PORTARIA Nº 27/2023-CGJ/AM
O Excelentíssimo Senhor Desembargador JOMAR RICARDO SAUNDERS FERNANDES, Corregedor-Geral de Justiça do Estado do Amazonas, no uso de suas atribuições legais e,
CONSIDERANDO o evento morte do Senhor Jesus Wildes Farias de Murcia, tabelião titular do Cartório do 2º Ofício da Comarca de Manicoré/AM, a culminar com a declaração de vacância;
CONSIDERANDO o poder fiscalizatório e normativo do Poder Judiciário em relação aos serviços extrajudiciais, à luz do artigo 103-B, § 4°, I, II e III, e art. 236, §1º, ambos da Constituição Federal de 1988;
CONSIDERANDO a publicação da Portaria Conjunta n.º 06/2020, em que a Presidência repassou a atribuição para a designação, substituição e destituição de interinos a esta Corregedoria-Geral;
CONSIDERANDO o Parecer ID n.º 2418448, e a Decisão ID n.º 2420736 do Excelentíssimo Desembargador Corregedor-Geral de Justiça nos autos de nº 0000202-14.2023.2.00.0804;
RESOLVE:
Art. 1º – Tendo em vista o falecimento do titular da serventia extrajudicial do 2º Ofício da Comarca de Manicoré/AM, Sr. Jesus Wildes Farias de Murcia, ocorrido em 27 de janeiro de 2023, designo como responsável interino pela serventia a Sra. Maria Dinelli Lannuzi, titular do 1º Ofício de Manicoré, a contar da publicação desta Portaria, pelo período de máximo de 06 (seis) meses.
Parágrafo único. Após o período da interinidade, a serventia extrajudicial restará extinta, de modo que a finalidade precípua da designação é a promoção da transferência do acervo do 2º Ofício da Comarca de Manicoré/AM para a serventia extrajudicial remanescente (1º Ofício da Comarca de Manicoré/AM), na forma do Art. 420-E e parágrafo único, da Lei Complementar n.º 171/2016.
Art. 2º – O ato de designação, bem como o prazo máximo de duração, deve ser comunicado à Divisão de Controle e Fiscalização dos Serviços Extrajudiciais, para controle e atualização da listagem dos delegatários responsáveis pelas serventias, bem como à Presidência deste Egrégio Tribunal de Justiça.
CUMPRA-SE, PUBLIQUE-SE, CIENTIFIQUE-SE.
Gabinete da Corregedoria-Geral da Justiça do Estado do Amazonas, em Manaus, 10 de fevereiro de 2023.
Desembargador JOMAR RICARDO SAUNDERS FERNANDES
Corregedor-Geral de Justiça
Fonte: DJE TJAM
