PROVIMENTO Nº 450/2023-CGJ/AM INSTITUI o Núcleo de Inclusão, Acessibilidade e Proteção a Pessoas Socialmente Vulneráveis (NAPPV) no âmbito da Corregedoria Geral de Justiça do Estado do Amazonas… O Excelentíssimo Senhor Desembargador JOMAR RICARDO SAUNDERS FERNANDES, Corregedor-Geral de Justiça do Estado do Amazonas, no exercício de suas atribuições legais e CONSIDERANDO o artigo 2º da Declaração […]
Na união estável, o patrimônio adquirido graças ao esforço comum do casal deve ser partilhado em igual proporção, independentemente do quanto cada um contribuiu para a aquisição. Ficam excluídos da partilha, porém, os bens adquiridos após a separação de fato. Esse foi o entendimento da juíza Adriana Bodini, da 1ª Vara da Família e Sucessões
Bem adquirido durante união estável é dividido em partes iguais na separação Read More »
As condições são elementos acidentais dos negócios jurídicos consistentes em estipulações que sujeitam os efeitos deste negócio – ou a sua resolução – a um evento futuro e incerto. Sendo elementos acidentais, não têm autonomia, com o que devem sempre integrar um negócio jurídico. Tratando-se de negócio que tenha por objeto bens imóveis, as condições
A exclusão extrajudicial de um sócio de uma empresa, mediante alteração do contrato social, justifica-se apenas se ele estiver pondo em risco a continuidade do negócio, e se essa possibilidade estiver prevista no contrato. Assim, com base no artigo 1.085 do Código Civil, o desembargador Manoel de Sousa Dourado, da 2ª Câmara Especializada Cível do
Exclusão extrajudicial de sócio de empresa depende de previsão no contrato social Read More »
A usucapião é um meio de adquirir propriedade por posse prolongada de bens. Em veículos, têm regras específicas, sendo crucial entender esse processo para regularizar a situação de um veículo dessa forma. A usucapião é um instituto jurídico que permite a aquisição da propriedade de um bem móvel ou imóvel pela posse prolongada e ininterrupta
Artigo – Usucapião de veículos: um guia completo Read More »
Arthur e Maria lideram o ranking deste ano enquanto Gael, Davi, Ravi, Noah e Isaac entre os homens, e Maite, Liz, Aurora, Isis, Maya e Eloá, entre as mulheres, têm crescido Nomes curtos, bíblicos e originais, cada vez mais adotados pelos influenciadores da atualidade, são a tendência observada nos registros de nascimento de bebês no
O presente artigo tem como objetivo examinar a solução negocial prévia ao protesto, inovação incorporada à lei 9.492/97, pelo marco legal das garantias, a lei 14.711/23. A definição legal da atividade extrajudicial de protesto é encontrada no caput, do artigo 1º, da lei federal 9.492/97, sendo, portanto, o ato formal e solene pelo qual se
Artigo – Marco legal das garantias e protesto extrajudicial: solução negocial prévia Read More »
Em sintonia com a identidade visual da ANOREG/BR, essas associações buscam fortalecer os laços entre seus membros e reforçar seu compromisso com a excelência nos serviços prestados. Diversas Anoregs Estaduais, em um gesto simbólico de unidade, lançaram suas novas identidades visuais, alinhando-se à identidade da ANOREG/BR. A Associação dos Notários e Registradores dos Estados do
Anoregs estaduais lançam novas identidades visuais, celebrando união e compromisso Read More »
A Comissão de Proteção de Dados instituída pela Corregedoria Nacional de Justiça realizou a última reunião do ano na quinta-feira (7/12). Desde sua instalação, em junho de 2023, o colegiado discutiu, em doze reuniões, temas relacionados às repercussões da Lei Geral de Proteção de Dados (Lei n. 13.709/2018) nos serviços notariais e de registro. A
A Secretaria de Jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ) disponibilizou a edição 227 de Jurisprudência em Teses sobre o tema Registros Públicos, Cartorários e Notariais IV. A equipe responsável pelo produto destacou duas teses. A primeira tese mostra que a inexistência de registro de imóvel objeto de ação de usucapião não induz a presunção de que
