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A página da Pesquisa Pronta divulgou dois entendimentos do Superior Tribunal de Justiça (STJ). Produzida pela Secretaria de Biblioteca e Jurisprudência, a nova edição aborda, entre outros assuntos: DIREITO CIVIL – SUCESSÕES: Discussões relacionadas à remuneração devida ao testamenteiro nomeado, conhecida como “vintena”. Confira outros temas relacionados: Análise sobre a possibilidade de realização de inventário extrajudicial na hipótese […]

Em um mundo globalizado, em que as relações sociais – e seus conflitos – frequentemente ultrapassam fronteiras, é indispensável que as decisões judiciais de um país possam ser validadas para ter efeitos no exterior. O artigo 105 da Constituição Federal atribui com exclusividade ao Superior Tribunal de Justiça (STJ) a competência para homologar as sentenças estrangeiras, assegurando que respeitem

Processo: Processo em segredo de justiça, Rel. Ministra Nancy Andrighi, Segunda Seção, por unanimidade, julgado em 6/2/2025, DJEN 13/2/2025. Ramo do Direito: DIREITO CIVIL, DIREITO PROCESSUAL CIVIL Tema: Penhora de imóvel. Bem de família. Impenhorabilidade legal. Fraude à execução. Ineficácia da doação. Proteção da impenhorabilidade mantida. Imóvel qualificado como bem de família antes da doação.

A discussão sobre o marco temporal para a demarcação das terras indígenas ainda não terminou — mesmo após a sanção da Lei do Marco Temporal, em 2023. Nos últimos dias, senadores, tanto os favoráveis quando os contrários ao marco, voltaram a cobrar a votação de proposições sobre o tema que aguardam votação no Senado. Uma delas

Relator, ministro Dias Toffoli votou para manter a inconstitucionalidade da cobrança do ITCMD sobre valores de planos de previdência privada. O STF começou a julgar pedido de modulação dos efeitos da decisão que declarou inconstitucional a cobrança do ITCMD sobre valores repassados a beneficiários de planos de previdência complementar em caso de falecimento do titular.

A Associação dos Notários e Registradores do Brasil (ANOREG/BR) acaba de lançar um novo infográfico explicativo sobre a mudança de prenome e a inclusão de nome familiar, trazendo todas as informações necessárias para quem deseja realizar o procedimento de forma extrajudicial. Com a Lei 14.382/2022, o processo de alteração de prenome e sobrenome se tornou

PROVIMENTO N.º 484/2025-CGJ/AM  Altera o Provimento n.º 430/2022-CGJ/AM, a fim de consolidar o sistema de rodízio das Serventias de Registro Civil das Pessoas Naturais de Manaus nos atendimentos em unidades externas interligadas, públicas e privadas, e no Instituto Médico Legal – IML de Manaus/AM, e dá outras providências.  O Excelentíssimo Senhor Desembargador JOSÉ HAMILTON SARAIVA

O levantamento Raio-X dos Cartórios, realizado pela ANOREG/BR, revelou a importância dos serviços terceirizados para a operação das serventias. A assessoria contábil, utilizada por 90,48% dos Cartórios, lidera como o principal serviço terceirizado, seguida por serviços de limpeza (44,13%) e assessoria jurídica (41,90%). Além disso, 26,35% das serventias contratam segurança privada para garantir a proteção

O objetivo é qualificar lideranças e equipes administrativas, promovendo uma gestão institucional eficiente e moderna. A Associação dos Notários e Registradores do Brasil (ANOREG/BR) e a Confederação Nacional de Notários e Registradores (CNR), em parceria com o Grupo TXAI, lançam o Programa de Desenvolvimento das ANOREGs e dos Sindicatos, o DESENVOLVE, uma iniciativa voltada ao

O Tribunal de Justiça do Amazonas divulgou a Portaria nº 491/2025, que regulamenta o procedimento de heteroidentificação complementar à autodeclaração prestada por pessoas negras inscritas no 1.º Exame Nacional dos Cartórios (Enac 2025.1), no âmbito do Poder Judiciário do Estado do Amazonas, cujo procedimento está aberto até dia 27/02, no link https://www.tjam.jus.br/index.php/enac/2025-1. A portaria foi disponibilizada no Diário

A Corregedoria-Geral de Justiça do Amazonas (CGJ/AM) publicou o Provimento nº 484/2025-CGJ/AM, que altera o Provimento nº 430/2022-CGJ/AM para consolidar o sistema de rodízio das Serventias de Registro Civil das Pessoas Naturais de Manaus. A medida reforça a organização dos atendimentos em unidades externas interligadas, como maternidades, hospitais e o Instituto Médico Legal (IML), garantindo

O que mudou na união estável após a Lei 14.382/2022 e o Provimento 141/2023, do Conselho Nacional de Justiça – CNJ? Essa pergunta é o foco do novo episódio do Podcast IBDFAM, já disponível no YouTube e no Spotify, e quem a responde é o advogado Rodrigo da Cunha Pereira, presidente do Instituto Brasileiro de Direito de Família – IBDFAM, e

📑 A 37ª edição da revista Cartórios com Você já está disponível! ➡ Inteligência artificial utilizada pelos Cartórios de Imóveis para digitalização das propriedades é tema de destaque desta edição, que mostra como o programa desenvolvido em parceria com o Google permitirá a migração e estruturação da base imobiliária do país, dinamizando o mercado e

A ideia é atingir comunidades remotas localizadas, inicialmente, em São Gabriel da Cachoeira e em Tabatinga, no extremo Oeste do Amazonas. Garantir o direito à certidão de nascimento e outros documentos básicos para populações que vivem nas regiões mais remotas do Amazonas, por meio de ações realizadas pelo Tribunal de Justiça do Amazonas (TJAM) em

Em decisão unânime, a Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) manteve a desconstituição da paternidade requerida por um rapaz, para que constem em seu registro de nascimento apenas os nomes de sua mãe e dos avós maternos, bem como sejam extintos os deveres recíprocos – como os de natureza patrimonial e sucessória. “Constatada

O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) assinou, nesta terça-feira (18/2), um Acordo de Cooperação Técnica (ACT) em parceria com o Ministério da Justiça e Segurança Pública (MJSP) e a Universidade Federal do Pará (UFPA) para apoiar a atuação dos tribunais de justiça na resolução de conflitos fundiários. Formalizado durante a 1.ª Sessão Extraordinária de 2025,

A 37ª edição da revista Cartórios com Você, produzida pela Associação dos Notários e Registradores de São Paulo (Anoreg/SP) e pelo Sindicato dos Notários e Registradores do Estado de SP (Sinoreg/SP), já está disponível! Inteligência artificial utilizada pelos Cartórios de Imóveis para digitalização das propriedades é tema de destaque desta edição, que mostra como o

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O Projeto de Lei 2722/24 permite o registro de protesto contra a alienação de imóvel classificado como bem de família. A proposta, em análise na Câmara dos Deputados, altera a Lei 8.009/90. A lei estabelece que o imóvel residencial familiar não responde por dívidas contraídas pelos proprietários, sendo assim impenhorável. O deputado Jonas Donizette (PSB-SP)

As inscrições para o XXV Congresso Brasileiro de Direito Notarial e de Registro (Congresso da ANOREG/BR) e para a VIII Conferência Nacional dos Cartórios (CONCART) já estão abertas. O evento será realizado nos dias 26, 27 e 28 de novembro de 2025, no Hotel Royal Tulip, um dos mais sofisticados e bem localizados de Brasília,