Notícias

Esta foi a primeira reunião para conversar sobre as recomendações da Corregedoria Nacional para a regularização dos títulos de terra na capital amazonense. Manaus possui um déficit habitacional em torno de 119.686 habitantes, de acordo com o Plano Local de Habitação de Interesse Social, que utiliza dados do IBGE (2016-2019) e da Defesa Civil (2022), […]

​Por entender que o autor da herança tem o direito de organizar e estruturar a sucessão, a Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) definiu que a parte indisponível do patrimônio, que cabe aos herdeiros necessários, pode constar em testamento, desde que isso não implique privação ou redução da parcela a eles destinada por

Por Bruno Drumond Gruppi* Publicada em 5 de junho, a Lei nº 14.595 alterou o Código Florestal (Lei nº 12.651/2012) e ampliou os prazos de adesão pelos proprietários e possuidores dos imóveis rurais ao Programa de Regularização Ambiental. O PRA é uma boa alternativa legal para quem ainda não efetuou o processo de regularização ambiental

DECISÃO Trata-se de procedimento instaurado para acompanhamento das obrigações legais, estatutárias e regimentais a cargo do Operador Nacional do Sistema de Registro Eletrônico de Imóveis que, em resposta ao Despacho SEI 1349240, apresentou cópias: a) do Parecer 06/2022/ ONR/CF – aprovação de contas dos anos de 2020 e 2021 (1368788); b) da Demonstração das Mutações

DECISÃO Trata-se de Pedido de Providências instaurado em razão do recebimento do Ofício n. 074/2022, originado na Corregedoria-Geral da Justiça do Estado de São Paulo, com notícia acerca de possível falha no funcionamento da plataforma eletrônica nominada SAEC, outrora gerida pela ARISP (Associação dos Registradores Imobiliários de São Paulo). A Coordenadora da Câmara de Regulação

O NRF foi instituído no final de abril deste ano, por meio do Provimento n.º 438/2023. Os membros no Núcleo de Regularização Fundiária da Corregedoria-Geral de Justiça do Amazonas (NRF/CGJ-AM) reuniram-se na última sexta-feira (23/6) com representantes da Administração Pública Municipal de Coari, localizado a 362 quilômetros da capital, com o objetivo de discutir um

Por Fernando Facury Scaff* Dias atrás publiquei nesta ConJur um texto referente ao conflito federativo entre Estados e União acerca da tributação da transmissão do patrimônio imobiliário em caso de doações e heranças, na linha de recentes decisões do STF que afastavam a tributação federal, mantendo apenas a incidência estadual. Após a publicação, colegas comentaram

Com a temática “De Oxum a Pataxó, a Bahia tem a identidade do Brasil” o evento acontece na capital baiana mundialmente conhecida pela arquitetura colonial portuguesa, cultura afro-brasileira e litoral paradisíaco Salvador será palco do Conarci 2023 (Congresso Nacional de Registro Civil das Pessoas Naturais). A primeira capital do Brasil e a cidade com maior

Tema foi debatido em audiência pública na Câmara dos Deputados Em audiência da Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher da Câmara dos Deputados, a advogada Mariana Zan, representante do Instituto Alana, afirmou que os dados existentes sobre o casamento infantil no Brasil são alarmantes, mas não correspondem à realidade por causa da subnotificação. Ela

Por Fellipe Duarte Por fim, como se trata de uma recente alteração legislativa, de certo se espera o amadurecimento do instituto e de seus impactos no registro imobiliário pela doutrina e jurisprudência. I – Introdução O instituto da união estável vem sendo amplamente debatido pela comunidade jurídica. Como se não bastasse, recentemente sua regulamentação sofreu

A regularização fundiária na Amazônia Legal é uma das diretrizes da Corregedoria Nacional de Justiça. O corregedor-geral de Justiça do Amazonas, desembargador Jomar Fernandes, reuniu-se esta semana com presidente da Associação Amazonense de Municípios (AAM) e prefeito de Rio Preto da Eva, Anderson Sousa (União Brasil), para discutir a gestão fundiária no âmbito dos municípios

Conselho Curador do FGTS também aprova juros mais baixos para financiamento a famílias de baixa renda. Uma série de medidas propostas pelo Governo Federal que beneficiam, sobretudo, famílias de baixa renda, foram aprovadas pelo Conselho Curador do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço nesta terça-feira (20/6) para o Minha Casa, Minha Vida. Com a

Por Cauê Yaegashi* Na Flórida não existe diferença entre separação e divórcio, há simplesmente a dissolução do casamento. Como advogado brasileiro que mora nos Estados Unidos, sempre recebo muitas perguntas sobre as diferenças entre as leis daqui e as leis do Brasil. Em junho, um dos meses mais comerciais em que se celebra o Dia

PORTARIA MDA Nº 17, DE 21 DE JUNHO DE 2023 Institui Grupo de Trabalho com objetivo de propor melhorias à governança fundiária brasileira. O MINISTRO DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO AGRÁRIO E AGRICULTURA FAMILIAR, no uso das atribuições conferidas pelo art. 25, inciso III da Medida Provisória nº 1.154, de 1º de janeiro de 2023 e

 Por Joelson Sell* A gestão de pessoas dentro de uma empresa é a área responsável por estruturar, estabelecer e zelar pela cultura organizacional da entidade, utilizando técnicas de recursos humanos para conciliar os objetivos dos colaboradores com as metas da empresa. Tudo isso contribui, positivamente, para deixar o ambiente de trabalho mais saudável e rentável.

Por Letícia Franco Maculan Assumpção* O recente Provimento 141/CNJ veio regulamentar as disposições da Lei 14.382/2022 relativas à união estável, dando nova redação ao Provimento 37/CNJ e trazendo muitas inovações. No presente artigo trataremos da questão da exigência ou não de pacto antenupcial quando da conversão da união estável em casamento, apresentando recente decisão proferida

Por Carlos Eduardo Elias de Oliveira É ou não possível que o casal se reconcilie após a lavratura da escritura pública de divórcio ou o trânsito em julgado da sentença de divórcio? A resposta é, a nosso sentir, positiva, desde que não tenha ocorrido o registro da sentença ou da escritura no Cartório de Registro

Após voto divergente do ministro Moura Ribeiro, a relatora, ministra Nancy Andrighi, pediu vista regimental para analisar melhor o assunto. A 3ª turma do STJ começou analisar caso em que falecido solteiro e sem herdeiros necessários lavrou de seu próprio punho testamento particular sem testemunhas. Segundo consta, ele deixou uma máquina de lavar roupas usada,

Já houve uma ação do projeto na sede do município, em parceria com o Juízo da Comarca. A intenção agora é seguir para comunidades ribeirinhas e atender também às populações indígenas. O cartório extrajudicial da Comarca de Japurá, no interior do Amazonas, está se organizando para desenvolver neste segundo semestre do ano mais uma ação