Regulamenta a estrutura, a geração e a validação do Código Nacional de Matrícula – CNM, dispõe sobre a escrituração da matrícula no registro de imóveis, e dá outras providências.
Legislação
Legislação
Nº
Descrição
- 24 de abril de 2023
PROVIMENTO Nº 438/2023 – CGJ/AM
INSTITUI o Núcleo de Regularização Fundiária no âmbito da Corregedoria-Geral de Justiça do Estado do Amazonas.
- 20 de abril de 2023
PROVIMENTO Nº 437/2023 – CGJ/AM
Estabelece o procedimento a ser utilizado pelos oficiais de justiça no cumprimento de mandados de intimações e citações dirigidos a pessoas indígenas.
- 20 de abril de 2023
PROVIMENTO Nº 436/2023 – CGJ/AM
Estabelece o acompanhamento da Corregedoria-Geral de Justiça em relação às atividades desenvolvidas pela Vara Única de São Gabriel da Cachoeira, voltadas à garantia dos direitos das pessoas indígenas.
- 20 de abril de 2023
PROVIMENTO Nº 435/2023 – CGJ/AM
Estabelece a obrigatoriedade de cadastro no sistema Projudi de informações relativas à raça, etnia indígena, idioma falado e grau de compreensão da língua portuguesa.
- 03 de abril de 2023
PROVIMENTO Nº 432/2023 – CGJ/AM
Consolida o Programa Permanente de Acompanhamento e Aperfeiçoamento das Unidades Jurisdicionais do Tribunal de Justiça do Estado do Amazonas.
- 31 de março de 2023
PROVIMENTO Nº 433/2023 – CGJ/AM
Regulamenta a atuação do Núcleo de Atendimento Pré-Processual da Corregedoria-Geral de Justiça e dá outras providências.
- 1º de fevereiro de 2023
PROVIMENTO Nº 431/2023 – CGJ/AM
DISPÕE sobre as correições nas unidades judiciais e extrajudiciais no interior do Estado do Amazonas, estabelecendo suas modalidades e outras providências.
- 16 de dezembro de 2022
PROVIMENTO Nº 430/2022 – CGJ/AM
ALTERA E REGULAMENTA o rodízio das Serventias de Registro Civil das Pessoas Naturais de Manaus nos atendimentos em unidades externas interligadas, públicas e privadas, e Instituto Médico Legal – IML de Manaus para os registros de nascimento, natimorto e óbito, e, extingue o sistema de rateio do ressarcimento dos atos gratuitos.
- 05 de outubro de 2022
PROVIMENTO CONJUNTO Nº 01/2022 – CGJ/AM E TJAM
REEDITA os termos do Provimento Conjunto n° 01/2022, de 17 de agosto de 2022, para alterar o art. 2º do Provimento Conjunto nº 002/2016, de 26 de setembro de 2016.
- 31 DE MARÇO DE 2022
ATO Nº 17/2022 – CONGRESSO NACIONAL
ATO DO PRESIDENTE Nº 17, DE 2022. – Dispõe sobre a prorrogação da Medida Provisória nº 1.085 de 27 de Dezembro de 2021.
- 29 DE MARÇO DE 2022
DECRETO Nº 11.015/2022 – PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA
Institui o Plano Nacional de Regularização Ambiental de Imóveis Rurais e o seu Comitê Gestor.
- 14 de março de 2022
PROVIMENTO Nº 417/2022 – CGJ/AM
Dispõe sobre a alteração do Provimento nº.278/2016, alterado pelos Provimentos nº 371/2020 e 405/2021, da Corregedoria-Geral de Justiça do Estado do Amazonas, e dá outras providências.
- 03 DE MARÇO DE 2022
RECOMENDAÇÃO Nº 49/2022 – CNJ
Dispõe sobre a adesão dos órgãos prestadores de serviços notariais e de registro à Campanha Sinal Vermelho contra a Violência Doméstica.
- 13 de janeiro de 2022
PROVIMENTO Nº 410/2022 – CGJ/AM
Altera o Provimento nº 356/2020 e estabelece a criação de “balcões virtuais” nas serventias extrajudiciais do Amazonas.
- 10 DE JANEIRO DE 2022
PROVIMENTO Nº 126/2022 – CNJ
Altera o Provimento n. 88/2019, que dispõe sobre a política, os procedimentos e os controles a serem adotados pelos notários e registradores visando à prevenção dos crimes de lavagem de dinheiro, previstos na Lei n. 9.613, de 3 de março de 1998, e do financiamento do terrorismo, previsto na Lei n. 13.260, de 16 de março de 2016, e dá outras providências.
- 7 de janeiro de 2022
PROVIMENTO Nº 409/2022 – CGJ/AM
Dispõe sobre a criação do portal de boas práticas dos serviços extrajudiciais no âmbito da Corregedoria-Geral de Justiça.
- 7 DE DEZEMBRO DE 2021
PROVIMENTO Nº 124/2021 – CNJ
Estabelece prazo para a universalização do acesso por todas as unidades do serviço de registro de imóveis do Brasil, ao Sistema de Registro Eletrônico de Imóveis (SREI), operado pelo Operador Nacional do Registro Eletrônico de Imóveis – ONR, sob regulação da Corregedoria Nacional de Justiça.
- 29 de novembro de 2021
PROVIMENTO Nº 406/2021 – CGJ/AM
Altera o Provimento nº 374/2020-CGJ/AM para acrescer regras de designação de oficiais interinos para o serviço extrajudicial quando decorrido o prazo de seis meses da vacância.
- 19 de NOVEMBRO DE 2021
LEI Nº 14.238/2021
Institui o Estatuto da Pessoa com Câncer; e dá outras
providências.
