Certidões no formato digital têm a mesma validadade jurídica que os documentos convencionais em formato físico.
Com a mesma validadade jurídica que os documentos convencionais em formato físico, as segundas vias de certidões no formato digital também estão disponíveis para as pessoas hipossuficientes que procuram pela Corregedoria-geral de Justiça do Amazonas (CGJ/AM) com o intuito de requerer gratuitamente tais documentos.
As orientações para as pessoas comprovadamente hipossuficientes – que detém o direito de solicitar a gratuidade no serviço de requisição de segundas vias de certidões de registro civil – foram divulgadas pela Corregedoria de Justiça com a publicação do Provimento nº 413. O documento consta na edição desta terça-feira (1º de fevereiro) do Diário da Justiça Eletrônico.
O serviço disponibilizado pela Corregedoria a pessoas hipossuficientes abrange solicitações por segundas vias de certidão de nascimento, de casamento e/ou de óbito.
Ao orientar a população hipossuficiente sobre a possibilidade de solicitar as segundas vias em formato eletrônico, a Corregedoria, no Provimento nº 413, reforça que o documento digital possui o mesmo valor jurídico que o físico e menciona que a opção (digital) é disponibilizada com o intuito de desburocratizar o serviço prestado.
Aos que optarem pelo formato digital, a Corregedoria orienta que “no ato do requerimento de certidão, o próprio requerente deverá informar por escrito se a certidão poderá ser enviada em formato digital, modo preferencial da prestação do serviço”, diz o Provimento.
Pedidos devem ser feitos via aplicativo
Na oportunidade, o Setor de Certidões da Corregedoria-geral de Justiça indica que os pedidos por segundas vias de certidões devem ser feitos exclusivamente por meio de aplicativo de mensagens instantâneas. A inciativa, que já vinha sendo tomada pelo órgão, está sendo reforçada neste período de intensificação das medidas de prevenção à covid-19, que incluem a necessidade de distanciamento social.
As pessoas comprovadamente hipossuficientes, ou seja, sem condições de arcar com os custos das segundas vias dos referidos documentos junto aos cartórios, podem entrar em contato com Setor de Certidões da Corregedoria de Justiça por meio do aplicativo de mensagens “Telegram”, pelo contato: (92) 98503-0648. O aplicativo pode ser “baixado” gratuitamente em plataformas eletrônicas como smartphones e tablets.
As solicitações de certidões, assim como instruções, devem ser feitas pelo interessado de segunda à sexta-feira, no horário de expediente forense, das 8h às 14h. A Corregedoria informa que os pedidos, via Telegram, são atendidos a partir da ordem cronológica em que eles chegam ao Setor de Certidões.
Ainda segundo a Corregedoria, as entregas presenciais das certidões solicitadas ocorrerão, em Manaus, no Fórum Ministro Henoch Reis, localizado no bairro de São Francisco (zona Centro-Sul ) mediante agendamento e instruções fornecidos, via Telegram, pelos servidores da CGJ/AM aos requisitantes.
Fonte: CGJ-AM
