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O legítimo proprietário de um imóvel tem o direito de reivindicá-lo, em detrimento do terceiro adquirente de boa-fé, caso o registro na matrícula tenha sido cancelado por estar amparado em escritura pública inexistente. Esse entendimento levou a Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) a negar provimento ao recurso especial de uma empresa que, após adquirir um imóvel […]

O 6º Ofício de Registro de Imóveis de Manaus promoveu a entrega de 2.606 atos extrajudiciais para os moradores da comunidade Boas Novas, situada no bairro Cidade Nova, na zona Norte da capital amazonense. A oficialização da titulação desses imóveis ocorreu nesta quinta-feira (12), na sede do cartório, localizada no bairro Chapada, e resultou de

PROVIMENTO N. 181, DE 11 DE SETEMBRO DE 2024. Altera o Provimento Nº 149, de 30/08/2023, do Conselho Nacional de Justiça, que institui o Código Nacional de Normas da Corregedoria Nacional de Justiça do Conselho Nacional de Justiça – Foro Extrajudicial (CNN/CN/CNJ-Extra). O CORREGEDOR NACIONAL DE JUSTIÇA, no uso de suas atribuições constitucionais, legais e

A velha previsão do fim dos cartórios no Brasil, amparada pelo apelo à desburocratização, tem dado lugar a uma tendência no sentido oposto, impulsionada pela necessidade de reduzir o acervo do Poder Judiciário. Tradicionalmente associados à ineficiência e à morosidade, os serviços notariais e de registro estão se transformando, ganhando cada vez mais autonomia para

Ter acesso a fontes de conhecimentos são ótimas oportunidades para profissionais do segmento extrajudicial desempenharem melhor as atividades diárias nos Cartórios espalhados pelo país. Pensando nisso, a Confederação Nacional de Notários e Registradores (CNR) traz uma dica de leitura especial aos profissionais dos ofícios de Registro e Tabelionato de Notas, além de servir como uma

Serão realizados dois “Pinga-Fogos” em momentos diferentes do evento. O XLIX Encontro dos Oficiais de Registro de Imóveis do Brasil, evento promovido pelo Instituto de Registro Imobiliário do Brasil (IRIB), que será realizado entre os dias 22 e 25 de outubro, no Royal Tulip Brasília Alvorada, em Brasília/DF, terá dois “Pinga-Fogos” em sua programação: um deles dedicado ao debate de temas

É possível anular um leilão extrajudicial e desfazer o negócio entre arrematante e instituição financeira pelo fato de o edital desrespeitar os requisitos exigidos para o leilão judicial? A questão está nas mãos da 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça, que vai analisar o tema em recurso especial. O relator é o ministro Marco

Registradores de Imóveis já podem emitir Certidões Digitais de forma totalmente automatizada O  Operador Nacional do Sistema de Registro Eletrônico de Imóveis (ONR) disponibilizou, para a área técnica das Unidades de Registro de Imóveis, um manual que possibilita realizar a emissão de Certidões Automáticas. O documento, com o passo a passo, pode ser acessado no Ofício Eletrônico, nos

O Conselho Nacional de Justiça, por unanimidade, alterou a Resolução CNJ nº 81/2009 para instituir o Exame Nacional dos Cartórios. O Exame passa a ser requisito para a inscrição nos concursos públicos de provimento e remoção dos serviços notariais e de registro. A proposta foi inspirada no Exame Nacional da Magistratura – Enam, também criado

Proposta de Emenda Constitucional 65/2023 foi assunto de debate entre autoridades, especialistas e representantes da atividade notarial e registral Brasília (DF) – Com a presença do ministro do Empreendedorismo, da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte, Márcio França, e do presidente da Federação Brasileira de Bancos (Febraban), Isaac Sidney, o presidente da Associação dos Notários

A Proposta de Emenda Constitucional 65/2023, que busca transformar o Banco Central em empresa pública, avança sobre os serviços dos notários e registradores e ameaça o custeio de atividades prestadas pelo Judiciário. A conclusão é de especialistas que participaram nesta quarta-feira (4/9) do evento “Autonomia do Banco Central: um balanço e os próximos passos”, organizado

A iniciativa do Judiciário conta com a parceria da Associação dos Notários e Registradores do Amazonas, da Defensoria Pública do Estado, da Ordem dos Advogados do Brasil/AM e de entidades que atuam pelo direito à diversidade. A Corregedoria-Geral de Justiça do Amazonas (CGJ/AM), por meio do Núcleo de Inclusão, Acessibilidade e Proteção a Pessoas Socialmente

Relator, ministro Marco Aurélio Bellizze, destacou que formalidades não devem inviabilizar a última vontade do testador. A 3ª turma do STJ, por unanimidade, entendeu que testamento particular pode ser assinado por testadora e testemunhas em momentos e locais diferentes. O relator, ministro Marco Aurélio Bellizze destacou que se deve buscar equilíbrio entre formalidade exigida pela

Nesta terça-feira (3/9), o ministro do Superior Tribunal de Justiça (STJ) Campbell Marques tomou posse como corregedor nacional de Justiça para o biênio 2024/2026. A cerimônia, realizada no Conselho Nacional de Justiça (CNJ), contou com a presença de diversas autoridades, entre elas o presidente da República, Luiz Inácio Lula da Silva, os presidentes do Senado,

Tese a ser firmada será aplicada a todos os casos semelhantes no país. O Supremo Tribunal Federal (STF) vai decidir se é possível converter uma união estável em casamento de forma retroativa. A matéria é tema do Recurso Extraordinário com Agravo (ARE) 1405467, que teve a repercussão geral reconhecida (Tema 1313), ou seja, a tese a ser

Para colegiado, apenas herdeiros podem ajuizar ações por danos morais e materiais decorrentes de acidentes de trabalho fatais. O espólio, como representante do conjunto de bens, direitos e obrigações do falecido, não é legítimo para requerer indenização pelo acidente de trabalho que provocou a morte de trabalhador. Assim decidiu a 10ª turma do TRT da

A Associação dos Notários e Registradores do Brasil (ANOREG/BR) disponibiliza o segundo infográfico, desta vez destacando a Adjudicação Compulsória Extrajudicial. O infográfico faz parte do projeto da ANOREG/BR para orientar os cidadãos sobre os atos praticados nos Tabelionatos e Cartórios de Registro brasileiros, e aqueles que contribuem com a desjudicialização no Brasil, permitindo que o

Fundador do Ibradim observou que novas legislações e digitalização tornaram serviços mais ágeis e acessíveis. Em entrevista ao Migalhas, no 7º Congresso Ibradim, o advogado e fundador do Instituto, Bernardo Chezzi destacou as profundas transformações pelas quais o Direito Imobiliário tem passado, principalmente no âmbito dos serviços extrajudiciais.  Segundo Bernardo, as mudanças impulsionadas por novas legislações têm

CNJ irá conduzir o certame e visa aumentar a uniformidade, idoneidade e qualidade dos cartórios extrajudiciais A Associação dos Notários e Registradores do Brasil (ANOREG/BR) entrevistou o juiz de direito e professor Vitor Frederico Kümpel, que destacou a importância e as expectativas com a criação do Exame Nacional dos Cartórios, e as informações mais importantes

Dispõe sobre a metodologia de cálculo e a forma de aplicação da taxa legal, de que trata o art. 406 da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 – Código Civil. Foi publicada no Diário Oficial da União (D.O.U. de 30/08/2024, Edição 168, Seção 1, p. 259), a Resolução CMN n. 5.171/2024, expedida pelo Conselho Monetário Nacional (CMN),