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1. Introdução A titularidade de bens incorpóreos configura direitos reais ou direitos pessoais? Esse é o foco do presente artigo. A pergunta tem relevância prática, especialmente porque o Código Civil, ao classificar os bens, faz menção aos direitos reais e aos direitos pessoais com caráter econômico, além de aludir também à energia elétrica e ao […]

PORTARIA Nº 82, DE 26 DE NOVEMBRO DE 2024 Designa integrantes para compor a Comissão de Exame do Exame Nacional dos Cartórios – ENAC, a ser organizado e realizado pela Corregedoria Nacional de Justiça junto ao Conselho Nacional de Justiça-CNJ. O CORREGEDOR NACIONAL DE JUSTIÇA, no uso de suas atribuições legais e regimentais, e considerando

Institui o Programa TERRA CIDADÃ e dispõe sobre seus objetivos e forma de implementação. Foi publicada no Diário Oficial da União (D.O.U. de 26/11/2024, Edição 22, Seção 1, p. 23), a Portaria Conjunta MDA/INCRA n. 4/2024, expedida pelo Ministério do Desenvolvimento Agrário e Agricultura Familiar (MDA) e pelo Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária (INCRA), instituindo o Programa Terra Cidadã, além de

O 6º Ofício de Registro de Imóveis de Manaus realizou, nesta terça-feira (26), a entrega de mais 600 títulos de propriedade registrados pelo cartório à Secretaria de Estado das Cidades e Territórios (Sect/AM). Os registros são voltados aos loteamentos Boas Novas e Monte Sinai, ambos localizados no bairro Cidade Nova, zona Norte da capital, e

Instituição alega que exigência de nome civil gera discriminação. A Associação Nacional de Travestis e Transexuais (Antra) ingressou no Supremo Tribunal Federal (STF) com uma ação contra a inclusão do campo “sexo” e a obrigatoriedade de constar tanto o “nome civil” quanto o “nome social” na nova Carteira de Identidade Nacional (CIN). A Ação Direta

A Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) determinou que o prêmio de loteria ganho por uma viúva – recebido quando o marido estava vivo – seja reconhecido como patrimônio comum do casal e incluído na partilha da herança do falecido, ainda que o casamento tenha sido celebrado sob o regime de separação obrigatória

RESOLUÇÃO Nº 596, DE 21 DE NOVEMBRO DE 2024 Dispõe sobre a presidência da comissão de concurso encarregada de realizar o Exame Nacional dos Cartórios (ENAC). O PRESIDENTE DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA E O CORREGEDOR NACIONAL DE JUSTIÇA, no uso de suas atribuições legais e regimentais, CONSIDERANDO a deliberação do Plenário do CNJ no

Chegou a hora de transformar o Natal de quem precisa! Convidamos nossos associados a se unirem nesta campanha solidária para fortalecer o acolhimento de crianças em situação de vulnerabilidade social! Nosso objetivo é contribuir para a estruturação de um espaço dedicado ao atendimento psicoterapêutico dentro de uma casa de acolhimento, oferecendo apoio emocional essencial a

Nesta segunda-feira (25), o 6º Ofício de Registro de Imóveis de Manaus oficializou a abertura de 225 matrículas e a emissão de 225 certidões negativas voltadas ao loteamento Portal do Japão, localizado no bairro Parque 10 de Novembro, zona Centro-Sul da capital. O processo de regularização fundiária do local é feito em parceria com a

No último sábado (23), aconteceu a abertura da II Semana Nacional de Regularização Fundiária – Solo Seguro Amazônia, no Teatro Amazonas, em Manaus/AM. A Associação dos Notários e Registradores do Estado do Amazonas (Anoreg/AM) esteve presente na solenidade, representada pelo vice-presidente da entidade, Cloves Siqueira. “Os cartórios estão seriamente comprometidos com sua participação nesse processo

