O art. 19 do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) diz que é direito da criança e do adolescente ser criado e educado no seio de sua família e, excepcionalmente, em família substituta, assegurada a convivência familiar e comunitária, em ambiente que garanta seu desenvolvimento integral.
A Corregedoria-Geral de Justiça do Amazonas (CGJ/AM), por meio da sua Comissão Estadual Judiciária de Adoção Internacional (Cejaia), vai fazer um levantamento sobre os processos de adoção (nacionais e internacionais) realizados pelas Comarcas do interior do Estado. A intenção é promover um mapeamento desses processos, saber quais os municípios com maior número de adoções, o andamento processual, dentre outras informações.
Além disso, a Cejaia também vai verificar se esses dados estão sendo encaminhados ao Sistema Nacional de Adoção e de Acolhimento (SNA), criado pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ) com a finalidade de consolidar as informações fornecidas pelos Tribunais de Justiça referentes ao acolhimento institucional e familiar, à adoção, incluindo as intuitu personae (quando existe o desejo da mãe biológica de entregar seu filho à determinada pessoa conhecida), e a outras modalidades de colocação em família substituta, bem como sobre os pretendentes nacionais e estrangeiros habilitados à adoção.
Segundo o novo corregedor-geral de Justiça, desembargador Jomar Fernandes, a partir dos dados levantados, a intenção da CGJ será no sentido de orientar os magistrados e servidores das comarcas amazonenses a respeito da celeridade e de maior controle processual, caso seja necessário, sempre objetivando o cumprimento das determinações do CNJ e da Corregedoria Nacional.
Em relação à capital, a Cejaia está discutindo algumas das ações que serão desenvolvidas ao longo do ano, alinhando as atividades conforme as recomendações do novo corregedor-geral de Justiça. Uma das ações é a realização de cursos voltados às pessoas que têm interesse no tema da adoção. “O cidadão que quer adotar uma criança ou adolescente precisa reunir todas as documentações exigidas e, ainda, participar de cursos sobre adoção. O objetivo é ajudar esses interessados a esclarecer suas dúvidas sobre esse procedimento, como é a tramitação processual, a forma de habilitação, dentre outras questões. É importante dizer que essas capacitações são necessárias para dar entrada no processo de adoção”, explicou Dalton dos Santos, secretário em exercício da Cejaia.
O propósito é desenvolver esses cursos em parceria com o Juizado da Infância e Juventude Cível da Comarca de Manaus (JIJ-Cível) – que é a unidade jurisdicional responsável pelas adoções na capital -, e também com a Coordenadoria da Infância e Juventude do Tribunal de Justiça de Justiça do Amazonas (Coij/TJAM).
Missão
O objetivo principal da Cejaia, da CGJ/AM, é o estudo e exame dos pedidos de habilitação à adoção internacional, com a finalidade de inibir o tráfego de crianças e adolescentes, com a utilização de mecanismos que impossibilitem a sua saída do Estado do Amazonas, quando conduzidos por estrangeiros que não tenham se submetido às leis brasileiras, regulamentos e tramitação normal do processo de adoção.
Outra finalidade é assegurar que as adoções internacionais sejam feitas segundo o interesse superior da criança e do adolescente, com respeito aos direitos fundamentais previstos no Direito internacional.
Fonte: CGJ-AM
