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Leia a íntegra da Portaria nº 60

Os contribuintes que precisam solicitar serviços ou prestar esclarecimentos à Receita Federal, continuam dispensados da necessidade de apresentar documentos originais ou cópias autenticadas. Esta regra foi estabelecida pela Instrução Normativa nº 2.000/2020, assim, a determinação está valendo até 31 de março. De acordo com a Receita Federal, essa flexibilização faz parte das medidas adotadas com

Nova Lei de Falências foi pensada para tornar o processo de recuperação judicial mais seguro e eficiente. Para especialistas, os seis vetos de Bolsonaro tornaram as mudanças tímidas Entra em vigor no próximo dia 24 uma lei que prevê tornar o processo de recuperação judicial das empresas mais profissional, rápido, eficaz e seguro. Aprovada em

A lei civil brasileira impõe o direito de preferência para a aquisição de bem imóvel em hipóteses pontuais, tais como em condomínio de bem indivisível (art. 504 do Código Civil), e em locação (art. 27 da Lei 8.245/91). Em 17.11.2020, foi publicada importante decisão proferida pela 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça, no recurso

Os estados do Amapá, Espírito Santo, Goiás, Maranhão, Paraíba, Paraná, Rio Grande do Norte, Rondônia, Sergipe e Tocantins serão os próximos a integrar a Redesim Na semana que vem, os cartórios de Registro Civil das Pessoas Jurídicas da capital de Alagoas, Maceió, começam a emitir diretamente o CNPJ. Isso será possível graças à integração à

A Associação dos Notários e Registradores do Estado do Amazonas (Anoreg/AM) lamenta a morte do substituto do 1° Ofício da Comarca de Manicoré, no Amazonas, Elizandro Dinelli Iannuzzi, na manhã deste domingo (10.11). A Presidência da Anoreg/AM, em nome de seus associados, apresenta suas condolências aos familiares e amigos, na certeza de que encontrarão o

A Associação dos Notários e Registradores do Estado do Amazonas (Anoreg/AM) lamenta a morte de Giovanna Maddy Figliuolo Vieira, esposa do desembargador Lafayette Carneiro Vieira Júnior, ex-corregedor-geral de Justiça do Estado do Amazonas. Aos familiares e amigos, a Presidência da Anoreg/AM, em nome de todos seus associados, apresenta suas condolências, na certeza que encontrarão o

O Ministério da Educação anunciou a criação de um curso técnico em serviços jurídicos. O objetivo é formar profissionais que atuem em escritórios de advocacia, departamentos jurídicos, cartórios judicias e extrajudiciais, departamentos de recursos humanos, financeiro e contábil, serviços de atendimento ao cliente, entre outros. O curso já consta no Catálogo Nacional de Cursos Técnicos (CNCT), que

Taxas de juros devem ficar em torno de 5% ao ano Em plena pandemia, a Câmara dos Deputados adaptou seu sistema de votação em Plenário para permitir a tramitação das propostas. As mudanças permitiram a aprovação de 180 projetos em 2020, o maior número na década. Na área habitacional, os deputados aprovaram a Medida Provisória

Agora, os cartórios brasileiros já podem autenticar documentos por meio digital. O novo serviço vai permitir a certificação de cópias de forma online pelo site da Cenad. Confira mais detalhes sobre esse novo serviço no texto a seguir. Novo serviço faz parte da plataforma e-Notariado Com a possibilidade de autenticar documentos por meio digital, a plataforma e-Notoriado sem

Os Cartórios de Registro de Imóveis são os maiores aliados para o cumprimento da décima primeira meta da Agenda 2030 da ONU No ano de 2015, o Brasil assumiu, perante a Organização das Nações Unidas (ONU), o compromisso de canalizar seus esforços de políticas públicas para que o país atinja, até 2030, as metas estabelecidas

O serviço é gratuito e pode ser acessado a qualquer hora Quem estiver com pendências no Cadastro de Pessoa Física (CPF) pode utilizar os canais virtuais de atendimento da Receita Federal para regularização. A Receita alerta que é importante que o contribuinte esteja com o documento regular e os dados cadastrais atualizados. Um desses canais

O presidente do Superior Tribunal de Justiça (STJ), ministro Humberto Martins, antecipou os efeitos de uma sentença estrangeira proferida pela Conservatória do Registro Civil de Lisboa, Portugal, que homologou o divórcio de uma brasileira. Com a decisão, ela vai poder cumprir as exigências cartorárias e, assim, formalizar o seu novo casamento, previsto para o início

Outra proposta aprovada pelos deputados em 2020 é a que cria um fundo de investimento para o setor agropecuário Pouco antes do decreto sobre a pandemia, o Plenário aprovou a Medida Provisória 897/19 (MP do Agro), que prevê várias mudanças relacionadas ao crédito rural. A matéria foi convertida na Lei 13.986/20. De acordo com o

A novidade já foi aprovada pela Câmara dos Deputados e agora segue para o Senado Federal que vai analisar projeto de lei que estabelece o CPF como único número do registro geral (RG) em todo o País. A proposta, de autoria do deputado Felipe Rigoni (PSB/ES) já foi aprovada na Câmara dos Deputados. Pelo texto,

A corregedora nacional de Justiça, Maria Thereza de Assis Moura, prorrogou para 31 de março de 2021 o prazo de vigência dos provimentos referentes à atuação dos cartórios durante a pandemia da Covid-19. O Provimento 110/2020 da Corregedoria oficializa a prorrogação dos Provimentos 91 , 93 , 94 , 95, 97 e 98. A decisão

Crianças em processo de adoção poderão utilizar o chamado “nome afetivo”, identificação dada pela nova família que já tenha a guarda provisória do adotante. Projeto com esse objetivo (PLS 330/2018), já aprovado na Comissão de Direitos Humanos (CDH), está em discussão na Comissão de Constituição e Justiça do Senado (CCJ). A reportagem é de Rodrigo

O agronegócio brasileiro precisa de capital de longo prazo para crescer, mas o próprio setor o rejeita. Nossos concorrentes vão utilizá-lo e expandir Mais uma vez volta à baila a discussão sobre estrangeiros poderem adquirir, ou mesmo simplesmente utilizar (via arrendamento), terras rurais brasileiras. É um tema recorrente, que dá as caras de tempos em