Cartórios Estado da Paraíba. A desacumulação das atribuições de registro civil de pessoa natural e notas somente deve ocorrer após a primeira vacância quando o município-termo ou distrito for transformado em comarca O Colégio Notarial do Brasil – seção da Paraíba – questionava decisão da Corregedoria-Geral da Justiça da Paraíba em consulta administrativa que autorizou

A interinidade em cartórios vagos por substitutos não concursados ficou limitada ao prazo máximo de 6 meses. A troca por titulares concursados deve ocorrer nesse prazo. Efeitos da ADI nº 1183/DF do STF O substituto não concursado fica limitado a exercer a titularidade da serventia pelo prazo de 6 meses apenas na hipótese de vacância.

O XXIV Congresso Brasileiro de Direito Notarial e de Registro (Congresso da ANOREG/BR) e VII Conferência Nacional Dos Cartórios (Concart) trazem, no dia 27 de novembro, às 16h30, o painel “Novo Sistema Financeiro Tokenizado: repercussão para a atividade notarial e registral”. O tema promete ser um dos destaques do evento, abordando como a tokenização de ativos financeiros está impactando o

No próximo dia 28 de novembro, às 14h, o XXIV Congresso Brasileiro de Direito Notarial e de Registro (Congresso da ANOREG/BR) e a VII Conferência Nacional dos Cartórios (Concart) receberão o especialista em Inteligência Artificial e Inovação, Eduardo Ibrahim, para a palestra “Inovação e Inteligência Artificial: o Futuro dos Cartórios”. O evento será realizado no

No dia 28 de novembro, o Cartório Talks será um dos grandes destaques do XXIV Congresso Brasileiro de Direito Notarial e de Registro (Congresso da ANOREG/BR) e da VII Conferência Nacional dos Cartórios (CONCART). Dia 28, a partir das 9h00, no Centro de Eventos Brasil 21, em Brasília, o espaço trará uma programação rica e diversificada, abordando temas cruciais para o futuro dos

Os participantes do XXIV Congresso Brasileiro de Direito Notarial e de Registro (Congresso da ANOREG/BR) e da VII Conferência Nacional dos Cartórios (CONCART) terão a oportunidade de aprofundar seus conhecimentos em temas específicos por meio de workshops exclusivos e gratuitos, que serão realizados em salas laterais ao evento principal. Esses encontros prometem enriquecer ainda mais

Colegiado entendeu possível o reconhecimento mesmo com a presença dos pais biológicos no registro civil. 3ª turma do STJ validou a reconhecimento de filiação socioafetiva entre avós e netos maiores de idade, em situações que transcendem o mero afeto avoengo. O colegiado entendeu que a declaração de filiação, nesses casos, produzindo efeitos diretos no registro civil,

Durante a 15ª Sessão Ordinária de 2024, realizada na terça-feira, dia 19/11, o Plenário definiu que o corregedor nacional de Justiça será o presidente da comissão de concurso encarregada de realizar o Exame Nacional dos Cartórios (Enac). O ajuste na Resolução CNJ n. 575/2024, que aperfeiçoou a Resolução CNJ nº 81/2009, se deu no julgamento

O Plenário do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) decidiu, nesta terça-feira (19/11), que, nos tribunais em que não houver Corregedoria do Foro Extrajudicial, a Corregedoria-Geral poderá solicitar a convocação de mais um juiz auxiliar para atuar exclusivamente nas atividades relacionadas à orientação, controle e fiscalização dos serviços notariais e de registro do estado. A Resolução

RESOLUÇÃO Nº 301, DE 12 DE NOVEMBRO DE 2024. Disciplina a atuação do Ministério Público em procedimentos oriundos de serventias extrajudiciais prestadoras de serviços notariais ou de registros públicos. O CONSELHO NACIONAL DO MINISTÉRIO PÚBLICO, por intermédio de seu Presidente, no exercício das atribuições conferidas pelo artigo 130-A, incisos I e II, da Constituição Federal,