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Estadão – A Lei de Proteção de Dados aos olhos do TCU – Por Maria Augusta Rost e Alessandra Ferreira dos Santos

Com o avanço das negociações do atual governo federal para privatizar o Serpro (Serviço Federal de Processamento de Dados) e a Dataprev (Empresa de Tecnologia e Informações da Previdência), torna-se mais necessário aprimorar o controle externo para avaliar os riscos à proteção de dados pessoais. As duas empresas detêm quantidade relevante de dados sensíveis sobre […]

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ConJur – O regime de responsabilidade do Estado na Lei Geral de Proteção de Dados – Por Flávio Henrique Unes Pereira e Rafael da Silva Alvim

A Administração Pública precisa se organizar em torno de sistemas eficientes de gestão de dados. A informatização dos dados configura providência verdadeiramente essencial à própria viabilização estratégica da função executiva. De acordo com o artigo 23 da LGPD, o tratamento de dados pessoais pelo poder público “deverá ser realizado para o atendimento de sua finalidade pública, na

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Câmara dos Deputados – Proposta exige que informe para o IR seja enviado pelo correio ao idoso que pedir

Empregadores e bancos são obrigados a fornecer os informes de rendimentos, mas desde 2012 não é exigido o envio pelo correio O Projeto de Lei 2714/20 garante o direito de escolha quanto à forma de recebimento dos comprovantes de rendimentos para elaboração da declaração do Imposto de Renda (IR) aos cidadãos com mais de 60

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Concurso, capacitação e premiação por boas práticas são algumas das ações do Judiciário Estadual para fortalecer o trabalho desenvolvido por notários e registradores no AM

Nesta quarta-feira, 18 de novembro, comemora-se nacionalmente o Dia dos Notários e Registradores  Na data em que é comemorado o Dia Nacional dos Notários e Registradores, o Poder Judiciário do Estado do Amazonas, por meio da Corregedoria-geral de Justiça (CGJ-AM) confere o devido reconhecimento aos que desenvolvem o referido serviço em âmbito regional e, no

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TJAM divulga o Calendário Judicial para o ano de 2021

Portaria n.º 2220 que institui o Calendário foi aprovada no Pleno na última terça-feira (17) e publicada no DJe desta quinta-feira (19). A edição desta quinta-feira (19/11) do Diário da Justiça Eletrônico (DJe) trouxe a Portaria n.º 2220 que institui o Calendário Judicial do Tribunal de Justiça do Amazonas (TJAM) para o ano de 2021.

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5º RCPN estará disponível neste sábado e domingo para demandas de registros de óbitos em Manaus

PLANTÃO SOMENTE SÁBADO, DOMINGO E FERIADO MÊS DE NOVEMBRO/2020   5º OFÍCIO-CACHOEIRINHA Av. Borba, nº. 1420, bairro Cachoeirinha, px ao Café do Norte HORÁRIO: 07h30/12h – 13h/16h30 Fones: (92)3342-9400 / (92)98129-9937   PROIBIDA AGLOMERAÇÃO COMPAREÇA UMA PESSOA. USE MÁSCARA DE PROTEÇÃO E  MANTENHA A DISTÂNCIA   ATENÇÃO: O REGISTRO DE ÓBITO PODE SER LAVRADO NO

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Relatório “Cartório em Números” apresenta dados vitais de negócios e cidadania da população brasileira

No Dia Nacional do Notário e do Registrador (18.11), Relatório apresenta informações detalhadas da atuação do setor no combate à lavagem de dinheiro, arrecadação fiscal, recuperação de crédito e estatísticas de negócios e cidadania da população brasileira   Os 13.440 Cartórios distribuídos pelos 5.570 municípios do País são responsáveis pelos atos vitais do cidadão brasileiro:

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Anoreg e Sinoreg/AM divulgam homenagem especial aos Notários e Registradores do Amazonas

Hoje, 18 de novembro, comemoramos nacionalmente o dia do Notário e Registrador. Para a Anoreg/AM, a data é muito importante e significativa, afinal, a Associação existe para ser o canal de comunicação, auxílio e voz de todos vocês. Estamos aqui para ajudá-los em suas necessidades e demandas, assim como garantir que o estado do Amazonas

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Corregedora de Justiça do Amazonas é eleita para integrar a comissão executiva do Colégio de Corregedores dos Tribunais de Justiça do Brasil

Desembargadora Nélia Caminha foi eleita para exercer a função de 1ª. Secretária do Colégio de Corregedores Gerais dos Tribunais de Justiça do Brasil (CCOGE). A corregedora-geral de Justiça do Amazonas, desembargadora Nélia Caminha foi eleita para exercer a função de 1ª. Secretária na nova Comissão Executiva do Colégio de Corregedores Gerais dos Tribunais de Justiça

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O Tabelionato de Protesto acaba sendo um aliado no combate à morosidade do setor judicial

Tabelionatos de Protesto reduzem ações judiciais e fortalecem o agronegócio Para que o Poder Judiciário funcione de maneira célere e adequada a uma ordem jurídica justa é necessário estimular a desjudicialização e promover soluções consensuais de conflitos, disponibilizados pelo foro extrajudicial, ou seja, por meio dos serviços praticados pelos Cartórios. Neste cenário, o Tabelionato de

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“Desjudicialização é dar a cada um o que é por natureza seu”. Luís Aliende é doutor em Direito do Estado pela USP

“Desjudicialização é dar a cada um o que é por natureza seu” Desembargador do TJ/SP Luís Paulo Aliende Ribeiro concedeu entrevista exclusiva à Anoreg/AM para falar sobre a importância dos serviços extrajudiciais e da importância dos concursos públicos para a evolução da atividade   Luís Paulo Aliende Ribeiro é doutor em Direito do Estado pela

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O ODS 4 visa assegurar a educação inclusiva e equitativa e de qualidade e promover aprendizagem

ODS 4 prevê a garantia da educação inclusiva e de qualidade para todos até 2030 Investimento do setor extrajudicial em educação técnica e continuada, com promoção de cursos online, pode auxiliar no cumprimento do Objetivo no Brasil A Agenda 2030 da Organização das Nações Unidas (ONU) é aplicada em 193 países-membro, incluindo o Brasil, e

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Novos delegatários recebem capacitação sobre sistema Cacique Web na sede da FPF Tech

A Associação dos Notários e Registradores do Estado do Amazonas (Anoreg/AM) realizou, nos dias 12 e 13 de novembro, workshop sobre o sistema Cacique Web. O treinamento foi oferecido para a segunda turma de delegatários inscritos. A capacitação ocorreu de forma presencial e foi realizada na sede da Fundação Desembargador Paulo Feitoza, no Distrito Industrial

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Corregedoria-Geral de Justiça e COIJ alertam cartórios sobre a proibição de nomear terceiros para tratar de assuntos relacionados a crianças e adolescentes

De acordo com legislação vigente somente juiz de Direito, mediante análise processual, pode nomear guardião para resolver e tratar de todo e qualquer assunto relacionado a crianças e adolescentes. A Corregedoria-Geral de Justiça do Amazonas (CGJ/AM), por meio do Despacho/Ofício 1330/2020, cientificou todos os cartórios de ofícios de notas do Estado sobre a ilegalidade do

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