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A ação de usucapião pode, excepcionalmente, ser utilizada para regularização de imóvel nos casos de aquisição derivada da propriedade – na hipótese de impossibilidade ou excessiva dificuldade de regularização por outra via. O entendimento é da 1ª Câmara Civil do Tribunal de Justiça de Santa Catarina. Na ação, a autora explicou que utiliza o imóvel […]

Dispõe sobre a Declaração sobre Operações Imobiliárias (DOI) e define regras para a sua apresentação. O SECRETÁRIO ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL, no uso da atribuição que lhe confere o inciso III do art. 350 do Regimento Interno da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria ME nº 284, de 27

Para o colegiado, não se verifica dívida contraída em benefício do núcleo familiar, que obrigaria a utilização de bens comuns e particulares para saná-la. O motivo é o casamento ter ocorrido seis anos após o término do contrato de trabalho objeto de cobrança. Segundo a juíza-relatora do acórdão, Líbia da Graça Pires, o artigo 1.664

O público que será atendido no “Registre-se” são as populações indígenas, pessoas em situação de rua, migrantes e refugiados e, ainda, a população carcerária. Representantes de 31 órgãos públicos e entidades, bem como de setores da Corregedoria e do Tribunal de Justiça do Amazonas participaram em Manaus, nesta semana, de mais uma reunião preparatória para

O curso de capacitação sobre a atuação dos cartórios extrajudiciais no combate à lavagem de dinheiro segue com inscrições abertas. A iniciativa é uma parceria entre a Corregedoria Nacional de Justiça, a Associação dos Notários Registradores do Brasil (Anoreg/BR) e a Escola Nacional de Notários e Registradores (Ennor). Ao todo, já são 7.489 alunos, com

A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) aprovou nesta quarta-feira (10) o projeto de resolução do Senado (PRS) 33/2023, que cria a Frente Parlamentar do Serviço Notarial e Registral. O texto do senador Sérgio Petecão (PSD-AC) recebeu relatório favorável do senador Efraim Filho (União-PB) e segue para a Comissão Diretora. Segundo a matéria, a frente

Em despacho publicado nesta quarta-feira (10/4) no Diário Oficial da União, o presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) solicitou ao Congresso Nacional o cancelamento do pedido de urgência para a tramitação no Senado do Projeto de Lei 3/2024, que altera a Lei de Recuperação Judicial e Falências. O pedido de urgência era um dos

Além do IRIB, entidade é integrada pela ABRAINC, ABECIP, CBIC e RIB. O Instituto de Registro Imobiliário do Brasil (IRIB), representado por seu Presidente, Jordan Fabrício Martins, é um dos integrantes do Fórum de Desenvolvimento Imobiliário (FDI), entidade da qual também participam a Associação Brasileira de Incorporadoras Imobiliárias (ABRAINC); a Associação Brasileira de Entidades de

Um tribunal ainda jovem, mas que se consolidou rapidamente ao decidir questões fundamentais para o país, contribuindo para a concretização de direitos e para a efetivação da justiça. Essa foi a imagem que marcou a sessão solene comemorativa dos 35 anos do Superior Tribunal de Justiça (STJ), realizada nesta quarta-feira (10), na sede da corte.

A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é pacífica no sentido de que o devedor deve ser notificado sobre a data do leilão extrajudicial de imóvel colocado como garantia em alienação fiduciária, sob pena de nulidade da venda. Essa fundamentação é do ministro Raul Araújo, do STJ, que anulou um leilão feito em 2021 para

PORTARIA Nº 15, DE 5 DE ABRIL DE 2024. Altera a Portaria n. 8, de 16 de fevereiro de 2024, que nomeia integrantes da Câmara de Regulação da função de Agente Regulador dos Operadores Nacionais do Sistema Eletrônico dos Registros Públicos (ONSERP), do Sistema de Registro Eletrônico de Imóveis (ONR), do Registro Civil das Pessoas

Sob a coordenação do juiz Rômulo Garcia, a ação foi finalizada com 143 audiências, 90 delas na esfera de Registros Públicos, a maior parte beneficiando indígenas da região. A 2.ª Vara da Comarca de Tabatinga realizou, de 1.º a 5 deste mês de abril, a “Semana de Mutirão de Audiências de Conciliação e Instrução”. No

Doação de imóveis com usufruto e encargos como alimentos promove transição patrimonial e segurança familiar, requerendo documentação precisa e compreensão legal. Dentro do espectro do planejamento patrimonial e sucessório, a prática de doação de imóveis e cotas de holdings de pais para filhos, mediante a reserva de usufruto, emerge como uma técnica sofisticada de preservação

Depois de oitos meses de trabalho, a comissão de juristas responsável pela revisão do Código Civil concluiu nesta sexta-feira (5) a votação de propostas de atualização do texto. Desde segunda-feira (1º), o grupo formado por 38 juristas promoveu um esforço concentrado sobre a proposta de alteração de mais de mil artigos no atual código, que

Se o casal tem convívio público, duradouro e a finalidade de construir uma família, o relacionamento pode ser reconhecido como união estável. É dessa maneira que o Código Civil brasileiro define esse tipo de relação, que pode, inclusive, ser ratificada após a morte de uma das pessoas do casal. Apesar de não ser novidade, a

O grupo, que conta com membros do IBDFAM, já discutiu as propostas de mudança referentes ao Direito das Sucessões A Comissão de Juristas criada para discutir a reforma do Código Civil está reunida desde segunda-feira (1º), no Senado Federal, para concentrar esforços para a votação do relatório final. A previsão é que o anteprojeto seja