A Corregedoria-Geral de Justiça do Amazonas (CGJ/AM) publicou, no dia 15 de maio, o Provimento nº 493/2025, relacionado ao Programa “Solo Seguro” e às ações de regularização fundiária no Estado. Assinada pelo corregedor-geral, desembargador José Hamilton Saraiva dos Santos, a norma traz mudanças no processo de acesso à moradia regular.
A principal medida do provimento é a isenção de emolumentos para a expedição de certidões e realização de consultas entre Cartórios de Registro de Imóveis, quando esses pedidos estiverem vinculados ao “Solo Seguro” ou a outros programas de regularização fundiária.
Além da gratuidade, os pedidos deverão ter prioridade no atendimento e ser concluídos no prazo máximo de cinco dias úteis. Para isso, o cartório solicitante deverá identificar expressamente, no requerimento, que se trata de demanda vinculada ao programa, incluindo o número do processo administrativo ou judicial correspondente.
Segundo a Corregedoria, a medida busca eliminar entraves burocráticos e financeiros que podem comprometer o andamento das ações fundiárias no Amazonas, sobretudo em áreas com histórico de ocupações irregulares e falta de acesso à propriedade formal.
Controle e fiscalização
Os cartórios que receberem pedidos com base no provimento deverão enviar, trimestralmente, relatórios à Corregedoria-Geral informando a quantidade de certidões e consultas emitidas nessas condições. O não cumprimento das disposições sujeitará o oficial de registro às sanções administrativas cabíveis, além de possíveis responsabilidades civis e criminais.
Solo Seguro no Amazonas
O Programa “Solo Seguro” é uma iniciativa nacional coordenada pela Corregedoria Nacional de Justiça, com a participação de cartórios e órgãos fundiários, que visa promover a regularização de imóveis urbanos e rurais, garantindo o acesso à escritura definitiva e à segurança jurídica da propriedade.
Confira o provimento na íntegra:
Fonte: Anoreg/AM
