A Corregedoria-Geral de Justiça do Amazonas (CGJ/AM) anunciou a criação do Prêmio Solo Seguro TJAM, uma iniciativa que visa estimular boas práticas no serviço extrajudicial relacionadas à regularização fundiária. O prêmio reconhece os esforços de cartórios, órgãos públicos e entidades da sociedade civil que atuam nos programas Solo Seguro-Amazônia e Solo Seguro-Favela, promovidos pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ).
O que é o Prêmio Solo Seguro TJAM?
Instituído pelo Provimento nº 491/2025-CGJ/AM, o prêmio tem como objetivo incentivar a participação ativa dos Cartórios de Registro de Imóveis no processo de regularização fundiária. Além disso, busca reconhecer iniciativas inovadoras que facilitem a titulação de imóveis na Amazônia Legal e em assentamentos urbanos precários, promovendo segurança jurídica e desenvolvimento social.
Categorias e modalidades
O prêmio será concedido a cinco categorias de participantes:
- Cartórios de Registros de Imóveis
- Órgãos do Poder Executivo (municipal, estadual e federal)
- Órgãos Auxiliares da Justiça
- Entidades da Sociedade Civil
- Iniciativas Acadêmicas
Cada categoria concorrerá em duas modalidades:
- Solo Seguro-Amazônia: voltada à regularização fundiária na Amazônia Legal.
- Solo Seguro-Favela: direcionada às iniciativas para regularização em áreas urbanas precárias.
Critérios de avaliação
Os cartórios participantes serão avaliados com base nos seguintes indicadores:
- Número de matrículas abertas em decorrência da regularização fundiária;
- Redução da taxa de informalidade registral;
- Realização de mutirões e ações itinerantes;
- Participação em campanhas de conscientização;
- Desenvolvimento de soluções tecnológicas para facilitar o registro;
- Impacto social e ambiental das iniciativas.
Os demais participantes serão analisados de acordo com critérios específicos, como a implementação de políticas habitacionais, a atuação na mediação de conflitos fundiários e a mobilização comunitária.
Selo Solo Seguro TJAM
Além do prêmio principal, os participantes que demonstrarem alto desempenho nos programas Solo Seguro receberão o Selo Solo Seguro TJAM nas categorias Ouro, Prata e Bronze. Esse reconhecimento pode ser utilizado na identificação institucional e na divulgação de serviços.
Como participar?
A participação é obrigatória para os Cartórios de Registro de Imóveis do Amazonas e facultativa para os demais interessados. Os candidatos devem enviar formulários eletrônicos com informações sobre suas atividades de regularização fundiária até 30 de setembro de cada ano.
A análise e avaliação serão conduzidas por uma Comissão Avaliadora, composta por representantes do TJAM, da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), de entidades fundiárias e de universidades.
Premiação
Os vencedores de cada categoria receberão:
- Certificado de reconhecimento;
- Selo Solo Seguro TJAM;
- Destaque nos canais de comunicação do TJAM;
- Menção honrosa no relatório anual da CGJ/AM.
A cerimônia de premiação será realizada anualmente em março.
CLIQUE AQUI e confira o provimento na íntegra.
Fonte: Anoreg/AM
