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O Plenário, por unanimidade, alterou a Resolução Conjunta CNJ/CNMP nº 3/2012, a fim de alinhar o ato normativo às especificidades culturais indígenas e às mudanças legislativas recentes quanto ao registro civil de pessoas indígenas. A Lei nº 14.382/2022 modificou os artigos 56 e 57 da Lei de Registros Públicos, permitindo a alteração de prenome e […]

O Conselho Nacional de Justiça aprovou, por unanimidade, resolução que determina aos cartórios alterar as causas das mortes, bem como lavrar os registros de óbito de pessoas desaparecidas durante a ditadura militar no Brasil, no período de 1964 a1985. A medida busca garantir o direito à memória, à verdade e à reparação das violações de

Na manhã desta segunda-feira (23), a Associação dos Notários e Registradores do Estado do Amazonas participou da Confraternização do abrigo Monte Salém, localizado no bairro Tarumã, zona Oeste de Manaus. O espaço acolhe crianças em vulnerabilidade social há mais de 20 anos. Na oportunidade, a Anoreg/AM entregou presentes exclusivos para cada criança acolhida e, ainda,

Documento visa unificar diretrizes para comprovar viabilidade de empreendimentos O Fórum de Desenvolvimento Imobiliário (FDI) divulgou uma nota técnica para padronizar os critérios relativos aos pedidos de certidões de objeto e pé nos processos em nome do incorporador. A publicação tem como objetivo orientar incorporadores, registradores e demais agentes envolvidos com relação aos temas ligados

RESOLUÇÃO Nº 609 DE 19 DE DEZEMBRO DE 2024. Determina aos Tribunais de Justiça o envio ao CNJ dos anteprojetos de lei relativos aos serviços notariais e de registro sob sua fiscalização, para elaboração de parecer de mérito antes do encaminhamento ao Poder Legislativo. O PRESIDENTE DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA (CNJ) E O CORREGEDOR

Proposta precisa ser analisada por comissão da Câmara dos Deputados O Projeto de Lei 2620/24 permite o uso de certidões batismais e outros documentos paroquiais como prova para a retificação do registro civil de pessoas falecidas. O texto também autoriza descendentes (filhos, netos) a requererem o registro de nascimento de ascendentes (pais, avós) na ausência

A campanha foi realizada nos dias 16 e 17 deste mês no município localizado a 197 quilômetros de Manaus. No último dia da Campanha de Registro Civil e Cidadania, promovida pela Corregedoria-Geral de Justiça do Amazonas, Tribunal de Justiça do Estado e parceiros, a história de Amélia Vicente Neta marcou os trabalhos realizados na Escola

O XXIV Congresso Brasileiro de Direito Notarial e de Registro (Congresso da ANOREG/BR) e a VII Conferência Nacional dos Cartórios (CONCART) reuniram Notários, Registradores, juristas e especialistas de todo o país para debater e explorar o tema Governança, Inovação e Inteligência Artificial: o futuro dos Cartórios, nos dias 27, 28 e 29 de novembro, no Centro de Eventos

O XXIV Congresso Brasileiro de Direito Notarial e de Registro (Congresso da ANOREG/BR) e a VII Conferência Nacional dos Cartórios (CONCART) reuniram Notários, Registradores, juristas e especialistas de todo o país para debater e explorar o tema Governança, Inovação e Inteligência Artificial: o futuro dos Cartórios, nos dias 27, 28 e 29 de novembro, no Centro de Eventos

O XXIV Congresso Brasileiro de Direito Notarial e de Registro (Congresso da ANOREG/BR) e a VII Conferência Nacional dos Cartórios (CONCART) reuniram Notários, Registradores, juristas e especialistas de todo o país para debater e explorar o tema Governança, Inovação e Inteligência Artificial: o futuro dos Cartórios, nos dias 27, 28 e 29 de novembro, no Centro de Eventos

Texto aprovado será encaminhado para análise do Senado A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania da Câmara dos Deputados aprovou, em 27 de novembro, projeto que facilita a correção do nome dos pais na certidão de nascimento dos filhos, em casos de casamento, união estável ou separação. O texto aprovado é o substitutivo

Estabelece procedimentos para instrução da fase administrativa da desapropriação por interesse social para promover a justa distribuição da terra, com fundamento no art. 5º, XXIV da Constituição Federal, regulamentado pela Lei nº 4.132, de 10 de setembro de 1962 e Decreto nº 11.995, de 15 de abril de 2024, e parâmetros para realização de acordo

Estabelece procedimentos a serem adotados pelo INCRA para compra e venda de imóveis rurais, na forma do Decreto nº 433, de 24 de janeiro de 1992, com alterações promovidas pelos Decretos nº 2.614 de 1998 e 2.680 de 1998, e Decreto nº 11.995, de 15 de abril de 2024 e define as alçadas de decisão

Com a medida, 100% dos registros de imóveis do país ficarão disponíveis online em sistema centralizado Nesta semana, a entidade responsável pelo sistema que centraliza os serviços digitais das propriedades imobiliárias no Brasil anunciou um investimento de R$ 20 milhões para digitalizar o acervo dos cartórios de imóveis situados em cidades pequenas do Brasil e

Proposta que regulamenta a reforma tributária foi aprovada pela Câmara dos Deputados e seguirá para sanção Um dos pontos do projeto da reforma tributária (Projeto de Lei Complementar 68/24) que traz mais mudanças é o das regras para operações com bens imóveis, que terão alíquotas reduzidas em 50%, em vez dos 20% previstos originalmente pelo

O Provimento n° 479/2024-CGJ/AM, assinado pelo Corregedor-Geral de Justiça do Amazonas, Desembargador Jomar Ricardo Saunders Fernandes, regulamenta a aplicação do Tema 1.184 do STF e da Resolução n° 547 do CNJ no âmbito das execuções fiscais em tramitação no Estado. A normativa estabelece diretrizes para maior eficiência e celeridade no tratamento desses processos, incluindo a

O aposentado foi uma das centenas de pessoas que estão sendo atendidas na campanha, que encerra nesta terça-feira (17/12). Com deficiências na audição, visão e mobilidade reduzida, o aposentado Otávio Simião Ferreira, com 94 anos, conseguiu resolver uma pendência antiga: a segunda via da certidão de nascimento, após ser atendido pela equipe do Núcleo da

Amor, cidadania e inclusão: ação em Novo Airão transforma vidas com acesso à documentação civil. O amor por uma amazonense levou o norte-americano Trevor Whitaker a deixar os Estados Unidos e a estabelecer residência em Novo Airão, município a 197 quilômetros de Manaus, há um ano. Hoje, professor de inglês no município, Trevor aproveitou o

Projeto será encaminhado para análise do Senado A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) da Câmara dos Deputados aprovou em 27 de novembro projeto que reduz de 15 para cinco dias o prazo para credor fazer o protesto extrajudicial de dívida, após a decisão judicial definitiva favorável a ele. No protesto extrajudicial,