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Proposta segue em análise na Câmara A Comissão de Desenvolvimento Urbano da Câmara dos Deputados aprovou em dezembro o Projeto de Lei Complementar (PLP) 179/25, que concede isenção de tributos para empresas estatais que constroem e vendem imóveis para famílias de baixa renda inscritas no Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal (CadÚnico). O […]

Para 3ª turma, a comunhão total do patrimônio impede tratar o cônjuge como garantia “externa” à recuperação judicial. A 3ª turma do STJ decidiu que a execução de um crédito concursal contra empresário individual em recuperação judicial não pode avançar sobre o cônjuge que assinou como avalista se o casal é casado sob comunhão universal

A 41ª edição da revista Cartórios com Você, produzida pela Associação dos Notários e Registradores de São Paulo (Anoreg/SP) e pelo Sindicato dos Notários e Registradores do Estado de SP (Sinoreg/SP), já está disponível na íntegra. O destaque desta edição é o estudo publicado pelo Instituto Datafolha, que investigou a percepção da população e sua

A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu, por unanimidade, que união estável e nascimento de filho ocorridos após a constituição de hipoteca podem assegurar o reconhecimento da impenhorabilidade do imóvel dado em garantia, desde que fique comprovado que o bem é utilizado como residência da família. O colegiado seguiu o voto do

O presidente Lula decidiu vetar integralmente o projeto de lei (PL 4.497/2024) que estabelece novo prazo para a ratificação de registro imobiliário de imóveis rurais em faixas de fronteira. O texto definia a reabertura de prazo por mais 15 anos. A decisão foi publicada na edição do Diário Oficial da União desta sexta-feira (9).  De autoria

O risco invisível para o crédito estruturado e o investidor em leilão. A expansão do crédito estruturado, especialmente por meio de FIDCs e securitizadoras, recolocou no centro do debate jurídico a efetividade das garantias imobiliárias. Em operações lastreadas em alienação fiduciária, a previsibilidade da execução não é detalhe procedimental, mas elemento essencial para a formação

Iniciativa inaugura um ciclo de formação continuada focado na segurança da informação e na modernização operacional dos Cartórios brasileiros O Operador Nacional do Registro Civil das Pessoas Naturais (ON-RCPN) avança na consolidação de sua infraestrutura educacional com o lançamento da Trilha 1 – Fundamentos de LGPD e Segurança da Informação. O novo percurso, integrado à plataforma

Levantamento dos Cartórios de Registro Civil do Brasil mostra que as mulheres adotaram o sobrenome do marido em 39,7% dos casamentos em 2024, o menor patamar da série histórica; em 2003, o índice ficou acima de 49%. Letícia Paulino Franco não achava o próprio sobrenome sonoro o suficiente. Na escola, testava como ele ficaria combinado

Segundo a sentença, uma declaração legal obrigatória não foi cumprida na cerimônia Um tribunal dos Países Baixos declarou inválido o matrimônio de um casal porque os votos, gerados por inteligência artificial (IA), não incluíam as fórmulas legais obrigatórias. O casamento foi realizado em abril do ano passado em Zwolle, no norte do país. Como queria uma cerimônia

A plataforma digital Sistema Justiça Aberta, utilizada para a consulta de dados sobre a produtividade de serventias extrajudiciais — como cartórios, subdistritos e ofícios de notas, protestos e registros —, passará por uma atualização tecnológica e ganhará uma nova versão. A expectativa é que a ferramenta, hospedada no site do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), esteja disponível na segunda

Estão disponíveis os materiais de divulgação da Pesquisa Datafolha 2025 sobre a imagem e a percepção dos serviços prestados pelos Cartórios, e que confirma a posição de liderança da atividade como a instituição mais confiável do país.  A campanha encomendada pela ANOREG/BR e CNR, com apoio dos Institutos Membros, disponibiliza materiais que podem ser usados

O Procart-Plus é o sistema de gestão notarial e registral desenvolvido pela Associação dos Notários e Registradores do Estado do Amazonas (Anoreg/AM) para modernizar e apoiar a rotina dos cartórios do estado, com foco em tecnologia, organização, segurança da informação e eficiência operacional. A ferramenta já é utilizada por cartórios do Amazonas e foi desenvolvida

Ferramenta digital passa a permitir a comprovação jurídica de conteúdos publicados na internet. Na última segunda-feira, 5, os cartórios de notas passaram a disponibilizar a ferramenta e-Not Provas, voltada à produção de provas sobre conteúdos disponíveis na internet. O novo serviço digital permite registrar informações publicadas em sites, mensagens trocadas em aplicativos e postagens em

A Associação dos Notários e Registradores do Brasil (ANOREG/BR) informa que o Sistema Justiça Aberta, do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), está sendo atualizado e, no primeiro semestre de 2026, a alimentação prevista no Provimento nº 24/2012 deverá ser realizada, excepcionalmente, no mês de fevereiro. O Justiça Aberta é um sistema que permite a consulta em “Serventias Extrajudiciais” de

De acordo com o índice FipeZap, que acompanha a variação do custo de imóveis em 56 das principais cidades brasileiras, em 2025, os preços de venda subiram 6,52%, percentual 2,02% superior à inflação medida pelo IPCA-15 (Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo), prévia da apuração oficial do IBGE (Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística).

Em recente pesquisa divulgada pela Folha de São Paulo, encomendada pela ANOREG/BR (Associação dos Notários e Registradores do Brasil), a maioria dos brasileiros rejeitou a transferência dos serviços dos cartórios para o Estado ou setor privado, numa clara demonstração de confiança na atual mecânica regradora da prestação da atividade notarial e registral no nosso país.

Este artigo aborda a convenção antenupcial no Brasil e em Portugal. Foram demonstradas as similitudes e diferenças nos dois países sobre o tema, com foco principal na necessidade de definir o regime de bens a vigorar no casamento. Demonstra-se que o objetivo da convenção antenupcial é estabelecer o regime de bens que vigorará no casamento,

A Presidência da República editou medida provisória que prorroga por três anos o prazo para a União identificar as terras de sua propriedade nas margens de rios e no litoral. A MP 1.332/2025 foi publicada no Diário Oficial da União (DOU) nesta terça-feira (30). Sem a nova norma, o prazo para a Secretaria do Patrimônio

Diante de indícios de ligitancia predatória, o juiz está autorizado a exigir do advogado que ajuizou a ação a procuração assinada pelo cliente e com firma reconhecida. A conclusão é da 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça, que negou provimento a três recursos especiais contra decisões do Tribunal de Justiça de São Paulo. A corte paulista aplicou

Especialistas analisam cenários político, econômico e social para apresentar previsões para o ano Possibilidade de queda da taxa Selic, inflação em baixa, flutuação do dólar, mudanças no comportamento dos consumidores, consequências das mudanças no Minha Casa, Minha Vida e resultados obtidos em 2025 animam especialistas do mercado imobiliário para este ano. Em entrevista para o InfoMoney,