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A aprovação pelo Senado da atualização da lei de recuperação judicial e de falências, que se mostrava obsoleta e burocrática, pode trazer alívio para as empresas, sobretudo neste momento em que milhares de negócios são afetados pela crise econômica em razão da pandemia da Covid-19. O Projeto de Lei 4.458/2020, que alterar a atual lei

Dados apontaram que mais de 8,8 mil nascimentos registrados em 2019 foram de crianças que nasceram em anos anteriores. No ano de 2019, 80.997 nascidos vivos foram registrados no Amazonas. Entre eles, 8.853 crianças nasceram em anos anteriores, mas só foram registrados oficialmente no ano de 2019, segundo as estatísticas do Registro Civil relativas à

Presidente diz que matéria será reeditada após eleição do Congresso O presidente Jair Bolsonaro afirmou, nesta quinta-feira (10), durante sua live semanal nas redes sociais, que vai reenviar a Medida Provisória (MP) da regularização fundiária. Originalmente, a MP entrou em vigor no final de 2019, mas acabou perdendo a validade em maio deste ano, ao

Comparação entre os quatro últimos períodos eleitorais no País mostra crescimento no uso de Atas Notariais, documento que atesta a existência de conteúdos publicados no mundo virtual e pré-constitui prova judicial Não é de hoje que a desinformação e a propagação de notícias falsas, as chamadas “fake news”, tumultuam processos eleitorais no Brasil e no

Por se tratar de parcela que não se relaciona com o salário ou remuneração, valores recebidos a título de participação nos lucros e resultados (PLR) não devem ser automaticamente incorporados à base de cálculo do valor de pensão alimentícia. Essa foi a conclusão alcançada por maioria de votos pela 2ª Seção do Superior Tribunal de

A corregedora nacional de Justiça, Maria Thereza de Assis Moura, suspendeu o envio de dados dos registros de imóveis às Centrais Eletrônicas de Serviços Compartilhados. A decisão atende a um pedido da Receita Federal. Os dados que eram remetidos às centrais iam posteriormente para o Sistema de Registro Eletrônico de Imóveis (SREI), organizado pela entidade

SÃO PAULO – Dezenas de milhares de crianças nascem, mas ficam invisíveis perante a lei no país. Em 2018, 77.495 nascimentos não foram registrados em cartório, no território nacional. Ainda assim, caiu o número de brasileiros que não recebem uma certidão no ano de seu nascimento nem nos três meses do ano seguinte, o sub-registro,

Uma mulher de 25 anos, que se casou com o tio de 72 anos em estado terminal, tenta garantir na Justiça o direito a receber pensão. O caso está nas mãos do Supremo Tribunal Federal (STF) que deverá julgar o processo em plenário virtual ainda em dezembro. O tio era juiz classista aposentado do Tribunal

Advogado Celso Guerra Júnior explica como proceder com despesas extras desta época e também em casos de gastos considerados extraordinários O final de ano chegou e com ele muitas despesas, principalmente para quem tem filhos. Os pais sentem no bolso o período de Natal e já se preparam para o início de um novo ano,

Dados são das Estatísticas do Registro Civil, que se baseiam em dados de cartórios de todo país   Os números de casamentos civis e divórcios no país vinham em queda antes da pandemia de covid-19, informou nesta quarta-feira o Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE). De acordo com a Estatísticas do Registro Civil 2019,

A Guarda é um instituto jurídico, que prevê, o acolhimento de um menor por terceiros (parentes ou não) O ECA é o principal instrumento normativo brasileiro sobre os direitos da criança e do adolescente, ele veio concretizar o artigo 227 da Constituição Federal que determina que: “É dever da família, da sociedade e do Estado

Registros anuais de uniões entre pessoas do mesmo sexo eram 83, em 2013, e chegaram a 230 no ano passado. Ainda assim, são apenas 0,8% do total de matrimônios no mesmo período. Os registros de casamentos homoafetivos no Distrito Federal mais que dobraram desde 2013, quando o Conselho Nacional de Justiça (CNJ) regulamentou a união em

A Escola Paulista da Magistratura (EPM) e a Corregedoria Geral da Justiça realizaram o curso As repercussões da Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais nos serviços extrajudiciais de Notas e de Registros e o Provimento 23/2020 da Corregedoria Geral da Justiça, sob a coordenação dos desembargadores Marcelo Martins Berthe e Rubens Rihl Pires Corrêa

Segundo o instituto, o número de casamentos registrados em cartório recuou em todas as regiões, mas com mais intensidade no Sudeste (-4,0%) e menos no Norte (-0,3%) O Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE) informou que os brasileiros estão casando menos, mas também se divorciando menos. Os dados fazem parte das Estatísticas do Registro

O Conselho Nacional de Justiça, no relatório “Justiça em Números 2020”, apontou a existência de 77 milhões de processos pendentes, dos quais 55,8% se referem à fase de execução [1], isto é, cerca de 42 milhões de processos. Isso significa que mais da metade das demandas que tramitam no país envolvem atividades de natureza executiva, sejam fundadas em

O Senado deve analisar um projeto (PL 6204/2019) que permite que ações de cobrança de dívidas sejam julgadas nos cartórios de protesto. A criação da figura do agente de execução pode desafogar o Judiciário, cortar até R$ 65 bilhões em gastos e aumentar a arrecadação. A proposta é da senadora Soraya Thronicke (PSL-MS), que explica

O Plenário do Senado aprovou nesta terça-feira (8) o texto da medida provisória que cria o programa Casa Verde e Amarela (MP 996/2020), substituto do Minha Casa, Minha Vida. Além do financiamento habitacional, o novo programa inclui regularização fundiária e crédito para reformas. Como foi aprovado com alterações, na forma de um projeto de lei