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MANAUS – No Amazonas, empresas terão que esperar 30 dias, contados a partir do vencimento de boletos, para fazer o protesto da dívida no cartório, conforme prevê projeto de lei que tramita na Assembleia Legislativa do estado. A regra, se aprovada, valerá apenas para contas de até R$ 1 mil. O autor da propositura, deputado […]

IRIB recebeu Ofício do INCRA referente à notificação do Lançamento da Cobrança da Taxa de Serviços Cadastrais e Emissão do CCIR-2023. O Instituto de Registro Imobiliário do Brasil (IRIB), por intermédio de seu Presidente, Jordan Fabrício Martins, recebeu do Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária (INCRA) o Ofício n. 30469/2023/GABT-1/GABT/GAB/P/SEDE/INCRA-INCRA, informando que o INCRA

​Ao negar o pedido de reconhecimento do direito à meação para a ex-companheira de um homem falecido que iniciou a união estável após ter completado 70 anos de idade, a Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) reafirmou que, em razão da decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) no Tema 809 – a qual

Por Jamilson Lisboa Sabino* O processo de regularização fundiária urbana pode ser realizado mesmo para os núcleos urbanos informais consolidados após 22/12/16. A regularização fundiária urbana – REURB, é um procedimento regulamentado pela lei 13.465/17, destinado a solução jurídica, ambiental, urbana e social dos loteamentos, condomínios, terrenos públicos ou privados ocupados clandestinamente ou irregularmente. Pelo

CLIQUE AQUI e confira o edital na íntegra ou leia abaixo. — EDITAL ESTADO DO AMAZONAS PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA CONCURSO PÚBLICO – EDITAL 001/2023 – 2ª ALTERAÇÃO SERVIÇOS NOTARIAIS E REGISTRAIS Dispõe sobre alterações ao Edital nº 001/2023 do concurso público para a outorga de delegação de serviços de notas e de registros,

No Pará, Lula entrega 222 casas que tiveram obras paralisadas. O presidente Luiz Inácio Lula da Silva participou, na manhã deste sábado (17), em Abaetetuba (PA), da entrega de 222 moradias do programa Minha Casa Minha Vida. As casas fazem parte do Residencial Angelin, que estava com obras paralisadas nos últimos quatros anos, segundo o

Por Mário Luiz Delgado* Fidelidade tem origem no latim fidelis, no sentido ser fiel, leal, constante e  verdadeiro, ao passo que a infidelidade significa a qualidade de  quem é infiel, ausência de probidade, traição, perfídia [1]. Na seara do direito privado, duas situações de infidelidade eram especialmente apenadas: a do depositário infiel e a dos

Representantes de diversos órgãos da administração pública reuniram-se nesta terça-feira (13/6) no Conselho Nacional de Justiça (CNJ) para tratar sobre o registro de maternidade e paternidade socioafetivas. De acordo com o conselheiro Richard Pae Kim, que coordena o Fórum Nacional da Infância e Juventude (Foninj), o objetivo do encontro foi verificar como a questão é

Em audiência pública da CPI do MST, colegiado discutiu alternativas para resolver problemas como abandono de lotes, déficits de distribuição e baixa rentabilidade das terras. Em audiência pública da Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) do Movimento dos Trabalhadores Rurais Sem Terra (MST), o ex-presidente do Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária (Incra) Francisco Graziano

A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), por unanimidade, decidiu que os filhos comuns do casal não estão impedidos de atuar como testemunhas no processo de divórcio dos pais. Segundo o colegiado, a hipótese de impedimento é aplicável à testemunha que possui vínculo com uma das partes, e não quando o seu parentesco

O presidente da Associação dos Notários e Registradores do Brasil (Anoreg/BR) e da Confederação Nacional de Notariados e Registradores (CNR), Rogério Portugal Bacellar, participou, nesta terça-feira (13.06,) de audiência Pública na Câmara dos Deputados, em Brasília, para debater sobre o tema “Digitalização no âmbito da Administração Tributária”. Bacellar agradeceu por fazer parte do Grupo de

A proposta busca atender às necessidades e mudanças nas circunstâncias dos casais após a separação, proporcionando uma oportunidade de adaptação dos acordos previamente estabelecidos. O Projeto de Lei 35/23, de autoria do deputado Marangoni (União-SP), visa permitir a realização de novos ajustes consensuais sobre bens após a homologação do divórcio, levantando questionamentos sobre a segurança

O Plenário do Senado aprovou nesta terça-feira (13) a Medida Provisória (MP) 1.162/2023, que retoma o programa habitacional Minha Casa, Minha Vida. Aprovada na forma do Projeto de Lei de Conversão (PLV) 14/2023 e relatada pelo senador Efraim Filho (União-PB), a MP segue agora para a sanção da Presidência da República. Criado em 2009, o

Por Carolina Edith Mosmann dos Santos No caminho da desjudicialização que estamos trilhando no Brasil, buscando dar efetividade às demandas da Sociedade, deixando para o Judiciário apenas o que realmente precisa de pronunciamento judicial, a lei 14.382, de 27 de junho de 2022, fruto da conversão da Medida Provisória nº 1.085/21, inseriu o art. 216-B

A CGJ atua como “mediadora” entre os órgãos, com o objetivo de conscientizar sobre a regularização fundiária e buscar a colaboração dos principais atores nesse processo. O corregedor-geral de Justiça, desembargador Jomar Fernandes, e demais integrantes do Núcleo de Regularização Fundiária, da Corregedoria (NRF/CGJ-AM), reuniram-se na última segunda-feira (12/6) com representantes do Instituto Nacional de

Audiência Pública da CMA do Senado Federal debateu o PL n. 412/2022. TCE do Amazonas realizou seminário sobre o tema. A Comissão de Meio Ambiente do Senado Federal (CMA) promoveu na semana passada, 07/06/2023, uma Audiência Pública com a finalidade de regulamentar o Mercado Brasileiro de Redução de Emissões (MBRE), apresentado pelo Projeto de Lei

Por Anderson Henrique Vieira, Arícia Fernandes Correia e Talden Farias “A cidade capitalista é a expressão territorial da socialização contraditória das forcas produtivas no modo de produção capitalista. A socialização, longe de se circunscrever à fabrica, estende-se às condições gerais de produção (a reprodução do capital no seu todo) e aos próprios meios de consumo