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O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) lança nesta quarta-feira (13/11) a pesquisa “Diagnóstico da Emissão de Documentos Básicos no Sistema Socioeducativo: atendimento inicial e meio fechado”, com dados inéditos que apontam que apenas 22% dos estados possuem projetos específicos para emissão de documentação de adolescentes envolvidos em atos infracionais, com impactos nas vidas de adolescentes

Para especialistas no assunto consultados pela revista eletrônica Consultor Jurídico, a decisão do Supremo Tribunal Federal que considerou constitucional a execução extrajudicial nos contratos de mútuo pelo Sistema Financeiro Imobiliário (SFI) garante clareza e segurança jurídica às operações de financiamento imobiliário. O recurso especial foi julgado no Plenário Virtual da corte em outubro. O STF,

A página da Pesquisa Pronta divulgou dois entendimentos do Superior Tribunal de Justiça (STJ). Produzida pela Secretaria de Jurisprudência, a nova edição aborda, entre outros assuntos, a incidência de contribuição social para os titulares de serviços notariais e a regulamentação do direito à compensação tributária por ato normativo. O serviço tem o objetivo de divulgar

O caso foi verificado durante ação de cidadania na comunidade indígena Yanomami em Barcelos (AM), durante o projeto executado pelo cartório extrajudicial do município, cuja iniciativa é vista como “Boas Práticas” pela Corregedoria-Geral de Justiça do Amazonas. Três jovens indígenas, moradores da comunidade Marari, localizada na fronteira com a Venezuela, em terra indígena Yanomami, no

A ideia é criar uma agenda de políticas públicas definidas para melhorar a infraestrutura das áreas ocupadas de forma irregular na cidade de Coari com projeto de recomposição de áreas. O Núcleo de Governança Fundiária e Sustentabilidade da Corregedoria Geral de Justiça do Tribunal de Justiça do Amazonas, criado a partir do Provimento n.º 446/2023-CGJ,

O presidente da entidade destacou a importância do Dia Nacional do Notário e do Registrador, celebrado em 18 de novembro, agradecendo aos responsáveis pela criação da data. O presidente da Associação dos Notários e Registradores do Brasil (Anoreg/BR), Rogério Portugal Bacellar, participou da Sessão Solene em Homenagem ao Dia Nacional do Notário e do Registrador,

A história da herança de uma famosa jogadora olímpica de vôlei, após os pais da atleta pedirem na Justiça a exclusão do viúvo, responsável pelo inventário, colocou em debate a perda de patrimônio em casos de indignidade. Os pais alegam que o viúvo, casado com ela em comunhão parcial de bens, teria “manchado a imagem”

Histórico resumido da guarda compartilhada O escopo deste estudo restringe-se a uma análise da modificação parcial do regime da guarda compartilhada, a partir da vigência da Lei 14.713/2023, especificamente no que se refere à nova redação do artigo 1.584, parágrafo 2º do Código Civil, trazida pelo novo diploma legal. O regime da guarda compartilhada foi

Na abertura do evento, a desembargadora Graça Figueiredo avaliou a iniciativa de organização do casamento coletivo LGBTQIAPN+ como inclusiva e justa. Na manhã dessa sexta-feira (8/12), 23 casais LGBTQIAPN+ oficializaram a união em Cerimônia de Casamento Civil Coletivo realizada no auditório da sede da Ordem dos Advogados do Brasil, secção Amazonas (OAB-AM) em um evento

No casamento coletivo LGBTQIAPN+ estarão presentes autoridades do judiciário, membros da OAB e de associações de apoio às minorias. A Corregedoria-Geral de Justiça (CGJ-AM) do Tribunal de Justiça do Amazonas, em parceria com a Caixa de Assistência dos Advogados do Amazonas (CAAM) e apoio da Secretaria de Justiça, Direitos Humanos e Cidadania (Sejusc) realizarão a

Na manhã desta terça-feira (5), foi aprovado o reajuste do valor de reconhecimento de firma e autenticação de documentos nos atos dos Tabeliães de Notas, que passará a ser R$ 11,70. Além disso, também foi aprovado o aumento da renda mínima para os cartórios deficitários, passando de R$ 10 mil para R$ 20 mil. A

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Saiba quais são as regras vigentes para registrar seu filho no Brasil Escolher o nome de um bebê nem sempre é uma tarefa fácil. Há casais que passam a gestação inteira até chegar a um consenso e, em alguns casos, mesmo após o nascimento da criança, os pais não têm um nome definido, mas é preciso ficar

Na tarde desta sexta-feira (01/12), em Brasília, a Associação dos Notários e Registradores do Brasil (ANOREG/BR) lançou o programa Cartório Plural, que tem como objetivo promover a inclusão, a diversidade e o respeito aos direitos humanos nos cartórios de todo o país. “É com muita alegria que parabenizo pela iniciativa o dr. Rogério Bacellar, a dra,

Para o Plenário, medida protege o registro imobiliário nacional e não viola direitos constitucionais da ampla defesa e da propriedade. Por unanimidade, o Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) manteve dispositivos de lei federal que autoriza o corregedor-geral da Justiça declarar a inexistência e cancelar a matrícula e o registro de imóvel rural. A decisão

A Comissão de Integração Nacional da Câmara dos Deputados ouve nesta terça-feira (5) o presidente do Incra, Cesar Fernando Schiavon Aldrighi, sobre a regularização fundiária e os impactos para o desenvolvimento da Amazônia Legal. O debate foi solicitado pela deputada Coronel Fernanda (PL-MT). Ela entende que decreto editado em setembro deste ano sobre regularização de