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Segundo a proposta, esse registro será opcional; a Câmara analisa o texto O Projeto de Lei 106/24, do deputado Messias Donato (Republicanos-ES), concede aos pais a opção de registrar em cartório o nome de bebês natimortos. Em análise na Câmara dos Deputados, o texto considera nascituro natimorto aquele que, apesar de ter atingido o estágio […]

A alienação fiduciária em garantia é um instituto relativamente recente do direito brasileiro — foi positivada, pela primeira vez, pela Lei nº 4.728 de 14 de julho de 1965.  Veio com o objetivo de fomentar o crédito diretamente ao consumidor para aquisição de bens móveis e, em contrapartida, conferir mecanismos que atendessem as necessidades de

O inventário, necessário após a morte para transferir bens aos herdeiros, muitas vezes é evitado devido ao alto custo e complexidade. Isso resulta em propriedades sendo usadas pelos herdeiros sem a devida transferência legal, mantendo os registros em nome do falecido. Quando uma pessoa morre e deixa bens e herdeiros legais, os bens são transferidos

Pela proposta, o documento deve conter informações que possam levar à invalidade de futura negociação A Câmara dos Deputados aprovou nesta quarta-feira (21) o regime de urgência para proposta que determina que o registro do imóvel contenha informações que possam levar à invalidade de futura negociação imobiliária. É o caso da existência de hipoteca judiciária,

Texto será analisado por comissões permanentes da Câmara dos Deputados O Projeto de Lei 74/24 obriga os cartórios de todo o País a disponibilizar certidões de óbito, nascimento e casamento em escrita braile (sistema de escrita tátil usado por pessoas com deficiência visual). Pelo texto, em análise na Câmara dos Deputados, os cartórios deverão divulgar

O Conselho Nacional de Justiça anunciou que será lançada em março uma versão interna, voltada ao Poder Judiciário, do Sistema Eletrônico dos Registros Públicos (Serp). É um primeiro passo do esperado Serp, que promete unificar os serviços de cartórios do país, pela internet. Segundo o CNJ, o Serp-Jud vai centralizar os serviços prestados pelos operadores

Você já parou para pensar na importância da certidão de nascimento? Esse documento, emitido pelo registro civil, é muito mais do que um simples papel. Ele é a prova oficial do nascimento de uma pessoa e é fundamental em diversas situações ao longo da vida. Neste artigo, vamos explorar a relevância da certidão de nascimento,

Na manhã desta quarta-feira (21/02), a diretoria colegiada da Associação dos Notários e Registradores do Brasil (Anoreg/BR) realizou sua primeira reunião do ano. O encontro contou com a participação da diretoria executiva, presidentes das ANOREGs Estaduais e dos Institutos Membros, para deliberar sobre importantes questões relacionadas à atuação da associação. A reunião, conduzida pelo presidente

Vitor Frederico Kümpel e Natália Sóller A atividade notarial e registral está em grande projeção nacional, em vista da forte tendência à extrajudicialização de atos antes privativos da jurisdição e da qualidade do serviço prestado pelas serventias extrajudiciais. Em razão disso, os Tribunais de Justiça estaduais seguem organizando constantemente os concursos públicos para a outorga

Em outubro de 2023, foi promulgada a Lei n° 14.711, conhecida como Marco Legal das Garantias, que trouxe diversas mudanças à constituição, à administração e à excussão de garantias reais. Apesar de o texto introduzir pontos relevantíssimos, para aqueles que acompanharam o projeto desde as discussões internas no governo federal ainda em 2021 a impressão

Em 2023, os Cartórios de Protesto do Amazonas recuperaram quase R$ 200 milhões em dívidas. De acordo com dados do Instituto de Estudos de Protesto de Títulos do Brasil (IEPTB), foram 41.601 títulos pagos, totalizando R$ 195.265.351,06 garantidos aos credores. O montante é um dos mais altos dos últimos três anos. A recuperação do crédito

Por Kiyoshi Harada Legislador tributário condiciona responsabilidade solidária a dois requisitos: impossibilidade do contribuinte cumprir obrigação principal e vinculação indireta do responsável ao fato gerador, afastando benefício de ordem. Examinares neste artigo a responsabilidade em relação ao ITBI e ao ITCMD que se opera diferentemente. Dispõe o art. 134 do CTN: “Nos casos de impossibilidade

Sancionado em outubro, marco legal flexibiliza condições de garantias. Entenda a inovação. A ampliação das formas do uso dos bens dados como garantia em empréstimos, como hipotecas ou alienações fiduciárias, é uma das realidades após a sanção do novo marco legal das garantias. A lei 14.711/23, sancionada no fim de outubro, implementou uma série de

Cartórios têm prazo de 15 dias úteis para fazerem o cadastro. O Provimento n.º 453/2024 já está publicado no Diário da Justiça Eletrônico (DJE). A partir de agora, por determinação da Corregedoria-Geral de Justiça do Amazonas (CGJ/AM), os cartórios extrajudiciais do Amazonas responsáveis pelos Registros Públicos – o registro civil de pessoas naturais, de pessoas

As entidades representativas dos órgãos de controle externo lançaram a Nota Recomendatória Conjunta nº 01/2024, contendo diretrizes para otimizar a recuperação dos valores relacionados à dívida ativa dos Estados e Municípios. O documento visa a aprimorar a eficiência e a efetividade das cobranças e reduzir a judicialização das demandas. Entre as medidas propostas destaca-se o estímulo

Agora, órgãos públicos não poderão exigir outros documentos no preenchimento de cadastros. A partir de 2024, o Cadastro de Pessoas Físicas (CPF) será o único número de identificação dos cidadãos em todos os documentos oficiais e para todas as relações com o Estado. Na prática, agora com a mudança, para fazer qualquer solicitação de serviço

O Conselho Nacional de Justiça confirmou impedimento de que o reconhecimento de paternidade afetiva voluntária seja feito em cartório sem a manifestação da mãe e do pai biológicos. O entendimento foi estabelecido durante a 1ª Sessão Virtual do CNJ em 2024, ocorrida de 5 a 9 de fevereiro. A orientação do CNJ é para que,

A versão voltada ao Poder Judiciário do Sistema Eletrônico dos Registros Públicos (Serp) será lançado em março. O Serp-Jud irá centralizar os serviços prestados pelos operadores nacionais dos registros públicos. Por meio da plataforma unificada, será possível aos tribunais acessar, nos ofícios de registros públicos, as funções eletrônicas de busca, pedido de certidões, mandados judiciais

A Corregedoria Nacional de Justiça deu prazo de 15 dias para que sete Tribunais de Justiça prestem esclarecimentos sobre os próximos concursos públicos para outorga de delegações para cartórios de notas e cartórios de registro. O ofício solicita informações sobre o cronograma para realização de novos concursos e as ações concretas adotadas para solucionar o