O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) lança nesta quarta-feira (13/11) a pesquisa “Diagnóstico da Emissão de Documentos Básicos no Sistema Socioeducativo: atendimento inicial e meio fechado”, com dados inéditos que apontam que apenas 22% dos estados possuem projetos específicos para emissão de documentação de adolescentes envolvidos em atos infracionais, com impactos nas vidas de adolescentes
Para especialistas no assunto consultados pela revista eletrônica Consultor Jurídico, a decisão do Supremo Tribunal Federal que considerou constitucional a execução extrajudicial nos contratos de mútuo pelo Sistema Financeiro Imobiliário (SFI) garante clareza e segurança jurídica às operações de financiamento imobiliário. O recurso especial foi julgado no Plenário Virtual da corte em outubro. O STF,
Validade de execução extrajudicial em contratos do SFI garante segurança jurídica Read More »
A página da Pesquisa Pronta divulgou dois entendimentos do Superior Tribunal de Justiça (STJ). Produzida pela Secretaria de Jurisprudência, a nova edição aborda, entre outros assuntos, a incidência de contribuição social para os titulares de serviços notariais e a regulamentação do direito à compensação tributária por ato normativo. O serviço tem o objetivo de divulgar
O caso foi verificado durante ação de cidadania na comunidade indígena Yanomami em Barcelos (AM), durante o projeto executado pelo cartório extrajudicial do município, cuja iniciativa é vista como “Boas Práticas” pela Corregedoria-Geral de Justiça do Amazonas. Três jovens indígenas, moradores da comunidade Marari, localizada na fronteira com a Venezuela, em terra indígena Yanomami, no
A ideia é criar uma agenda de políticas públicas definidas para melhorar a infraestrutura das áreas ocupadas de forma irregular na cidade de Coari com projeto de recomposição de áreas. O Núcleo de Governança Fundiária e Sustentabilidade da Corregedoria Geral de Justiça do Tribunal de Justiça do Amazonas, criado a partir do Provimento n.º 446/2023-CGJ,
CGJ-AM realiza entrega de 300 títulos de áreas urbanas na comarca de Coari Read More »
O presidente da entidade destacou a importância do Dia Nacional do Notário e do Registrador, celebrado em 18 de novembro, agradecendo aos responsáveis pela criação da data. O presidente da Associação dos Notários e Registradores do Brasil (Anoreg/BR), Rogério Portugal Bacellar, participou da Sessão Solene em Homenagem ao Dia Nacional do Notário e do Registrador,
A história da herança de uma famosa jogadora olímpica de vôlei, após os pais da atleta pedirem na Justiça a exclusão do viúvo, responsável pelo inventário, colocou em debate a perda de patrimônio em casos de indignidade. Os pais alegam que o viúvo, casado com ela em comunhão parcial de bens, teria “manchado a imagem”
O que torna um herdeiro indigno? Especialista esclarece Read More »
Histórico resumido da guarda compartilhada O escopo deste estudo restringe-se a uma análise da modificação parcial do regime da guarda compartilhada, a partir da vigência da Lei 14.713/2023, especificamente no que se refere à nova redação do artigo 1.584, parágrafo 2º do Código Civil, trazida pelo novo diploma legal. O regime da guarda compartilhada foi
Artigo – Guarda compartilhada segue sendo a regra; guarda unilateral, a exceção Read More »
Na abertura do evento, a desembargadora Graça Figueiredo avaliou a iniciativa de organização do casamento coletivo LGBTQIAPN+ como inclusiva e justa. Na manhã dessa sexta-feira (8/12), 23 casais LGBTQIAPN+ oficializaram a união em Cerimônia de Casamento Civil Coletivo realizada no auditório da sede da Ordem dos Advogados do Brasil, secção Amazonas (OAB-AM) em um evento
