Solicitação de Atas Notariais, documento que faz prova de ataques virtuais, cresceu em média 27% ao ano e atinge recorde histórico de mais de mil documentos produzidos em 2023. Nova lei federal deve aumentar procura pelo ato. Documento comprobatório da prática de crimes cometidos na internet e utilizado como prova em processos judiciais e administrativos, […]
O ato notarial híbrido representa uma terceira espécie de forma de ato notarial e, na sua aplicação, deve haver uma harmonização entre as regras da Lei 8935/1994 e o Código Nacional de Normas do CNJ. Introdução A Corregedoria Nacional de Justiça, em meio a grande crise sanitária mundial (Pandemia Covid-19), de forma louvável, atenta ao
Artigo – Ato notarial híbrido: tertium genus, uma questão de competência Read More »
O bullying, uma praga silenciosa que permeia nossas escolas, locais de trabalho e até mesmo ambientes virtuais, foi finalmente reconhecido como crime no Código Penal Brasileiro. Com a introdução do Art. 146-A pela lei 14.811/24, o Brasil marca um passo importante na proteção de indivíduos contra esse abuso persistente e degradante. O artigo define bullying
Comissão organizada pelo Senado debate mudanças do conjunto de leis, o que inclui ideias de julgamentos já consagrados pelo STF e STJ. A Comissão de Juristas responsável pela revisão e atualização do Código Civil no Senado Federal vai sugerir a substituição dos termos “homem e mulher” e “marido e mulher” do conjunto de leis relacionadas
As atividades serão desenvolvidas ao longo de 2024 e envolverão diversos órgãos em todos os estados. O juiz-corregedor Rafael Cró, da Corregedoria-Geral de Justiça do Amazonas (CGJ/AM), representou o órgão correcional do Judiciário estadual na reunião com integrantes da Secretaria de Articulação e Promoção de Direitos Indígenas do Ministério dos Povos Indígenas (Seart/MPI), realizada na
Texto segue para análise da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania A Comissão de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família da Câmara dos Deputados aprovou, em dezembro, projeto de lei que muda as regras sobre separação legal de bens no Código Civil. Atualmente, o Código Civil (Lei 10.406/02) determina a separação obrigatória
Processo do testamento de Pelé tramita na Justiça de São Paulo pouco depois da morte do ex-jogador, aos 82 anos. Um dos grandes amigos de Pelé, José Fornos Rodrigues, o Pepito, ex-assessor do Rei do futebol vem sendo questionado pela empresária Márcia Aoki por conta do percentual da remuneração máxima pedido por ele na justiça.
Na impugnação parcial ao cumprimento de sentença, o credor tem direito de receber a parte incontroversa (não questionada) da dívida, inclusive por meio de penhora. Assim, não há razão para que o juízo postergue a execução de tal valor. Empresa pediu execução imediata de débito de R$ 153,9 mil admitido pelo devedor Seguindo esse entendimento,
Credor tem direito de executar dívida não contestada, estabelece STJ Read More »
Nova versão do documento já é emitida em 23 estados e no Distrito Federal Três milhões de brasileiros já possuem a nova Carteira de Identidade Nacional (CIN). Os dados foram divulgados na quinta-feira (dia 11) pelo Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos (MGI), que atualizou também a lista de estados que já
Os serviços de registros públicos em meio eletrônico estarão disponíveis em uma plataforma única até o mês de março de forma exclusiva para uso Poder Judiciário. Em fase experimental, o Serp-Jud antecede a implantação do Sistema Eletrônico dos Registros Eletrônicos Públicos (Serp), ainda sem previsão para ser concluído, voltado ao público geral. Todo o projeto
Da ideia na cabeça dos pais ao cartório, investigamos todos os passos que envolvem a escolha do nome do bebê. Confira. Existem muitos caminhos para o nome de um filho chegar até os pais. Às vezes, surge num sonho, em outras é sugerido pelo irmão ou inspirado numa novela. Para a advogada Marina Fellegara, 39
A fronteira entre a união estável, um namoro longo qualificado e um noivado nem sempre é nítida, e as nuances dessas relações muitas vezes geram questionamentos legais e sociais. Neste artigo, exploraremos as características distintivas dessas formas de relacionamento, destacando aspectos jurídicos e sociais que podem auxiliar na diferenciação. Introdução No intricado universo dos relacionamentos
O Direito Tributário explora princípios como a segurança jurídica, crucial para adquirentes de imóveis rurais. Certidões negativas junto às fazendas públicas são essenciais para garantir conformidade fiscal. Em 1.776, Adam Smith apresentou na sua obra “A Riqueza das Nações”, quatro axiomas que se tornaram fundamentais ao Direito Tributário: os cidadãos devem contribuir em função (ou
Artigo – A segurança jurídica e o fisco na aquisição de imóvel rural Read More »
Por Alexandre Junqueira Gomide Introdução A lei 14.711/23, chamada de novo marco legal das garantias, trouxe substanciais alterações não apenas no aprimoramento das regras de garantias, mas também nos serviços notariais. A partir de alteração na lei 8.935/1994 (que dispõe sobre os serviços notariais e de registro) foi introduzido o artigo 7º-A. Segundo o dispositivo,
A Reforma Tributária aprovada em dezembro altera o ITCMD, impactando a sucessão no Brasil. O imposto estadual terá agora incidência progressiva, com alíquotas limitadas a 8%, vinculadas ao patrimônio transmitido. O texto da Reforma Tributária, aprovado pelo Congresso Nacional no último dia 15 de dezembro, altera a cobrança do Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e
Reforma tributária pode dobrar a alíquota do imposto sobre transmissão de bens e doações Read More »
Prazo de adesão vai até 30 de abril no sistema Regularize, da PGFN. Os contribuintes inscritos na Dívida Ativa da União podem renegociar, até 30 de abril, o débito com até 70% de desconto nas multas e nos juros. A Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) abriu segunda-feira (8) cinco editais de transação tributária, modalidade de
Desconto de até 70% para dívida ativa será possível na nova renegociação; saiba mais Read More »
Nova Instrução Normativa do Cadastro de Pessoas Físicas atualiza procedimentos visando aperfeiçoar o cadastro e mitigar o risco de fraudes. A Receita Federal publicou na última quarta-feira (10), a Instrução normativa RFB nº 2.172/2024, que dispõe sobre o Cadastro de Pessoas Físicas (CPF). O normativo consolida as regras gerais relacionadas ao CPF, a fim de
Receita Federal atualiza procedimentos no âmbito do CPF Read More »
O magistrado foi eleito por unanimidade, nesta segunda-feira. A posse deve acontecer em Brasília, em data a ser definida. O corregedor-geral de Justiça do Amazonas, desembargador Jomar Ricardo Saunders Fernandes, foi eleito na tarde desta segunda-feira (8/1) para o cargo de presidente do Colégio Permanente de Corregedores-Gerais dos Tribunais de Justiça do Brasil (CCOGE). A
O Centro de Estudos Notariais e Registais (CENoR) da Faculdade de Direito da Universidade de Coimbra/Portugal (FDUC) promoverá o “Curso Online de Pós-Graduação em Direito Notarial e Registal – Professor Doutor Manuel Henrique Mesquita”. O curso, dividido em dois módulos, será realizado virtualmente aos sábados, das 10h30 às 17h (horário de Portugal), pela plataforma Zoom,
Curso Online de Pós-Graduação em Direito Notarial e Registal Read More »
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