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Jader Filho diz que governo estuda pagar eventuais despesas O ministro das Cidades, Jader Filho, reafirmou hoje (24) que o governo federal pretende regularizar a situação de milhares de famílias que vivem em áreas da União. Segundo o ministro, além de doar parte das terras da União já ocupada, o governo estuda pagar as eventuais […]

O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) comunica a prorrogação do prazo para a solicitação de isenção da taxa de inscrição para o 3º Exame Nacional dos Cartórios (Enac). Com a prorrogação, os pedidos de isenção poderão ser encaminhados até as 16h desta quarta (25/2). O prazo de inscrições para o 3º Enac (até 23/3 às

Para virar lei, o texto deve ser aprovado pelos deputados e pelos senadores O Projeto de Lei 6715/25 obriga condomínios residenciais, comerciais ou mistos que utilizem sistemas de reúso de água a divulgar periodicamente informações sobre a operação desses sistemas. A Câmara dos Deputados analisa a proposta, que altera a Lei de Saneamento Básico. Pelo

Conflito judicial que já dura quase uma década envolve o patrimônio de R$ 2 bilhões da Anita Harley, internada em coma desde 2016 O legado de Anita Harley, herdeira do grupo varejista Casas Pernambucanas, tornou-se o centro de uma disputa judicial. Com uma fortuna estimada em R$ 2 bilhões, a empresária permanece em coma há quase

Com o tema “O Registro de Imóveis como impulsionador econômico em 2026”, novo episódio do RIBCast já está disponível Em cerca de 20 anos, o volume de crédito imobiliário em circulação no país saltou de menos de 1% do Produto Interno Bruto (PIB) para aproximadamente 11%, dado o crescimento do nível de confiança necessário para

Notários e Registradores de todo o país podem aderir à iniciativa da CNR Notários e Registradores de todo o país podem aderir às ações coletivas que pleiteiam o fim da cobrança do salário-educação, iniciativa encabeçada pela Confederação Nacional de Notários e Registradores (CNR). Além do fim do recolhimento do tributo, que possibilitaria às serventias judiciais

Cartórios contribuem com o desenvolvimento do país. Já está disponível mais um episódio do RIBCast, o podcast produzido pelo Registro Imobiliário do Brasil (RIB). Nesta edição, o programa abordou o tema “O Registro de Imóveis como impulsionador econômico em 2026”, ressaltando a relevância do Registro Imobiliário do Brasil para o impulsionamento do desenvolvimento do país. O episódio pode ser conferido

A proteção de dados pessoais deixou de ser apenas uma exigência legal para se tornar um compromisso institucional permanente dos Cartórios brasileiros. Com esse propósito, a Escola Nacional de Notários e Registradores (ENNOR) disponibiliza o curso “A cultura da LGPD aplicada ao cotidiano do cartório”, iniciativa que reforça o papel das serventias extrajudiciais na garantia da

Caso envolve a venda de 6.152 hectares por R$ 19 milhões a uma empresa com quadro acionário composto por estrangeiros Por unanimidade, a 1ª Turma da 1ª Câmara da 2ª Seção do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf) manteve um lançamento de IRPF no valor de R$ 1,6 milhão referente a ganho de capital obtido pela venda

A União, na condição de autoridade central para aplicação das normas da Convenção de Haia, tem legitimidade para ajuizar ação de regulamentação de visitas de genitor estrangeiro que resida no exterior a crianças que vivem em solo brasileiro. A conclusão é da 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça, que deu provimento a um recurso especial

A reserva legal em imóveis rurais na Amazônia Legal poderá baixar de 80 para 50%, de acordo com projeto de lei em análise na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ). De acordo com o PL 551/2019, a redução só valeria para estados com mais de 65% do território ocupado por reservas ambientais, terras indígenas e

Decisão proferida diferencia situações em que devedor pode ou não retomar contrato A Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) fixou regras acerca dos efeitos da quitação do atraso em contratos de financiamento imobiliário com alienação fiduciária, que diferenciaram situações registradas antes e após a edição da Lei 13.465/2017. Assim, o colegiado esclareceu quando

Novo entendimento ratificou suspensão anunciada pelo órgão em outubro do ano passado Após ter declarado suspensa, em outubro passado, a Resolução Cofeci n.º 1.551/2025, que vinculava matrícula de imóvel a token de blockchain, a Justiça Federal da 1ª Região tornou nula a possibilidade em julgamento de ação proposta pelo Operador Nacional do Sistema de Registro

Por Daniel Bijos e Joana Bethonico Tem sido pouco falado, mas o PL 1072/2025, em análise na Câmara dos Deputados, propõe uma mudança radical nas regras da união estável no Brasil: ela não será mais reconhecida após o falecimento de qualquer dos conviventes. Hoje, pelo Código Civil, casais que vivem juntos em união estável têm

Os trabalhos poderão ser enviados até o dia 21 de junho de 2026. É com grande satisfação que o Instituto de Registro Imobiliário do Brasil (IRIB) e a Editora Revista dos Tribunais, em nome do Grupo Thomson Reuters, declaram aberta a Chamada de Artigos 2026 – 2º Semestre para publicações na Revista de Direito Imobiliário (RDI). Os artigos devem ser enviados para [email protected], aos

A morte do médico Miguel Abdalla Netto, tio materno de Suzane von Richthofen, reacendeu o debate sobre um tema que ainda gera dúvidas entre muitos brasileiros: o que acontece quando uma pessoa falece sem deixar testamento? Solteiro, sem filhos e sem registro público de testamento, o médico deixou um patrimônio estimado em cerca de R$

A 9ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo responsabilizou um homem por abandono afetivo dos dois filhos e fixou indenização, por danos morais, no valor total de R$ 30 mil. Os autores da ação afirmaram sofrer com a ausência do pai e a falta de convivência, afeto e apoio emocional, apesar da proximidade física

A 2ª Turma do Supremo Tribunal Federal vai tomar uma decisão até a próxima terça-feira (24/2), em julgamento virtual, sobre a exigência de escritura pública em contratos de compra e venda de imóveis com alienação fiduciária fora do Sistema de Financiamento Imobiliário (SFI) e do Sistema Financeiro da Habitação (SFH). O julgamento discute o alcance da Lei 9.514/1997, que regula

A finalidade econômica de um imóvel deve prevalecer sobre sua localização ao selecionar a incidência dos impostos sobre ele. Com esse entendimento, o juiz Roberto Neiva Borges, da Vara da Fazenda Pública de Goiânia, declarou nulas as cobranças de Imposto Territorial Urbano (ITU) sobre um imóvel. Uma construtora ajuizou uma ação anulatória de débito fiscal

O Projeto de Lei 5686/25, da deputada Any Ortiz (Cidadania-RS), cria normas para proteger o produtor rural em casos de execução extrajudicial de contratos de crédito rural, ou seja, quando eventuais credores do produtor rural (como bancos) possam retomar bens dados em garantia. A proposta busca preservar a função social do imóvel produtivo e garantir