O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) assinou, nesta terça-feira (18/2), um Acordo de Cooperação Técnica (ACT) em parceria com o Ministério da Justiça e Segurança Pública (MJSP) e a Universidade Federal do Pará (UFPA) para apoiar a atuação dos tribunais de justiça na resolução de conflitos fundiários. Formalizado durante a 1.ª Sessão Extraordinária de 2025, o acordo busca implementar a Resolução CNJ n. 510/2023 nos estados da Amazônia Legal.
Para o presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), Luís Roberto Barroso, a parceria aperfeiçoará a mediação desses conflitos, uma vez que permitirá que sejam traçadas diretrizes e ações na busca da solução pacífica dos conflitos, com respeito aos direitos fundamentais.
O ministro afirmou que os conflitos fundiários que envolvem comunidades rurais, indígenas, quilombolas, trabalhadores e proprietários de terras ainda são recorrentes no Brasil. “Esses conflitos frequentemente deságuam em violência e desrespeito aos direitos garantidos constitucionalmente. O tratamento dos conflitos fundiários necessita de políticas públicas com ações estruturantes para a construção de soluções compatíveis com os direitos de todas as partes, sem desobediência ou violência”, pontuou.
O ministro da Justiça e da Segurança Pública, Ricardo Lewandowski, destacou que a iniciativa se alinha aos objetivos da 30.ª Conferência das Nações Unidas sobre as Mudanças Climáticas, a ser realizada em Belém (PA) em novembro, e ao Objetivo de Desenvolvimento Sustentável 10, que prevê a redução das desigualdades.
Lewandowski enfatizou que o Judiciário e o Executivo compartilham da mesma preocupação em desenvolver políticas públicas que tornem o país uma nação mais justa e feliz. “Este ACT formaliza mais uma parceria para potencializar as boas práticas de acesso à Justiça na Amazônia Legal, aliado à produção de conhecimento e fortalecimento da integração regional com foco nas populações em situação de vulnerabilidade”, alertou.
O reitor da Universidade do Pará, Gilmar Pereira da Silva, destacou que a instituição, a maior da Amazônia, tem colocado suas descobertas à serviço da sociedade, em um estado com muitos desafios, que incluem as questões fundiárias e um cinturão de pobreza que circunda as instalações da UFPA. “O projeto aproxima o MJSP e o CNJ da universidade e auxilia na prevenção e no tratamento de conflitos para a promoção de cidadania na Amazônia Legal”, disse.
Compromissos
Por meio do acordo, as três instituições se comprometem a compartilhar dados, realizar estudos, diagnósticos, oficinas e capacitações. Além disso, a parceria possibilita o fortalecimento da política de acesso à Justiça nos estados da Amazônia Legal, conforme especificações que serão estabelecidas no plano de trabalho. A meta é apoiar tecnicamente a atuação dos tribunais de justiça e do Tribunal Regional Federal da 1.ª Região na resolução de conflitos fundiários.
As instituições envolvidas se comprometem a elaborar o plano de trabalho relativo aos objetivos do acordo, analisar resultados parciais, reformulando metas quando necessário. Cada órgão arcará com os custos de sua participação no programa. A vigência do acordo é de 36 meses com possibilidade de prorrogação.
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Fonte: CNJ
