Notícias

O Projeto de Lei 3506/23 estabelece as regras para o pagamento de débito com a União, já inscrito em dívida ativa, por meio da entrega de imóvel rural de interesse da reforma agrária. A proposta, em tramitação na Câmara dos Deputados, altera a Lei 13.259/16. A lei regulamentou a chamada “dação em pagamento de bens […]

Um neto de brasileira não pode obter a nacionalidade sem que o pai tenha sido devidamente registrado como brasileiro. Com esse entendimento, a 11ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF-1) negou provimento à apelação de um homem que tentava efetivar seu registro de nascimento como filho de brasileiro para obter a nacionalidade.

Não houve alteração no conteúdo dos critérios que estruturam a identificação e o mapeamento dessas áreas e que orientaram a coleta do Censo Demográfico 2022. O IBGE está substituindo a denominação dos “Aglomerados Subnormais”, adotada pelo instituto em seus censos e pesquisas desde 1991. A nova denominação, que foi discutida amplamente pelo instituto com movimentos

A ação acontecerá por meio do Núcleo de Inclusão do Judiciário do Amazonas. Os primeiros beneficiários serão as famílias alojadas, provisoriamente, na Escola Municipal Sérgio Alfredo Pessoa Figueiredo, localizada no bairro Presidente Vargas. Cumprindo a recomendação do corregedor-geral de Justiça, desembargador Jomar Fernandes, na manhã da última terça-feira (23), o juiz auxiliar da Corregedoria-Geral de

Conforme a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, uma pessoa deve pagar indenização a seu ex-cônjuge em caso de uso exclusivo do imóvel comum do antigo casal. Mas essa lógica não se aplica aos casos em que o bem também é habitado por algum filho do ex-casal — pois, assim, o uso não é exclusivo

Impossibilidade por ausência de previsão legislativa Como afirma o art. 189 do Código Civil, violado o direito, nasce a pretensão, o qual se extingue pelo decurso dos prazos prescricionais previstos em lei1. Contudo, como a lei existe para garantir os direitos subjetivos de quem não está inerte, no caso de tomada de providências pelo credor,

A reunião foi de alinhamento de ações para dar continuidade ao avanço da regularização fundiária no estado. O corregedor-geral de Justiça do Amazonas, desembargador Jomar Fernandes, recebeu no final da manhã desta terça-feira (23/1) a visita institucional da nova Secretária Estadual das Cidades e Territórios do Amazonas (SECT), Renata Queiroz, na sede do órgão correcional,

A divisão do débito completo de um financiamento de imóvel no âmbito de uma dissolução de união estável implica o reconhecimento da comunhão da totalidade do bem e impõe às partes um vínculo financeiro que não é razoável. Esse foi o entendimento da 9ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo

Solicitação de Atas Notariais, documento que faz prova de ataques virtuais, cresceu em média 27% ao ano e atinge recorde histórico de mais de mil documentos produzidos em 2023. Nova lei federal deve aumentar procura pelo ato. Documento comprobatório da prática de crimes cometidos na internet e utilizado como prova em processos judiciais e administrativos,

Comissão organizada pelo Senado debate mudanças do conjunto de leis, o que inclui ideias de julgamentos já consagrados pelo STF e STJ. A Comissão de Juristas responsável pela revisão e atualização do Código Civil no Senado Federal vai sugerir a substituição dos termos “homem e mulher” e “marido e mulher” do conjunto de leis relacionadas

As atividades serão desenvolvidas ao longo de 2024 e envolverão diversos órgãos em todos os estados. O juiz-corregedor Rafael Cró, da Corregedoria-Geral de Justiça do Amazonas (CGJ/AM), representou o órgão correcional do Judiciário estadual na reunião com integrantes da Secretaria de Articulação e Promoção de Direitos Indígenas do Ministério dos Povos Indígenas (Seart/MPI), realizada na

Texto segue para análise da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania  A Comissão de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família da Câmara dos Deputados aprovou, em dezembro, projeto de lei que muda as regras sobre separação legal de bens no Código Civil. Atualmente, o Código Civil (Lei 10.406/02) determina a separação obrigatória

Processo do testamento de Pelé tramita na Justiça de São Paulo pouco depois da morte do ex-jogador, aos 82 anos. Um dos grandes amigos de Pelé, José Fornos Rodrigues, o Pepito, ex-assessor do Rei do futebol vem sendo questionado pela empresária Márcia Aoki por conta do percentual da remuneração máxima pedido por ele na justiça.

Na impugnação parcial ao cumprimento de sentença, o credor tem direito de receber a parte incontroversa (não questionada) da dívida, inclusive por meio de penhora. Assim, não há razão para que o juízo postergue a execução de tal valor. Empresa pediu execução imediata de débito de R$ 153,9 mil admitido pelo devedor Seguindo esse entendimento,

Nova versão do documento já é emitida em 23 estados e no Distrito Federal Três milhões de brasileiros já possuem a nova Carteira de Identidade Nacional (CIN). Os dados foram divulgados na quinta-feira (dia 11) pelo Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos (MGI), que atualizou também a lista de estados que já

Os serviços de registros públicos em meio eletrônico estarão disponíveis em uma plataforma única até o mês de março de forma exclusiva para uso Poder Judiciário. Em fase experimental, o Serp-Jud antecede a implantação do Sistema Eletrônico dos Registros Eletrônicos Públicos (Serp), ainda sem previsão para ser concluído, voltado ao público geral. Todo o projeto