Altera a periodicidade do recolhimento de valores por interinos do serviço extrajudicial

Racionaliza procedimentos administrativos e institui o Selo de Desburocratização e Simplificação

Dispõe sobre a averbação da alteração do prenome e do gênero nos assentos de nascimento e casamento de pessoa transgênero no Registro Civil das Pessoas Naturais (RCPN).

Dispõe sobre abertura de matrícula e registro de terra indígena com demarcação homologada e averbação da existência de demarcação de área indígena homologada e registrada em matrículas de domínio privado incidentes em seus limites.

Dispõe sobre o teletrabalho no âmbito dos serviços notariais e de registro do Brasil.

Dispõe sobre os procedimentos de conciliação e de mediação nos serviços notariais e de registro no País.

Decreto nº 9.309 regulamenta a Lei nº 11.952, para dispor sobre a regularização fundiária das áreas rurais.

Decreto nº 9.310 institui as normas gerais e os procedimentos aplicáveis à Regularização Fundiária Urbana e estabelece os procedimentos para a avaliação e a alienação dos imóveis da União.Decreto nº 9.310 institui as normas gerais e os procedimentos aplicáveis à Regularização Fundiária Urbana e estabelece os procedimentos para a avaliação e a alienação dos imóveis da União.

Estabelece diretrizes para o procedimento da usucapião extrajudicial nos serviços notariais e de registro de imóveis.

Apresenta nova regulamentação para casos de adoção.

CNJ publica o Provimento nº 62/2017 de uniformização de procedimentos para o Apostilamento de Documentos.

Altera a Lei no 8.935, de 18 de novembro de 1994 – Lei dos Cartórios, que regulamenta o art. 236 da Constituição Federal, dispondo sobre serviços notariais e de registro.

Dispõe sobre a obrigatoriedade de informação nos feitos distribuídos ao Poder Judiciário e aos serviços extrajudiciais.

Cria o Ofício da Cidadania no Registro Civil.

Dispõe sobre a regularização fundiária rural e urbana, a liquidação de créditos concedidos aos assentados da reforma agrária e a regularização fundiária no âmbito da Amazônia Legal

Institui a Identificação Civil Nacional (ICN)

Dispõe sobre o arrendamento de imóvel rural por estrangeiro residente ou autorizado a funcionar no Brasil, bem como por pessoa jurídica brasileira da qual participe, a qualquer título, pessoas estrangeiras física ou jurídica que resida ou tenha sede no exterior e possua a maioria do capital social.

Estabelece normas gerais para o registro da regularização fundiária urbana.