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RESOLUÇÃO CCFGTS Nº 1.072, DE 13 DE SETEMBRO DE 2023 Dispõe sobre o Programa de Atendimento Habitacional por intermédio do Poder Público – PRÓ-MORADIA. O CONSELHO CURADOR DO FUNDO DE GARANTIA DO TEMPO DE SERVIÇO, na forma do inciso I do art. 5º da Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990, e do […]

A cópia da carteira de identidade não se enquadra na categoria de dado sensível ou sigiloso, aquele cuja divulgação é capaz de violar o direito de personalidade. Esse foi o entendimento utilizado pela juíza Ligia Boettger Mottola, da 1ª Vara Cível da Comarca de Araranguá (SC), para negar provimento a uma ação de danos morais

A votação está prevista para amanhã (13); parlamentares e famosos demonstram insatisfação com o Projeto de Lei A votação do Projeto de Lei (PL) 5167/09, que tem em vista acabar com o casamento homoafetivo no Brasil e proibir a adoção de crianças por casais da mesma orientação sexual, será retomado nesta quarta-feira (13) pela Comissão

A presidente do Supremo Tribunal Federal (STF) e do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), ministra Rosa Weber, lançou, na terça-feira (12/9), o Programa Judicial de Acompanhamento do Desmatamento na Amazônia (Projada). Concebido no âmbito do Conselho, o programa resulta de uma construção democrática, desenvolvida coletivamente durante a gestão da ministra à frente do CNJ. O

Conforme a proposta, decisão ainda ficará a cargo do juiz, com base em documentos apresentados em cartório O Projeto de Lei 96/23 permite iniciar e acompanhar o processo de interdição de pessoas em cartórios desde que requerida em conjunto por parentes imediatos (cônjuge, filhos, irmãos). Hoje, todo o processo é feito por meio da Justiça,

Proposta teve origem no Senado e segue para promulgação A Câmara dos Deputados aprovou nesta terça-feira (12) a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 16/21, que acaba com a perda automática da nacionalidade brasileira de quem obtém outra nacionalidade. De autoria do Senado, a proposta foi aprovada em dois turnos de votação e irá à

Para os ministros, o substituto não concursado ficará limitado a exercer a titularidade da serventia pelo prazo de seis meses apenas na hipótese de vacância. O substituto não concursado ficará limitado a exercer a titularidade da serventia pelo prazo de seis meses apenas na hipótese de vacância, isto é, quando ele estiver na interinidade do

O projeto do cartório voltado ao combate ao sub-registro civil na comarca é reconhecido como Boa Prática pela CGJ/AM. No interior do Amazonas, três gerações de uma mesma família – a matriarca, com 63 anos; seus quatro filhos (um com 18 anos, 19, 23 e o mais velho com 25 anos); e os quatro netos

O documento orienta a atuação prioritária dos magistrados nas demandas judiciais de causa fundiária e estabelece a participação direta do NGFS nas audiências públicas, temáticas, designadas por juízes de primeiro grau em suas respectivas comarcas. O Provimento n.º 448, da Corregedoria-Geral de Justiça do Amazonas (CGJ/AM), publicado no Diário da Justiça eletrônico (DJe) do dia

Entre os dias 28 de agosto e 1º de setembro, o Cartório de Barcelos levou atendimentos voltados ao registro de nascimento à população indígena Yanomami da aldeia Ajuricaba, localizada no município, em uma ação itinerante inédita. O Mutirão de Documentação foi uma ação multidisciplinar executada juntamente com a Justiça Itinerante do Tribunal de Justiça do

A penhora de qualquer parcela da renda de quem recebe até cinco salários mínimos retira do executado o mínimo necessário à sua subsistência, o que não pode ser admitido. Para quem recebe mais do que isso, até o limite de 50 salários mínimos, a constrição depende do exame das particularidades do caso. Quanto menor a

Por Patrícia Gorisch Neste artigo, exploraremos os desafios particulares enfrentados por refugiados no Brasil que desejam se divorciar. Vamos focar em dois aspectos cruciais que tornam esse processo especialmente complexo para essa população: mudanças sociais e barreiras burocráticas. Sob o ângulo das mudanças sociais, investigaremos como a reestruturação da vida em um novo país pode

Os documentos fazem parte das ações previstas no Termo de Cooperação Técnica entre o Governo do Estado e o Tribunal de Justiça do Estado do Amazonas (TJAM) assinado em junho. O governador Wilson Lima realizou, nesta segunda-feira (11/9), mais uma ação de regularização fundiária e de reassentamento de famílias das comunidades da Sharp e Manaus

As inscrições para participação nos eventos deverão ser realizadas no site oficial do Encontro. VALORES PROMOCIONAIS SOMENTE ATÉ 10/09! O Instituto de Registro Imobiliário do Brasil (IRIB) e o Comité Latinoamericano de Consulta Registral convidam todos para o XLVIII Encontro dos Oficiais de Registro de Imóveis do Brasil e para o XXXV Encuentro del Comité

A Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) afetou os Recursos Especiais 1.873.187 e 1.873.811 para estabelecer, sob o rito dos recursos repetitivos, se é cabível a desconsideração da personalidade jurídica no caso de mera inexistência de bens penhoráveis ou de encerramento irregular das atividades da empresa. Os processos afetados são de relatoria do

Segundo colegiado, não foi provado que renda da locação se destinava à subsistência ou à moradia familiar da sócia. Mantida penhora de Imóvel de sócia de microempresa locadora de veículos para pagamento de dívidas trabalhistas. Na decisão, a 6ª turma do TST concluiu que, embora o apartamento estivesse alugado, não foi demonstrado que a renda

 Por Fernanda de Freitas Leitão* A fé pública notarial consiste, de forma bem sintética, na presunção de veracidade e autenticidade dos atos do Notário. DA FÉ PÚBLICA NOTARIAL E AS SUAS CONSEQUÊNCIAS Com efeito, a fé pública notarial consiste, de forma bem sintética, na presunção de veracidade e autenticidade dos atos do Notário. Por essa

Palestras inéditas, oportunidades de participação em eventos internacionais e descontos exclusivos farão parte da Jornada Notarial, que integra o evento na capital do país. Com programação inédita e oportunizando integração e diversos benefícios aos notários, a Jornada Notarial acontece no dia 8 de novembro e marca o relançamento do programa Notariado Jovem. O evento fará