Nº 10.169 – Leis Notariais e Registrais, de 29 de Dezembro de 2000

Nº 10.101, de 19 de Dezembro de 2000

Nº 9.800 – Documentos Eletrônicos, de 26 de Maio de 1999

Nº 9.755 – Documentos Eletrônicos, de 16 de Dezembro de 1998

Nº 9.708 – Registros Públicos, de 18 de Novembro de 1998

Nº 9.656, de 3 de Julho de 1998

Nº 9.636 – Direito Imobiliário, de 15 de Maio de 1998

Art. 236, de Constituição Federal de 1988

Nº 9.534 – Registros Públicos, de 10 de Dezembro de 1997

Nº 9.514 – Direito Imobiliário, de 20 de Novembro de 1997

Nº 9.503 – Constituição e Códigos, de 23 de Setembro de 1997

Lei nº 9.492, de 10 de Setembro de 1997

Dispõe sobre fornecimento gratuito de registro extemporâneo de nascimento.

Dispõe sobre fornecimento gratuito de registro extemporâneo de nascimento.

Nº 9.454 – Direito Notarial, de 07 de Abril de 1997

Nº 9.317, de 5 de Dezembro de 1996

PORTARIA Nº 58 – Registros Públicos, de 20 de Junho de 1996

Nº 9.265 – Registros Públicos, de 12 de Fevereiro de 1996

Nº 9.051, de 18 de Maio de 1995

Nº 8.934, de 18 de Novembro de 1994