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A Comissão de Agricultura e Reforma Agrária (CRA) adiou a apreciação do projeto de lei que cria processo judicial de regularização fundiária na Amazônia. O PL 4.718/2020 seria votado nesta quarta-feira (3) na comissão. Porém, o presidente do colegiado, senador Alan Rick (União-AC), concedeu vista coletiva da proposição, a partir de solicitação da senadora Tereza […]

PROVIMENTO N. 174, DE 2 DE JULHO DE 2024. Altera o Código Nacional de Normas da Corregedoria Nacional de Justiça do Conselho Nacional de Justiça – Foro Extrajudicial (CNN/CN/CNJ-Extra), instituído pelo Provimento n. 149, de 30 de agosto de 2023, para regulamentar o dever dos notários e registradores em comunicar as mudanças de titularidades de

DESTAQUE O expropriado não tem o dever de pagar pela reparação do dano ambiental no bem desapropriado, podendo responder, no entanto, por eventual dano moral coletivo. INFORMAÇÕES DO INTEIRO TEOR Inicialmente, ressalte-se que nos termos da Súmula n. 623 do STJ, “as obrigações ambientais possuem natureza propter rem, sendo admissível cobrá-las do proprietário ou possuidor

O juízo entendeu que a área disputada é comum ao condomínio e, portanto, não pode ser objeto de usucapião. O juiz de Direito Mauro Nicolau Junior, da 48ª vara Cível do RJ, julgou improcedente uma ação de usucapião que visava a aquisição de um terraço privativo em um edifício localizado em Copacabana. O juízo entendeu

Ao alterar o artigo 32 da Lei de Incorporações Imobiliárias, a Lei 14.382/2022 deixou de proibir a negociação de unidades autônomas antes do arquivamento de documentos no registro de imóveis e passou a proibir apenas sua alienação (transferência) ou oneração. A intenção foi abrandar a proibição. Assim, a 5ª Câmara de Direito Civil do Tribunal de Justiça de

Um mundo em rápida transformação, com a sociedade e os costumes afetados por novas tecnologias, exige uma revisão do estatuto que rege a cidadania e a vida do cidadão no Brasil: o Código Civil (Lei 10.406, de 2002). Essa avaliação é do ministro Luis Felipe Salomão, do Superior Tribunal de Justiça, que presidiu a comissão

“1ª. Oficina de Soluções Fundiárias” foi realizada na última semana pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ). O presidente da Comissão de Conflitos Fundiários do Tribunal de Justiça do Amazonas, desembargador Abraham Peixoto Campos Filho, colaborou com os debates ocorridos durante a “1ª. Oficina de Soluções Fundiárias”. O evento foi promovido na sede do Conselho Nacional

Projeto de Ana Paula Lobato dá prioridade e gratuidade a moradores de rua para emissão de documentos pessoais A Comissão de Direitos Humanos do Senado (CDH) deve analisar nesta quarta-feira (3), a partir das 11h, dez projetos de lei. Entre eles está o que concede prioridade e gratuidade aos moradores de rua na emissão de

A participação acontece de forma anônima, garantindo sua privacidade e confidencialidade Ainda dá tempo de participar do projeto pioneiro e crucial para o setor extrajudicial brasileiro: o levantamento anual Raio-X dos Cartórios, uma iniciativa da Associação dos Notários e Registradores do Brasil (ANOREG/BR). O preenchimento do questionário pode ser feito até sexta-feira (05/07), por meio

Quase 80% de um universo de 600 juízes brasileiros participantes de pesquisa realizada pela Clínica de Mediação de Harvard (HMC, sigla em inglês) acreditam que a mediação é uma ferramenta útil na solução de conflitos fundiários. Do total de entrevistados, 66% já utilizaram a técnica. De acordo com a sondagem, quase a metade deles (277)

A Comissão Mista de Mudanças Climáticas discutiu as dificuldades e os desafios na implementação do Código Florestal (Lei 12.651/2012), que completou 12 anos em maio. A senadora Tereza Cristina (PP-MS), ex-ministra da Agricultura (2019-2022), disse que o estado brasileiro deve aos produtores rurais a implantação do Cadastro Ambiental Rural (CAR) e é preciso que os

Para fazer a alteração é preciso apresentar documentos pessoais Uma cartilha produzida pela Associação Nacional dos Registradores de Pessoas Naturais (Arpen-Brasil) desmistifica o caminho das pedras para a população LGBTQIA+ que deseja mudar o nome, o gênero ou ambos na certidão de nascimento, que é o início para obter outros documentos oficiais com as alterações.

Caso sobre ação de execução, na qual diversas tentativas de localizar bens dos executados já foram realizadas. A 2ª turma do TRT da 3ª região, em decisão unânime, autorizou a utilização do sistema CRC-JUD para identificar a existência de casamento e o regime de bens dos sócios de empresas devedoras em um processo trabalhista. O

TJ/DF afirmou que o direito ao nome é um direito fundamental e sua modificação pode ser admitida em situações excepcionais. 8ª turma Cível do TJ/DF julgou procedente um recurso que visava a desconstituição de paternidade e a retificação de registro civil. A decisão judicial reconheceu o direito de uma mulher de remover o sobrenome de

Em 17 de abril, o Senado recebeu o anteprojeto do Código Civil, elaborado por uma comissão de juristas renomados em suas respectivas áreas de atuação. Dentre as mudanças propostas, algumas tomam destaque por tratar das sociedades limitadas, tipo societário amplamente adotado no Brasil, representando 31,5% das empresas constituídas no País, conforme boletim do mapa de

A publicação reconhece os Cartórios que se destacam pela excelência e qualidade na gestão organizacional e na prestação de serviços aos usuários. A Associação dos Notários e Registradores do Brasil (ANOREG/BR) convida todos os Cartórios que foram premiados em uma das últimas três edições do Prêmio de Qualidade Total ANOREG (PQTA), nos anos de 2021,

📆 No dia 11 de julho de 2024, a Anoreg/AM realizará um treinamento voltado ao Portal do Selo Eletrônico. 📝 Se você tem dúvidas ou quer aprender ainda mais sobre o sistema, não perca. 🌐 O encontro acontece na modalidade virtual, via Zoom, a partir das 15h. ✅ Sua participação é muito importante! 📲 Inscreva-se em:

Evento, com duração de dois dias, teve início na tarde de hoje e contará com a participação de Registradores de Imóveis. Com a finalidade de oferecer treinamento destinado a magistrados(as) e servidores(as) do Poder Judiciário brasileiro para atuarem na mediação de conflitos fundiários, o Conselho Nacional de Justiça (CNJ) promove, nos dias 27 e 28 de junho, a “1ª Oficina

A possibilidade de alteração do nome e dos indicadores de gênero em documentos oficiais é um direito garantido pelo Supremo Tribunal Federal desde 2018 a pessoas não cisgênero, cuja identidade de gênero não está alinhada ao atribuído no nascimento. Órgãos e entidades do governo, o Judiciário e serviços de saúde e assistência social são obrigados

Número de atos em Cartórios de Registro Civil também projetam novo aumento ao final de 2024; saiba como realizar os procedimentos. Com mais de 300 casamentos entre pessoas do mesmo sexo e outras 30 alterações de gênero registradas, 2023 marcou o recorde de atos praticados pela população LGBTQIAPN+ em Cartórios do Amazonas. Dados consolidados pelo