civil Read More »
Meta é iniciar o processo de regularização de mais de 100 mil imóveis até o fim de 2021 Programa de Regularização Fundiária e Melhoria Habitacional, que integra as ações do Casa Verde e Amarela, já conta com a adesão de 1.012 municípios brasileiros. Além disso, 672 cidades iniciaram o cadastro no programa do Ministério do
A 3ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás (TJ/GO) decidiu que contrato de compra e venda de imóvel pode ser rescindido com devolução parcial de montante já pago. A decisão atende o pedido do comprador, que alegou dificuldades financeiras. Do montante já pago, contudo, deve ser retido 20% pelo vendedor. Na