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Essa não é uma questão consolidada. Uma parte da doutrina acredita que devem ser considerados pela justiça brasileira tão somente para alcançar a igualdade dos herdeiros no papel, mas a divisão, na prática, deverá ser feita junto ao país responsável. Não são raras as vezes em que a sucessão hereditária engloba bens situados no exterior. […]

Nesta quarta-feira (16), foi divulgado um levantamento dos cartórios de registro civil brasileiros que revela que este mês de agosto foi o que mais registrou óbitos, desde o início da série histórica feita pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), em 2002. Os dados catalogados pelo IBGE em base nos registros até 2018 (última

Com a retomada integral dos atendimentos presenciais no país, serventias precisam se adaptar ao novo formato de atendimento para segurança de usuários e colaboradores Como atividade essencial aos brasileiros, as serventias extrajudiciais mantiveram o funcionamento para prática de atos nos últimos meses, prioritariamente de forma virtual. Contudo, cartórios de todos os estados do País estão

Reunião reforçou a perspectiva da atual gestão da CGJ-AM em colaborar com a melhor oferta possível de serviços ao cidadão. A Corregedoria-Geral de Justiça do Amazonas (CGJ-AM), representada pelo juiz auxiliar Igor Campagnolli e pelo diretor da Divisão de Controle e Fiscalização Extrajudicial, Bruno Fernandes, participou, nesta semana, de uma reunião com representantes da Associação

O Sindicato dos Notários e Registradores do Estado do Amazonas – Sinoreg/AM e a Txai Desenvolvimento realizaram, nesta quinta-feira (17), o segundo webinar destinado aos novos delegatários dos serviços extrajudiciais do estado do Amazonas. O tema abordado foi “Assumi a titularidade do cartório e agora? ”. Os participantes puderam discutir assuntos como contratação de pessoal,

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Anoreg/AM Entrevista: Desembargadora Nélia Caminha Jorge  Recém-empossada corregedora-geral da Justiça, magistrada fala sobre seus planos à frente do órgão e destaca a importância da atividade extrajudicial no Estado   Empossada em julho deste ano corregedora-geral de Justiça do Amazonas, a desembargadora Nélia Caminha Jorge, natural de Manaus, ingressou na magistratura no ano de 1989, assumindo,

Saiba como realizar inventário online com segurança jurídica Inventário com herdeiros localizados em municípios diferentes, inclusive no estrangeiro, poderá ser realizado online com toda segurança jurídica, sem a necessidade de deslocamento a cartórios ou consulados. Vamos tirar algumas dúvidas sobre o assunto com o tabelião Antônio do Prado. O que é inventário? O inventário é

O prefeito de Manaus, Arthur Virgílio Neto (PSDB), sancionou lei que prorroga até dezembro deste ano descontos de até 50% no valor do ITBI (Imposto Sobre Transmissão de Bens Imóveis) para propriedades pendentes de regularização no Registro de Imóveis. Norma aprovada em 2019 fixava o prazo da ‘promoção’ até junho deste ano. Com a Lei

O senador Izalci Lucas (PSDB-DF) apresentou Projeto de Lei (PL) 4.537/2020 que cria o “SOS: maus-tratos contra idosos”, serviço exclusivo para receber denúncias ou suspeitas de abusos contra idosos em todo o território nacional. De acordo com o texto, registros de denúncias de violência física, emocional ou de qualquer dano a idosos poderão ser feitas pelos canais

O credenciamento de entidades certificadoras no Ministério da Agricultura será precedido de etapa prévia de acreditação realizada pelo Inmetro O Projeto de Lei 4478/20 institui um sistema de certificação de produtos cultivados ou elaborados, por empresas ou produtores rurais, de acordo com regras de sustentabilidade ambiental. O texto tramita na Câmara dos Deputados. Pela proposta,

Em caso de inadimplência na alienação fiduciária, o credor não é obrigado a vender o bem dado em garantia antes de promover a inscrição do devedor nos cadastros de proteção ao crédito. Independentemente da forma escolhida para obter o cumprimento da obrigação – recuperação do bem ou ação de execução –, a inscrição nos cadastros

Apesar de abrir caminho para a mediação e conciliação, a inovação apresenta dificuldades. Além de a cultura litigiosa ainda reinar no Brasil, o projeto não viabiliza a coordenação dos interesses individuais de todos os envolvidos na recuperação O PL 6.229/05, de relatoria do deputado Federal Hugo Leal, recentemente aprovado pela Câmara de Deputados, reúne diversas proposições

Após a morte de um ente querido, além do luto, os parentes precisam superar uma série de burocracias antes de seguir adiante, entre as quais a que envolve o cálculo da herança, se houver. Quando uma pessoa falece, a família tem 60 dias corridos para dar entrada no inventário ou no chamado arrolamento dos bens

A Lei Geral de Proteção de Dados obriga todas as empresas que utilizam dados de pessoas físicas a terem cuidado e responsabilidade sobre essas informações A partir de agora, toda vez que alguma empresa pedir informações como seu número de telefone, endereço ou até mesmo para qual time você torce, terá de justificar o pedido

Se o projeto for aprovado, cada multiproprietário passará a pagar encargos – como água, luz, IPTU e condomínio – conforme o tempo de permanência no imóvel O Projeto de Lei Complementar (PLP) 150/19 substitui a solidariedade pela proporcionalidade quanto à obrigação pelo pagamento de tributos e encargos incidentes sobre o imóvel com multipropriedade. O texto

O ministro do Superior Tribunal de Justiça (STJ) Reynaldo Soares da Fonseca presidirá a comissão de juristas responsável pela elaboração do anteprojeto de reforma da Lei 9.613/1998, que trata do crime de lavagem de capitais e dispõe sobre mecanismos de repressão à criminalidade econômica. O ato que instituiu a comissão foi publicado pelo presidente da Câmara