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A lei 13.874/19 resgata o conceito liberal clássico de economia para propor relativo afastamento da intervenção estatal das relações privadas, flexibilizando normas de criação e manutenção da atividade empreendedora A bem sabida e fundamentada insatisfação da iniciativa privada com a excessiva intervenção do Poder Público na criação e desenvolvimento de suas atividades sempre gerou considerável […]

O presente artigo aborda – por meio de pesquisa bibliográfica, jurisprudencial e de estudo do caso – a problemática envolvendo a relação matrimonial durante o isolamento social decorrido durante a pandemia do novo coronavírus Nos tempos difíceis que estamos vivendo a preocupação e insegurança só aumentam. A ansiedade em saber quando tudo isso vai acabar

A ação de produção antecipada de provas, a partir do Código de Processo Civil de 2015 (CPC/2015), ganhou novos contornos jurídicos e tornou-se estratégica alternativa de aferição prévia em contextos de questões técnicas nebulosas ou litígios cuja exatidão não é inicialmente bem definido ou conhecido. Antes, na vigência do anterior Código de Processo Civil de

O Indic (Instituto Nacional de Direito e Cultura), parceiro do Recivil, irá promover, no dia 3 de outubro, um curso online sobre o Provimento 88 do CNJ, que prevê os procedimentos e os controles a serem adotados pelos notários e registradores visando à prevenção dos crimes de lavagem de dinheiro. O curso tem duração de

O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) estabeleceu, por meio da Portaria nº 160, de 9 de setembro de 2020, o cronograma de saneamento da Base Nacional de Dados do Poder Judiciário (DataJud). O documento regulamenta também o acesso público aos dados do DataJud por meio de API – Application Programming Interface. A Portaria define os

A 39ª edição da Revista IBDFAM: Famílias e Sucessões trouxe temas emergentes no ordenamento jurídico brasileiro. Com periodicidade bimestral, a publicação científica do Instituto Brasileiro de Direito de Família – IBDFAM enfoca questões caras ao Direito das Famílias e das Sucessões. Assine! Nesta edição, um dos temas de destaque foi abordado pelo advogado Luiz Octávio Martins Mendonça. No

Código Civil já assegura a gratuidade, mas cartórios ainda cobram pelo pagamento do juiz de paz O Projeto de Lei 4247/20 garante a gratuidade de todas as taxas do cartório para casamentos entre pessoas de baixa renda. O texto está em análise na Câmara dos Deputados e inclui a medida no Código Civil. Autora da

A revogação consensual da adoção celebrada por escritura pública na vigência do Código Civil de 1916 (CC/1916) somente pode ocorrer depois que o adotado atinge a maioridade, porque são necessárias a sua manifestação e a dos pais adotivos. Com esse entendimento, a Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) manteve a anulação de escritura

A Biblioteca Ministro Oscar Saraiva, do Superior Tribunal de Justiça (STJ), divulgou a nova edição de Bibliografias Selecionadas, com o tema Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD). O produto traz publicações relacionadas ao assunto, editadas entre 2017 e 2020. O objetivo do periódico é disponibilizar a ministros, magistrados convocados e servidores do Tribunal da Cidadania, estudantes

Semana da Pessoa com Deficiência: saiba o que mudou nos cartórios Cidadãos que possuam algum tipo de déficit mental, mas demonstrem capacidade de entendimento de sua vontade, passaram a ter vários direitos Manaus – O Estatuto da Pessoa com Deficiência diferenciou a capacidade de expressar vontade de deficiência e passou a permitir que atos como

O Agronegócio é um dos principais ramos da economia brasileira que abrange todos os processos e atividades sociais relacionados à agricultura e à pecuária. Ele é responsável por um quinto do PIB brasileiro e possui como parceiro os cartórios para o desenvolvimento desse setor. O Registro Civil de Pessoas Jurídicas, por exemplo, é encarregado por

MANAUS – A autorização para casamentos em locais como praias, flutuantes e balneários em Manaus está suspensa. A decisão é da Corregedoria-Geral de Justiça do Amazonas. Os cartórios, portanto, não podem autorizar os eventos matrimoniais. Casais com celebrações marcadas nestas localidades devem entrar em contato com os cartórios para que sejam feitos novamente os agendamentos

No caso decidido pelos julgadores da Oitava Turma do TRT de Minas, uma empresa de locação de equipamentos para construção não se conformava com a decisão do juízo da 1ª Vara do Trabalho de Montes Claros, que, ao homologar a transação extrajudicial celebrada com um trabalhador, ressalvou “que a quitação dada abrange somente as parcelas

A pandemia e o distanciamento social causaram diversos problemas para empresários em todo o Brasil, e também no mundo todo. Por conta disso, inúmeros negócios foram fechados durante os últimos meses e, outros, foram imensamente prejudicados e por isso precisarão se reinventar para entrar no cenário atual e no que está previsto após a pandemia.

Imagine a seguinte situação: um vazamento na cozinha lhe surpreende logo pela manhã. O transtorno da água ao chão pode aborrecer até a mais cândida das almas, mas com paciência e poucos cliques você consegue acessar algum app ou ainda acionar o contato da pessoa de sua confiança para realizar este tipo de serviço. Em

Ninguém casa pensando em separar. Pelo contrário: na maioria das vezes, os planos são de construir muitas coisas juntos. Mas, para alguns, o momento do divórcio chega e, dependendo do regime de bens do casal, vem a divisão dos bens e das dívidas. De acordo com o Código Civil, quando o casamento é baseado pelo

Elementos como a natureza da dívida, garantias ofertadas aos credores e o aval dos acionistas da empresa podem transformar a RJ em verdadeiro pesadelo Em março de 2020, de forma repentina e inesperada, a população mundial transformou uma quarentena epidemiológica em uma verdadeira revolução de seu cotidiano. Após dias, semanas e meses isoladas, as pessoas

A 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça negou o recurso de dois empresários que pretendiam afastar sua responsabilidade na insolvência da empresa que administravam. Mesmo entendendo que o tribunal de origem contrariou a jurisprudência do STJ ao considerar objetiva a responsabilidade dos sócios — ou seja, independente de culpa —, a turma manteve a

A recente e inédita decisão da justiça carioca, determinando alteração em registro civil para constar nos assentos como de “sexo não especificado” uma pessoa não binária (agênera), em resgate de sua identidade e não propriamente da do seu gênero, coloca novo capítulo no direito registral, com repercussões no direito de família. O juiz Antônio da Rocha

A publicação da Lei Geral de Proteção de Dados — LGPD (Lei nº 13.709/2018) em 14 de agosto de 2018 iniciou no Brasil o primeiro capítulo de um importante avanço sobre esse tema em nosso ordenamento jurídico. Editada com finalidade de estabelecer regras para a coleta, uso, armazenamento e compartilhamento de dados pessoais por empresas, bem como por entidades