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Corte considera inconstitucional a incidência do ITCMD sobre repasses de VGBL e PGBL para beneficiários após a morte do titular. O Supremo Tribunal Federal (STF) declarou inconstitucional a cobrança do chamado imposto sobre herança em planos de previdência privada aberta dos tipos Vida Gerador de Benefício Livre (VGBL) e Plano Gerador de Benefício Livre (PGBL). […]

A terceira palestra do Cartório Talks, realizada durante o segundo dia do XXIV Congresso da ANOREG/BR e VII CONCART, abordou o importante tema “Compliance Tributária para a Eficiência dos Registros Públicos e Tabelionatos”, reunindo especialistas de destaque para um debate fundamental sobre boas práticas e gestão tributária no setor. A mesa foi composta por Alessandro

Ministro Gilmar Mendes considerou que provimento do CNJ sobre o tema contrariou a intenção do legislador de fomentar a disponibilização de crédito a um custo menor para a população O ministro Gilmar Mendes, do Supremo Tribunal Federal (STF), decidiu nesta sexta-feira (13) que uma incorporadora imobiliária pode realizar alienação fiduciária em garantia de bem imóvel

Proposta segue em analise na Câmara dos Deputados A Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher da Câmara dos Deputados aprovou o Projeto de Lei 487/24, que estabelece regra para garantir que o nome dado a recém-nascido tenha a concordância da mãe. Pelo texto, se o registro for feito somente pelo pai, será exigido documento

A 4ª Turma do Superior Tribunal de Justiça decidiu, por unanimidade, que o foro competente para julgar ações de indenização por danos morais e materiais decorrentes de falha em serviço notarial ou de registro é o da sede do cartório. Uma incorporadora imobiliária ajuizou ação de indenização na qual alegou prejuízo devido a fraude na lavratura de

O levantamento traz uma visão inédita sobre os serviços extrajudiciais no Brasil A ANOREG/BR (Associação dos Notários e Registradores do Brasil) dá início a divulgação dos resultados do projeto Raio-X dos Cartórios, um levantamento anual e inédito que busca entender a realidade dos serviços notariais e de registro em todo o país. A partir de agora,

Encerrando o terceiro e último dia do XXIV Congresso da ANOREG/BR e VII CONCART realizado no dia 29 de novembro, em Brasília (DF), no Centro de Eventos e Convenções Brasil 21, o tema “Compliance em Gestão e Inovação: Impacto Direto para os Registros Públicos e Tabelionatos”, foi apresentado por especialistas renomadas: Maria Aparecida Bianchin, diretora

Na manhã da última sexta-feira (29), a Confederação Nacional de Notários e Registradores (CNR) realizou a cerimônia de entrega do IV Prêmio Nacional Sindicato Destaque durante a VII CONCART e o XXIV Congresso da ANOREG/BR. O Sindicato dos Notários, Registradores e Distribuidores do Estado do Ceará (SINOREDI/CE) foi o grande campeão do IV Prêmio Nacional

A defesa dos direitos fundamentais no cumprimento de decisões marcou o Encontro Anual das Comissões de Soluções Fundiárias, encerrado nesta quinta-feira (12/12), em Brasília. Promovido pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ), o evento realizado nos dias 11 e 12 de dezembro, reuniu integrantes das comissões regionais de solução fundiária para debater dificuldades enfrentadas, as ações

A Central Nacional de Indisponibilidade de Bens (CNIB) 2.0 vai permitir que seja indisponibilizado apenas o patrimônio designado pela decisão judicial referente à dívida, ao invés de atingir todo o patrimônio do devedor. O novo sistema foi regulamentado pela Corregedoria Nacional de Justiça e deve aperfeiçoar as comunicações de indisponibilidade de imóveis no Brasil.  A determinação da

Decisão permite que indígenas incluam no registro de nascimento elementos relacionados a sua identidade cultural – como etnia, clã e grupo familiar -, inclusive em sua própria língua originária. A partir de agora a população indígena brasileira poderá realizar a modificação de nome e incluir elementos relacionados a sua identidade cultural, como etnia, clã, grupo

Em parceria com a Superintendência Estadual de Habitação do Amazonas (Suhab/AM), o 6º Ofício de Registro de Imóveis de Manaus dará início ao processo de regularização fundiária dos conjuntos Viver Melhor 1 e 2, localizados no bairro Lago Azul, na zona norte da capital. A novidade foi anunciada durante reunião realizada na manhã desta sexta-feira

O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) atualizou, na 16ª Sessão Ordinária de 2024, realizada nesta terça-feira (10/12), a resolução conjunta com o Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP) que dispõe sobre o registro civil de nascimento da pessoa indígena. Agora, a norma prevê novo fluxo para registro tardio e a possibilidade de mudança do nome em

Aprovados em concurso público apresentaram suas opções e ata será encaminhada à Presidência do TJAM para expedição dos atos administrativos de outorga de delegação. A Comissão Organizadora do Concurso para Provimento Inicial e por Remoção das Serventias Extrajudiciais do Estado do Amazonas realizou nesta segunda-feira (09/12) a audiência pública de escolha de serventias, em sessão

O painel “Mulheres em Pauta” trouxe reflexões profundas sobre as conquistas e desafios das mulheres na atividade notarial e registral durante o segundo dia do XXIV Congresso Brasileiro de Direito Notarial e Registral (Congresso da ANOREG/BR) e a VII Conferência Nacional dos Cartórios (CONCART). A mesa foi mediada pela mestre em direito, presidente da ANOREG/PA,

O terceiro e último dia do XXIV Congresso Brasileiro de Direito Notarial e Registral (Congresso da ANOREG/BR) e a VII Conferência Nacional dos Cartórios (CONCART) começou com uma palestra de alto nível, trazendo o tema “Panorama Atual da Regularização Fundiária e suas Implicações para o Mercado Brasileiro de Crédito de Carbono”, apresentada por grandes especialistas:

O projeto será desenvolvido na próxima segunda e terça-feira (16 e 17/12), das 8h às 12h, pela Corregedoria, Tribunal de Justiça do Amazonas e diversos órgãos parceiros. Parte da equipe envolvida nos preparativos para a ação “Registro Civil e Cidadania”, que será realizado nos dias 16 e 17 de dezembro, em Novo Airão, município a

A Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu, por unanimidade, que o foro competente para julgar ações de indenização por danos morais e materiais decorrentes de falha em serviço notarial ou de registro é o da sede do cartório. Uma incorporadora imobiliária ajuizou ação de indenização na qual alegou prejuízo devido a fraude na lavratura

O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) atualizou, na 16ª Sessão Ordinária de 2024, realizada nesta terça-feira (10/12), a resolução conjunta com o Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP) que dispõe sobre o registro civil de nascimento da pessoa indígena. Agora, a norma prevê novo fluxo para registro tardio e a possibilidade de mudança do nome em

A tarde do segundo dia de XXIV Congresso da ANOREG/BR e VII CONCART trouxe uma palestra imperdível sobre “O Impacto do Direito Digital para Notários e Registradores”, explorando como a transformação digital está moldando o futuro da atividade extrajudicial. Laura Porto, advogada, professora e consultora jurídica especializada em Direito Digital, foi a mediadora do painel,