Provimento n.º 488/2025, com a atualização monetária dos emolumentos (ou taxas cartorárias) foi divulgado no Diário da Justiça Eletrônico (DJe).
A Corregedoria-Geral de Justiça do Amazonas (CGJ-AM) divulgou o Provimento n.º 488/2025 tornando pública a atualização monetária de emolumentos para atos notariais e de registro no Estado.
O Provimento é assinado pelo corregedor-geral de Justiça do Amazonas, desembargador José Hamilton Saraiva dos Santos e foi divulgado na última quarta-feira (19/03) no Diário da Justiça Eletrônica (DJe), com as novas tabelas de valores passando a vigorar a partir desta data.
Também conhecidos como custas cartorárias, os emolumentos são taxas cobradas por cartórios pelos serviços notarias e algumas modalidades de serviços de registro, cujos valores são definidos por Lei Estadual conforme determina a Lei Federal n.º 10.169/2000, amparada pelo parágrafo 2.º do art. 236 da Constituição Federal.
Ao estabelecer a correção monetária dos valores a título de emolumentos, o Provimento n.º 488/2025 considera, dentre outros fatores, a essencialidade dos serviços notariais e registrais e o princípio da continuidade do serviço público, razão pela qual imperiosa é a manutenção da prestação do maior número de serviços extrajudiciais para garantia do exercício dos direitos da cidadania, em especial quando relacionados às pessoas naturais.
O Provimento, em sua redação, enfatiza que a atualização monetária presta-se à reposição do valor corrigido, não constituindo majoração de tributo, na forma do art. 97, parágrafo 2.º do Código Tributário Nacional.
As tabelas de emolumentos, com os valores corrigidos, podem ser acessadas no portal do Tribunal de Justiça do Amazonas (www.tjam.jus.br) na edição de quarta-feira (19/03) do Diário da Justiça Eletrônico ou diretamente no link a seguir:
Fonte: TJAM
