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A Corregedoria-Geral de Justiça do Amazonas (CGJ/AM) publicou o Provimento nº 525/2025, que institui o Indicador Regional de Localização de Matrículas de Imóveis do Estado do Amazonas (IRLMI-AM). A nova ferramenta eletrônica será implementada no Sistema de Informações e Documentos (SIDOC) e tem como objetivo facilitar a localização de matrículas imobiliárias e a solicitação de […]

Processo – REsp 2.126.726-SP, Rel. Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Segunda Seção, por unanimidade, julgado em 10/12/2025. (Tema 1288). Destaque 1) Antes da entrada em vigor da Lei n. 13.465/2017, nas situações em que já consolidada a propriedade e purgada a mora nos termos do art. 34 do Decreto-Lei n. 70/1966 (ato jurídico perfeito), impõe-se

Processo – REsp 2.211.711-MT, Rel. Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, por unanimidade, julgado em 9/12/2025. Informações do Inteiro Teor A controvérsia consiste em definir se é possível o acolhimento de exceção de usucapião em ação reivindicatória que tem por objeto imóvel situado em Área de Preservação Permanente (APP). Nos termos da Súmula 237 do STF,

Processo – Processo em segredo de justiça, Rel. Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, por unanimidade, julgado em 9/12/2025. Informações do Inteiro Teor Segundo a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, ainda que adotado o regime da separação convencional de bens, é possível a partilha de bem adquirido por apenas um dos cônjuges na constância do

A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) da Câmara dos Deputados aprovou proposta que garante o ressarcimento aos cartórios pelos atos gratuitos prestados à população. A medida inclui atos como a emissão de certidões de nascimento e óbito para pessoas de baixa renda. A proposta também determina que estados e o Distrito

A Anoreg/BR e a CNR realizam nesta sexta-feira (19) a Live CARTÓRIOS NO CBS-IBS com orientações sobre o novo sistema de emissão de notas fiscais e os novos impostos diante da Lei 15.270/25. Uma oportunidade única para esclarecer suas dúvidas e se preparar para as mudanças! A live terá participação de Maurício Zockun advogado tributarista;

Projeto seguirá para o Senado, a menos que haja recurso para ser votado no Plenário A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) da Câmara dos Deputados aprovou projeto de lei que prevê a utilização da linguagem Braille em uma série de situações rotineiras enfrentadas pelas pessoas com deficiência visual, como nos terminais

Pessoas idosas ou com deficiência têm o direito de escolher quem será responsável por seus cuidados de saúde e pela administração de seu patrimônio em caso de incapacidade. Essa manifestação de vontade, a partir de agora, é de consulta obrigatória pelas juízas e pelos juízes. Isso é o que determina o Provimento n. 206/2025, do Conselho

O juiz-corregedor auxiliar, Igor de Carvalho Leal Campagnolli reuniu-se, de forma on-line, na última terça-feira (9/12), com delegatários de cartórios de registro civil da capital, tendo como pauta a discussão e a busca de soluções consensuais quanto à circunscrição territorial especificamente destas serventias extrajudiciais. A reunião contou com a participação de representantes da Associação dos

No campo do direito privado, o Superior Tribunal de Justiça (STJ) enfrentou, ao longo de 2025, uma grande variedade de temas sensíveis, como o direito ao gênero neutro no registro civil, os limites da chamada “herança digital” e a dispensa de cobertura, pelos planos de saúde, para o uso domiciliar do canabidiol. Outras decisões de

O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) homologou, nesta segunda-feira (15/12), o resultado definitivo do 2º Exame Nacional dos Cartórios (ENAC) com 892 habilitados no certame. O Exame é coordenado pela Corregedoria Nacional de Justiça. A lista dos habilitados no 2º ENAC está disponível no portal da Fundação Getulio Vargas, banca examinadora. Como previsto no edital, os

É possível abrandar a exigência de publicidade para a configuração da união estável homoafetiva, desde que estejam presentes os demais elementos caracterizadores desse tipo de relação, previstos no artigo 1.723 do Código Civil. A partir dessa fundamentação, a 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça reconheceu, por unanimidade, a união estável entre duas mulheres que conviveram por mais de

Documento analisa limite temporal estabelecido e confirma a possibilidade de promover a regularização em todo o país O Registro de Imóveis do Brasil (RIB) publicou nesta quinta-feira, 11 de dezembro, a Nota Técnica n.º 3/2025, que debate a viabilidade jurídica da implementação da Regularização Fundiária Urbana (Reurb) em âmbito nacional, independentemente de quando se iniciou a

Altera o Provimento n.º 385/2020-CGJ-AM, que dispõe sobre a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais no âmbito dos serviços notariais e de registro do Estado do Amazonas, para dispor sobre a dispensa da obrigatoriedade de nomeação de encarregado pelo tratamento de dados pessoais para as serventias extrajudiciais classificadas como Classe I. PROVIMENTO N.º 522/2025-CGJ-AM

O Plenário do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), por unanimidade, julgou improcedente pedido apresentado pela delegatária do 1º Ofício de Eusébio, no Ceará. A cartorária Andrea Simone Brum questionou decisão do Tribunal de Justiça do Ceará (TJCE), que excluiu qualquer possibilidade de provimento de novas serventias por opção.  Relator do Procedimento de Controle Administrativo 0007922-82.2024.2.00.0000,

Para 2ª seção, marco é a data da consolidação do imóvel em nome do credor. A 2ª seção do STJ fixou que, antes da lei 13.465/17, que alterou as regras de alienação fiduciária, quando o imóvel já tiver sido consolidado em nome do credor, mas o devedor quitar integralmente o atraso com os encargos devidos,

Projeto estende por mais quinze anos o prazo para a ratificação de registro imobiliário. Foi aprovado pela Câmara dos Deputados o Projeto de Lei n. 4.497/2024 (PL), de autoria do Deputado Federal Tião Medeiros (PP-PR), que estende o prazo para a ratificação de registro imobiliário de imóveis rurais em faixas de fronteira. O novo prazo foi estendido por mais quinze anos

A Corregedoria-Geral de Justiça do Amazonas publicou, nesta quarta-feira (10/12), o Provimento nº 522/2025, que atualiza as normas estaduais sobre a Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) no âmbito dos serviços notariais e de registro. A medida acompanha diretrizes recentes do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) e estabelece que as serventias extrajudiciais classificadas como

Aumento em 2024 foi mais impulsionado por mulheres, revela IBGE Cerca de 12,2 mil casamentos entre pessoas do mesmo sexo foram realizados no país em 2024. Esse número representa crescimento de 8,8% em relação ao ano anterior. É também a maior quantidade já registrada desde 2013. Em termos proporcionais, o casamento entre pessoas do mesmo sexo

Queda é a mais expressiva em 20 anos, mostra IBGE O Brasil teve pouco mais de 2,38 milhões de nascimentos em 2024. Esse número representa uma queda de 5,8% na comparação com os 2,52 milhões de nascidos em 2023, marcando uma sequência de seis anos seguidos com recuo na quantidade de nascimentos. Mais que traçar