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PROVIMENTO N. 171, de 05 DE JUNHO DE 2024. Altera a redação dos artigos 425 e 431 do Provimento CNJ n. 149/2023, que institui o Código Nacional de Normas da Corregedoria Nacional de Justiça do Conselho Nacional de Justiça – Foro Extrajudicial (CNN/ CN/CNJ-Extra), que regulamenta os serviços notariais e de registro. O CORREGEDOR NACIONAL […]

PROVIMENTO N. 168, DE 27 DE MAIO DE 2024 Altera o Código Nacional de Normas da Corregedoria Nacional de Justiça do Conselho Nacional de Justiça – Foro Extrajudicial (CNN/CN/CNJ-Extra), instituído pelo Provimento n. 149, de 30 de agosto de 2023, para dispor sobre a proposta de solução negocial prévia ao protesto, sobre a proposta de

A Corregedoria Nacional de Justiça definiu novas regras para negociação de dívidas protestadas ou em vias de protesto, favorecendo negociações. O Provimento n. 168, de 27 de maio de 2024, dispõe sobre medidas de solução negocial prévia ao protesto, vencidas ainda não protestadas, e de solução negocial posterior ao protesto. O novo instrumento simplifica a

Instrumento jurídico é utilizado por pessoas que querem proteger o patrimônio O Brasil registrou um número recorde de contratos de namoro firmados entre casais em 2023. De acordo com levantamento realizado pelo Colégio Notarial do Brasil (CNB), foram celebrados 126 acordos desse tipo em cartórios de todo o país no ano passado, o que representa

A Associação dos Notários e Registradores do Estado do Amazonas (Anoreg/AM) lança seu novo site institucional, totalmente repaginado. O objetivo da reformulação busca fortalecer a presença da entidade no ambiente virtual e melhorar a experiência do usuário, seja ele um profissional de cartório ou um cidadão em busca de informações e serviços cartorários. A nova

PROVIMENTO N. 170, DE 04 DE JUNHO DE 2024. Altera o prazo para transposição integral de todas as matrículas para fichas soltas e para disponibilização dos dados estruturados do Livro n. 4 – Indicador Real e do Livro n. 5 – Indicador Pessoal, previstos no inciso III do artigo 14 e no caput do art.

No acórdão, o colegiado considerou a diferenciação entre os conceitos de imóvel rural no direito registral e na legislação agrária. A 4ª turma do STJ determinou que, para fins de registro imobiliário rural, a certificação do memorial descritivo de propriedade deve considerar as matrículas individuais de cada imóvel que o compõe, conforme previsto na lei

Campanha nacional chama atenção para a importância da regularização de ocupações informais em áreas urbanas. As ações da Semana Solo Seguro Favela, no Amazonas, tiveram início nesta segunda-feira (3), em cerimônia de abertura ocorrida o auditório do Tribunal de Contas do Estado do Amazonas (TCE/AM), localizado no bairro Aleixo, zona Centro-Sul de Manaus. A campanha

A Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) estabeleceu que, para fins de registro imobiliário rural, a certificação do memorial descritivo de propriedade deve considerar as matrículas individualizadas de cada imóvel que a compõe, conforme previsto na Lei 6.015/1973 (Lei de Registro de Imóveis). Nessa hipótese, o colegiado afastou o uso do conceito de

A ampliação das atividades das corregedorias dos tribunais brasileiros para além dos aspectos fiscalizatórios e disciplinares foi abordada na edição de maio do Programa Interlocução, produzido pelo Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG). A juíza auxiliar da Corregedoria Nacional de Justiça Roberta Ferme participou do programa, em diálogo com o corregedor-geral de Justiça, desembargador

A iniciativa atende recomendação da CGJ/AM e faz parte da programação da “Semana Solo Seguro Favela”. Nesta quarta-feira (5), diversas comarcas do Estado do Amazonas vão realizar audiências públicas com o objetivo de promover debates sobre a regularização fundiária de núcleos urbanos. A iniciativa atende recomendação do corregedor-geral de Justiça, desembargador Jomar Saunders Fernandes, e

Após o voto da relatora, ministra Nancy Andrighi, o julgamento foi adiado por pedido de vista do ministro Moura Ribeiro. A 3ª turma do STJ suspendeu nesta terça-feira, 4, o julgamento de uma ação que analisa se um homem que alegou ter sido induzido ao erro ao registrar uma criança poderá negar a paternidade. O

O evento destacará as melhores práticas e a excelência dos Cartórios de todo o país. No dia 29 de novembro de 2024, a Associação dos Notários e Registradores do Brasil (ANOREG/BR) realiza a Cerimônia Nacional de Premiação do Prêmio de Qualidade Total ANOREG (PQTA) 2024. O evento será um marco para os Cartórios de todo

INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 142, DE 28 DE MAIO DE 2024 Dispõe sobre os procedimentos necessários à regularização fundiária de áreas urbanas consolidadas, de expansão urbana e de urbanização específica, incidentes em terras públicas federais do Incra, qualquer que seja sua localização, e da União, administradas pelo Incra na Amazônia Legal previstas no art. 3º da

A Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), por unanimidade, decidiu que é possível decretar o divórcio na hipótese de falecimento de um dos cônjuges após a propositura da respectiva ação. O colegiado levou em consideração que, ainda em vida e no próprio processo, foi manifestada a anuência com o pedido de separação. No

Durante a tarde desta segunda-feira (3), o Superior Tribunal de Justiça (STJ) reuniu especialistas para debaterem a possibilidade da penhora de imóvel com financiamento garantido por alienação fiduciária no curso da execução de débitos condominiais. O evento foi transmitido pelo canal do tribunal no YouTube.  O assunto é objeto de recursos especiais que, embora não tenham sido qualificados como repetitivos, foram

A Corregedoria Nacional de Justiça atualizou e uniformizou, em todo o território nacional, as regras e os procedimentos de protestos, sejam comuns, falimentares e de sentenças condenatórias. De acordo com o corregedor nacional de Justiça, ministro Luis Felipe Salomão, a norma disciplina procedimentos de protestos no Código de Normas da Corregedoria Nacional de Justiça, como,

PORTARIA Nº 453, DE 29 DE MAIO DE 2024 Institui o Projeto Moradia Cidadã no âmbito do Ministério dos Direitos Humanos e da Cidadania. O MINISTRO DE ESTADO DOS DIREITOS HUMANOS E DA CIDADANIA, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pelo art. 87, parágrafo único, incisos II e IV, da Constituição Federal de

O evento, que aconteceu na manhã dessa segunda-feira (3), refletiu a importância de manter o diálogo constante sobre preservação ambiental, desenvolvimento econômico das cidades e direito à moradia.  O workshop “Urbanismo Sustentável” abriu a programação oficial da “Semana Solo Seguro Favela” no Amazonas. O evento, conduzido pelo professor Bernardo Chezzi, um dos maiores especialistas do

Órgão tem trabalho de referência no país ao tratar de conflitos fundiários de natureza coletiva em áreas rurais e urbanas do Paraná. O objetivo da visita era capacitar os membros da comissão do TJAM ao conhecer a experiência de atuação da comissão do Paraná. O estado da região Sul é conhecido por conflitos em áreas