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A Lei nº 13.986/2020, proveniente da Medida Provisória nº 897/2019, surgiu para impulsionar o crédito rural e permitir a renegociação de dívidas dos produtores. Conhecida como Lei do Agro, a nova regra, publicada em abril, moderniza as bases legais dos instrumentos de crédito para o agronegócio e amplia o mercado. Além de viabilizar a expansão […]

Com o mesmo rigor dos procedimentos presenciais, correições com o uso de novas tecnologias serão iniciadas ainda neste ano. A Corregedoria-Geral de Justiça do Amazonas (CGJ-AM) anunciou na terça-feira (6) que passará a fiscalizar cartórios, tabelionatos e demais serventias extrajudiciais utilizando ferramentas digitais. A iniciativa é uma solução do órgão para dar prosseguimento às ações

A regularização fundiária das ocupações rurais incidentes em terras situadas em áreas da União, no âmbito da Amazônia Legal, poderá ser realizada por meio de processo judicial promovido pelo ocupante. Para garantir maior acesso à Justiça em municípios que não possuam vara da Justiça Federal, a ação poderá ser proposta, a critério do autor, perante a

Antes de adentrarmos ao tema, é necessário saber o que é inventário. Trata-se de um procedimento pelo qual são apurados os bens, direitos e dívidas de pessoa falecida. Através deste procedimento que os bens são transmitidos aos herdeiros, ao meeiro, liberando de fato a transmissão da herança, que serão levadas junto aos órgão competentes, Oficial

A resolução dos conflitos pela via da autocomposição enseja quadro importantíssimo a ser refletido e aplicado no cenário social brasileiro. A título de exemplo, essa hipótese é expressamente prevista na Lei nº 8.245/1991 (Lei de Locações), como meio de resolução extrajudicial no tocante a problemas motivados pela imprevisão dos acontecimentos gerados pela sociedade, tal como

Na maioria das capitais, o mercado imobiliário está mostrando melhora em comparação com meses que foram marcados pela chegada da pandemia. Os indicadores do Registro de Imóveis do Brasil e da Fundação Instituto de Pesquisas Econômicas (Fipe) mostraram que as vendas em São Paulo chegaram a 11.871 em agosto, uma alta de 12,9% em comparação

O subprocurador-geral da República Wagner Natal Batista encaminhou ao Supremo Tribunal Federal (STF) parecer pelo provimento do Recurso Extraordinário 1.206.121 de autoria da União contra trecho de acórdão do Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4) para anulação de débitos tributários (ITR) de um espólio sobre área rural expropriada para formação da Reserva Indígena de

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Finalmente a LGPD (Lei Geral de Proteção de Dados — Lei nº 13.709/2018) entrou em vigor. Mais exatamente no dia 18 de setembro. Depois de quase dez anos de discussões entre Congresso Nacional e sociedade, sendo dois anos de vacância (prazo determinado para a sociedade como um todo se adequar à lei), e em um ano

Em vigor desde setembro, a Lei Geral de Proteção de Dados não permite que informações pessoais sejam repassadas sem autorização Quanto mais informações as empresas têm sobre os consumidores, mais fácil influenciá-los a comprar produtos ou serviços. É por isso que, hoje, os dados pessoais são tão cobiçados! Estes dados vão desde nome, endereço e RG, até

A Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) é um marco, pois institui novos conceitos, princípios, direitos e obrigações que, em conjunto, traduzem uma nova cultura. Organizações de todos os portes, segmentos e regiões precisam ser mais transparentes e garantir a segurança no tratamento dos dados de pessoas físicas e jurídicas. Big Data Analytics tem

O Amazonas é o Estado com o maior número de mortes sem causas determinadas no Brasil devido a inexistência do Serviço de Verificação do Óbito (SVO). A afirmação é do deputado Sinésio Campos (PT) que, durante a Sessão híbrida desta quinta-feira (8), na Assembleia Legislativa do Amazonas (Aleam), apresentou o Projeto de Lei (PL) nº

O Superior Tribunal de Justiça – STJ suspendeu recurso especial no âmbito de um processo de adoção que foi extinto em primeiro grau para que sejam analisados os pedidos secundários à adoção no processo. De acordo com o entendimento, a Justiça de primeira instância deve analisar, em tempo razoável, pedidos de guarda, visita e atendimento

O Projeto de Lei 3956/20 cria juizados especiais criminais digitais competentes para a conciliação, o julgamento e a execução das infrações penais de menor potencial ofensivo cometidas mediante o emprego da informática ou a ela relacionadas. O texto em tramitação na Câmara dos Deputados insere dispositivos na Lei dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais e

O presidente da Associação dos Notários e Registradores do Estado do Amazonas (Anoreg/AM), Marcelo Lima Filho, recebeu, na sede da entidade, na última sexta-feira (9), a visita do novo diretor-presidente da Superintendência Estadual de Habitação (Suhab), João Coelho Braga, e a diretora habitacional da autarquia, Karenina Lasmar. A reunião teve como objetivo alinhar estratégias que

“O equilíbrio econômico financeiro dos Cartórios mostra-se fundamental para viabilizar e garantir o acesso à população de baixa renda à prestação do serviço de registros públicos e notariais” Anoreg AM entrevista Mirza Telma Cunha, juíza titular da Vara de Registros Públicos e Usucapião de Manaus Nascida em Belém/PA, a magistrada Mirza Telma de Oliveira Cunha

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A formação contou a participação de desembargadores do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo A Escola de Aperfeiçoamento do Servidor do TJAM encerrou, nesta quinta-feira (8), as atividades da primeira etapa do curso destinado aos novos responsáveis pelas serventias extrajudiciais do estado do Amazonas. Foram sete dias de compartilhamento de conteúdo e informações

Atos de inscrição, alteração, consulta e emissão de segunda via de CPF (Cadastro de Pessoas Físicas) já podem ser feitos nos 77 cartórios de Registro Civil do estado do Amazonas, possibilitando que os cidadãos amazonenses possam regularizar seus documentos para fins de obtenção dos auxílios disponibilizados pelo governo. O convênio, firmado entre a Receita Federal