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Para a Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça – STJ, uma viúva tem legitimidade para questionar registro de um menor que, segundo ela, foi registrado como filho pelo marido falecido, mas na realidade seria bisneto dele. O colegiado concluiu que a invalidação do documento não precisa ser requerida exclusivamente pelo pai registral nos casos […]

Por meio dos Provimentos 167 e 168 de 2024, o Conselho Nacional de Justiça (CNJ) atualizou regras do Código Nacional de Normas do Foro Extrajudicial que tratam do protesto de dívidas. Dentre as mudanças aprovadas por meio do Provimento CNJ nº 167/2024, frisam-se: (i) possibilidade de o credor escolher o local de pagamento do título

A 8ª Turma Cível do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios (TJDFT) julgou um recurso que envolvia uma ação de desconstituição de paternidade e retificação de registro civil. A decisão reconheceu o direito de uma mulher excluir o sobrenome do pai biológico de seu registro de nascimento, devido ao abandono afetivo sofrido.

O Conselho Nacional de Justiça (CNJ), o Operador Nacional do Registro do Sistema de Imóveis (ONR) e o Ministério do Meio Ambiente e Mudança Climática (MMA) fizeram, na segunda-feira (17/6), a primeira reunião para a execução do acordo de cooperação técnica firmado entre as três entidades. O acordo tem como foco inicial realizar um levantamento

A nova Lei de Falências entrou em vigor em 2020 A Comissão de Desenvolvimento Econômico da Câmara dos Deputados promove nesta quarta-feira (19) audiência pública sobre recuperação judicial, extrajudicial e falência. A recuperação judicial é um mecanismo jurídico que permite a empresas em graves dificuldades financeiras reestruturar suas dívidas e evitar a falência. Já a recuperação

Um estudo produzido pelo IPAM (Instituto de Pesquisa Ambiental da Amazônia) sobre SAFE (Agricultura Sustentável para Ecossistemas Florestais) revelou, em conclusão preliminar que as propriedades rurais utilizadas para a produção do cacau no Estado do Pará precisam de regularização para se adequar a novas exigências, como as impostas pela União Europeia. “Apenas 42,1% dos lotes

Audiência Pública foi promovida pela Subcomissão do Mercado de Ativos Ambientais. A Subcomissão do Mercado de Ativos Ambientais do Senado Federal (CMAATIVOS) promoveu, no dia 13/06/2024, sua primeira Audiência Pública para debater o Projeto de Lei n. 182/2024 (PL), proveniente da Câmara dos Deputados (PL n. 2.148/2015, de autoria do ex-Deputado Federal Jaime Martins). O PL institui o Sistema Brasileiro de Comércio de Emissões de Gases de

O colegiado também suspendeu a tramitação dos processos, individuais ou coletivos, que tratam da mesma matéria. A 2ª seção do STJ submeteu ao rito dos repetitivos uma ação que discute a possibilidade de cobrança extrajudicial de dívidas prescritas, incluindo a inscrição do nome do devedor em plataformas de renegociação de débitos. O colegiado também suspendeu

A invalidação do documento não precisa ser requerida exclusivamente pelo pai registral nos casos em que se alega a ocorrência de erro ou falsidade ideológica, entendeu o colegiado. A 3ª turma do STJ determinou que prosseguisse ação ajuizada por viúva para anular a certidão de nascimento de um menor que, segundo ela, foi registrado como

1. Uma reforma dirigida por vetores estruturais O mister de revisão da codificação civil não se realiza de modo aleatório. Propor a atualização da norma que rege a vida privada pressupõe consciência dos vetores estruturantes de cada parte do Código Civil, e da relação entre estes e os alicerces sobre os quais se erige a

A Corregedoria Nacional de Justiça publicou, no dia 6 de junho, provimento que pretende simplificar, facilitar e estimular a adesão à Campanha “Um Só Coração – seja vida na vida de alguém”, do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) em parceria com o Colégio Notarial do Brasil. O Provimento n. 173/2024 dispensa a aposição ou a

De acordo com o IBGE, quase três milhões de brasileiros são diariamente privados de direitos básicos e que são garantidos pela constituição brasileira, como o acesso à educação e o acesso à saúde por não conseguirem provar que existe. Assista a reportagem completa

Projeto eleva para R$ 400 mil o valor máximo de crédito que as famílias poderão tomar junto ao FTRA para a compra de imóvel rural. A Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural da Câmara dos Deputados (CAPADR) aprovou o texto do Projeto de Lei n. 4.685/2023 (PL), de autoria do Deputado Federal Lucio Mosquini (MDB-RO), que eleva para R$

A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) determinou o prosseguimento de ação ajuizada por uma viúva para anular a certidão de nascimento de menor que, segundo ela, foi registrado como filho pelo marido falecido, mas que na realidade seria bisneto dele. De acordo com o colegiado, a invalidação do documento não precisa ser

Em resumo, o preposto escrevente substituto mais antigo na serventia vaga era companheiro da delegatária, falecida em 2021. Portanto, impedido de receber a interinidade pelo Provimento CNJ nº 77/2018. À época, o tribunal local nomeou a tabeliã do serviço notarial do município vizinho. O autor do PCA era o segundo substituto mais antigo no cartório

A Comissão de Agricultura e Reforma Agrária (CRA) do Senado Federal aprovou, nesta quarta-feira (12), o relatório favorável do senador Jaime Bagattoli (PL-RO) ao Projeto de Decreto Legislativo (PDL) 467/2023. Proposto pelo senador Marcos Rogério (PL-RO), o projeto visa revogar as restrições impostas pelo Decreto 11.688/2023, que limitam a destinação de florestas públicas para regularização

No período também foram realizadas audiências públicas sobre regularização fundiária de áreas urbanas em 14 comarcas do interior do estado, ações educativas e esclarecimentos à população. Na última quarta-feira (12), o Núcleo de Governança Fundiária e Sustentabilidade da Corregedoria-Geral de Justiça do Amazonas enviou para a Corregedoria Nacional de Justiça o relatório de ações realizadas

Prêmio “Dr. Adalberto Carim Antônio” foi instituído pelo Provimento CGJAM n. 460/2024. A Corregedoria-Geral de Justiça do Amazonas (CGJ/AM), através do Provimento CGJAM n. 460/2024, assinado pelo Corregedor-Geral de Justiça, Desembargador Jomar Ricardo Saunders Fernandes, instituiu o Prêmio “Dr. Adalberto Carim Antônio”, cujo objetivo é reconhecer o trabalho de Registradores de Imóveis com os melhores índices de títulos de propriedade

Lei n. 14.757, de 19 de dezembro de 2023 Altera a Lei nº 11.952, de 25 de junho de 2009, a Lei nº 8.629, de 25 de fevereiro de 1993, e a Lei nº 13.465, de 11 de julho de 2017, para dispor sobre a extinção de cláusulas resolutivas constantes de títulos fundiários, e dá

Projeto de lei segue em análise na Câmara dos Deputados A Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural da Câmara dos Deputados aprovou o Projeto de Lei 4685/23, que eleva para R$ 400 mil o valor máximo de crédito que as famílias poderão tomar junto ao Fundo da Terra e da Reforma Agrária (FTRA)